O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 22 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, está em discussão o artigo 81.º
Na reunião da passada quarta-feira, debruçámo-nos sobre a alínea j), relativamente à qual se caminhava para uma plataforma de consenso, no sentido de acrescentar à actual fórmula "Proteger o consumidor;" um aditamento que daria a este preceito a redacção seguinte: "Proteger o consumidor e garantir os seus direitos."
Em relação à alínea l), também nos debruçámos sobre as propostas de eliminação, apresentadas pelo CDS-PP e pelo PSD.
Vamos passar à alínea m). Esta alínea visa "Assegurar uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País", sendo que Os Verdes propõem, mais uma vez, que seja acrescentada a expressão "sustentável", a seguir à palavra "desenvolvimento", o que, de resto, propõem, pelo menos, uma dúzia de vezes no seu projecto.
Em minha opinião, este não é, claramente, o lugar mais apropriado para incluir esta expressão. No entanto, deixo a discussão em aberto, caso algum Sr. Deputado pretenda usar da palavra relativamente a esta proposta.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se se verificar o consenso que parece estar a desenhar-se, no sentido de ser criada uma nova alínea sobre o desenvolvimento sustentado, consideraremos que, no fundamental, os objectivos visados ficarão preenchidos.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, Srs. Deputados, passamos à discussão da alínea n), que prevê "Adoptar uma política nacional de energia, com preservação dos recursos naturais e do equilíbrio ecológico, promovendo, neste domínio, a cooperação internacional."
Em relação a esta alínea, foram apresentadas as seguintes propostas: uma, pelo PSD, no sentido de eliminar a parte final, isto é, a expressão "promovendo, neste domínio, a cooperação internacional", e outra, de Os Verdes, que corresponde à alínea o) do seu projecto de revisão constitucional, do seguinte teor: "Adoptar uma política nacional de energia, que preserve os recursos naturais e o equilíbrio ecológico através da racionalização do consumo, da diversificação e reutilização de energias limpas e renováveis".
Para justificar a proposta do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta do PSD surge ao abrigo daquela predisposição para a qual, indirectamente, o Sr. Presidente chamou a atenção, e bem, de todos os Deputados presentes na última reunião da Comissão, no sentido de retirar da Constituição palavras que nada acrescentam. A única razão pela qual o PSD propõe a supressão desta parte final é porque nos parece que ela nada acrescenta ao texto actual. É evidente que a substância desta alínea está na parte inicial, dado que a incumbência do Estado está aí expressa.
Quanto à cooperação internacional, neste como em qualquer outro domínio, caberá ao Estado promovê-la, sempre que assim o entender e se adequar aos objectivos nacionais.
Portanto, não nos parece que haja grande vantagem na manutenção desta parte final.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PSD, de eliminação da parte final da alínea n), por achar excrescente.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no fundo, se bem percebi, Os Verdes também acabam por propor o mesmo.

O Sr. Presidente: - De facto, Os Verdes também propõem a eliminação da segunda parte. Trata-se de uma proposta comum ao PSD e ao Os Verdes, o que não é muito vulgar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Em todo o caso, há, na proposta de Os Verdes, uma alusão a uma componente inovadora. Por isso, o Sr. Presidente separou a discussão das duas coisas, se bem entendi.

O Sr. Presidente: - Só que Os Verdes não se encontram presentes. Em princípio, se não houver ninguém que adopte, que perfilhe, pelo menos para discussão, a proposta de Os Verdes…

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite…

O Sr. Presidente: - No entanto, há um aspecto que é comum a ambas as propostas, que é a eliminação da segunda parte da alínea n). Depois, a proposta de Os Verdes pretende também clarificar ou, se quisermos, concretizar, desenvolver, densificar, a primeira parte.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não há, provavelmente, nem intenção nem resultado objectivo de perda de conteúdo em função da eliminação da segunda parte da alínea n), até porque a cooperação internacional é traço comum a várias componentes do artigo 81.º e das várias incumbências.

O Sr. Presidente: - Como a política científica e tecnológica…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. Em muitas delas, diria até em quase todas elas, e cada vez mais. Sei que, na óptica de alguns, não será extremamente desejável (e o PP não está, hoje, entre nós, mas enfim…), pode ser mesmo indesejável, mas é uma verdade. Será cada vez mais necessária a cooperação internacional e, até, certas formas de actuação concertada internacional, envolvendo partilha de soberania e outros mecanismos desse género.
De modo que estamos perante aquilo a que eu chamaria uma correcção de carácter técnico e, nesse sentido, sem perda de conteúdo aceitável.
Agora, no que diz respeito à outra questão introduzida por Os Verdes, essa, merece ser examinada, pelo que, se for necessário fazer um processo de adopção provisória, nós fá-lo-emos para viabilizar a discussão. Entenda-se "adopção" para efeito de discussão.