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Sexta-feira, 30 de Outubro de 1992 II Série - Número 12-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

III REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.º 12

Reunião do dia 29 de Outubro de 1992

SUMÁRIO

O Sr. Presidente (Rui Machete) abriu a reunião pelas 17 horas e 55 minutos.

Prosseguiu a votação indiciaria das propostas constantes dos projectos de lei de revisão constitucional, tendo-se pronunciado, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD) e José Magalhães (PS).

Foram os seguintes os resultados:

Proposta de aditamento de um n.° 6 ao artigo 7.º (PSD e PS) - obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do PS, votos contra do PCP e a abstenção do CDS -, ficando prejudicada a proposta de aditamento de um artigo 7°-A (CDS);

Proposta de aditamento de uma nova alínea m) ao artigo 167.° (PS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do CDS, ficando prejudicada a proposta do CDS no mesmo sentido;

Proposta de alteração da alínea i) do n.º 1 do artigo 168.° (CDS) - não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do CDS.

O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 15 minutos.