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Quinta-feira, 19 de Novembro de 1992 II Série - Número 15-RC

DIÁRIO da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

III REVISÃO CONSTITUCIONAL

COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

ACTA N.º 15

Reunião do dia 18 de Novembro de 1992

SUMÁRIO

Pelas 16 horas, reuniu a Comissão para efeito de redacção final do decreto de revisão constitucional [alíneas d) e e) do artigo 2.º e n.º 2 do artigo 8.º do respectivo regimento], tendo os trabalhos sido concluídos cerca das 18 horas

Nota. - O texto do decreto de revisão constitucional vem publicado no Diário da Assembleia da República, 2.ª série-A, n.º 9, (suplemento), de 21 de Novembro de 1992.