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Sábado, 22 de julho de 2017 Número 56

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 561/XIII (2.ª):

Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (PCP).