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Sexta-felra, 12 de Maio de 1989 II série - Número 102-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.° 100

Reunião do dia 3 de Março de 1989

SUMÁRIO

Procedeu-se a nova discussão e à votação dos artigos 236.°, 287.°, 288.°, 1.° a 5.° e 8.° a 10.° e respectivas propostas de alteração e de substituição, bem como das propostas de artigos novos - 236.°-A e 236.°-B e 7.°-A - constantes, respectivamente, do projecto n.° 10/V [deputados Carlos Lélis, Cecília Catarina, Guilherme da Silva e Jardim Ramos (PSD)] e do projecto n.° 1/V (CDS).

Iniciou-se a nova discussão e a votação dos artigos 278.°, 279.° e 283.° e respectivas propostas de alteração e de substituição.

Intervieram no debate, a diverso título, para além do vice-presidente, Almeida Santos, no exercício da presidência, pela ordem indicada, os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Cecília Catarina (PSD), António Vitorino (PS) e Pedro Roseta (PSD).

Foram os seguintes os resultados das votações realizadas: artigo 236.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, o voto a favor da deputada Cecília Catarina (PSD) e a abstenção do PSD; artigo 236.°-A, constante do projecto n.° 10/V, artigo 1.°, proposto pelo PRD, artigo 2.°, n.° 2 do artigo 3.°, alínea d) do artigo 9.º e n.° 1 do artigo 10.°, propostos pelo PSD, e n.° 1 do artigo 10.°, proposto pelo CDS - não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e os votos contra do PS e do PCP; artigo 236.°-B, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor dos deputados Mário Maciel e Cecília Catarina (PSD) e as abstenções do PSD, do PS e do PCP; n.º 1 do artigo 283.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PS e do PCP, os votos a favor dos deputados Mário Maciel e Cecília Catarina (PSD) e a abstenção do PSD; n.° 1 do artigo 287.°, constante do projecto n.° 10/V - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP,