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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Cada dia augmenta mais a sua repugnancia em pertencer aquella comarca, e se torna mais sensivel o prejuizo que d'ahi lhes advém.

Para que termine a violencia que se lhes está fazendo, e attendendo, pela minha parte, á sua representação, vou enviar para a mesa tambem uma proposta de lei n'este sentido, esperando que a illustre commissão de legislação civil lho dará a consideração que merecer.

Dispensando-me da leitura do relatorio o do projecto, peço a v. ex.ª se digne dar a estes documentos o conveniente destino.

Visto estar com a palavra aproveito-a tambem para renovar a iniciativa de um projecto de lei que tive a honra de apresentar n'uma das sessões do mez de março do anno passado.

Elle vem satisfazer a uma necessidade do serviço da casa da moeda, sem com isso se augmentar a despeza descripta no orçamento' do estado, como do proprio projecto se vê.

S. ex.ª o sr. ministro da fazenda já ha annos reconheceu aquella necessidade, apresentando um projecto de lei quasi identico aquelle de que agora vou renovar a iniciativa.

Peço a v. ex.ª e á camara que me dispensem tambem da sua leitura.

Por ultimo, enviando para a mesa um requerimento da sr.ª D. Maria Angelina da Guerra Abreu Cabral da França, viuva do distincto general de brigada Antonio Cabral da França, seja-me permittido antes d'isso chamar para elle a attenção da illustre commissão de guerra.

N'esse requerimento pede que se lhe torne effectiva a pensão que lhe foi concedida pela carta de lei de 30 de junho de 1863; concessão que se não realisou pelo facto da requerente não poder accumular a pensão com o monte pio, que recebia.

Foram tão distinctos e tão relevantes os serviços que á patria e á liberdade prestou o marido da requerente, que bem se justifica aquella accumulação.

A vida d'aquelle distincto militar foi uma das paginas gloriosas da nossa epopeia constitucional. Por mais da cincoenta annos serviu elle a sua patria na carreira das armas, e a dynastia e a liberdade muito devem aos seus denodados esforços.

Começaram os seus feitos na guerra peninsular e continuaram mais tarde em pró da liberdade, tomando parte em 1826 e 1827 nas operações contra o Silveira. Em 1828 entrou ao serviço da junta provisoria, e victima das suas idéas liberaes teve de emigrar pela Galliza para Inglaterra.

Por lá andou, até á expedição dos Açores, em que surgiu uma aurora de esperança para os liberaes portuguezes.

Tomou parte no"cerco do Porto, em que manifestou sempre o seu valor e a sua dedicação pela dynastia, e no Algarve foram tão distinctos os seus serviços, combatendo as guerrilhas do Remechido, que mereceu então a graça da Torre e Espada, cujo documento vae junto á petição que apresento.

Os outros documentos comprovativos dos serviços do general França ficaram no archivo da commissão de guerra d'esta camara, quando serviram de base á proposta que foi convertida na lei de 30 de junho de 1863.

Espero que a illustre commissão de guerra prestará a este requerimento toda a attenção que merece e que ella costuma dispensar a todos os assumptos sujeitos á sua apreciação.

O sr. Sousa Monteiro: — Participo a v. ex.ª que está installada a commissão diplomatica, tendo sido escolhido para presidente o sr. Pedro Jacome Correia e a mim para secretario, reservando-se para escolher relatores especiaes.

O sr. Rodrigo de Menezes: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Guimarães, pedindo para que sejam exceptuados do registo os emphyteuses, sub-emphyteuses, censo ou quinhão, cuja pensão annual não attinge a 17$000 réis, que para os de superior quantia seja prorogado por cinco annos o praso estabelecido para o seu registo, e que seja convertido em lei o projecto apresentado em sessão de 12 demarco de 1875 e approvado em 11 de março de 1878.

Este projecto de lei não teve infelizmente resolução na camara dos dignos pares.

O meu particular amigo o illustre collega o sr. Jeronymo Pimentel renovou a sua iniciativa n'uma das ultimas sessões, concedendo-me a honra de o assignar.

A camara municipal de Guimarães, que dirige os negocios publicos daquelle municipio com tanto zêlo, interesso e illustração, abona esta representação com as mais bem fundadas rasões.

O sr. Namorado: — Mando para a me um requerimento de João Antonio, segundo tenente ajudante de praça de Juromenha, pedindo que lhe seja concedida a reforma de que gosam os capitães quarteis mestres, veterinários e picadores do exercito.

O sr. A. J. de Avila Junior: — Mando para a mesa um requerimento de Miguel Caetano Dias, aspirante a facultativo da armada, alumno do segundo anno da escóla medico-cirurgica de Lisboa, no qual pede que seja concedida a graduação e soldo de guarda marinha aos aspirantes a facultativos, logo que se achem matriculados no terceiro anno do curso medico-cirurgico ou que, pelo menos, lhe seja augmentado o soldo successivamente nos ultimos dois annos, seguindo a mesma progressão que se dá nos primeiros tres annos do curso.

O requerente allega rasões que me parecem attendiveis e por isso peço a v. ex.ª que mande dar ao requerimento o devido destino.

O sr. Freitas Oliveira: — Mando para a mesa um requerimento de Luiz Carlos Mardel Ferreira, tenente de cavallaria, coadjuvante da instrucção pratica do cavallaria na escóla do exercito, em que pede que se lhe tornem extensivas as disposições da carta de lei de 10 de maio de 1878.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota renovando a iniciativa do projecto de lei, que eu e alguns srs. deputados apresentámos' na sessão de 27 de fevereiro de 1875, tornando applicaveis a todos os empregados das repartições do hospital de S. José e annexos, as disposições do artigo 114.° do regulamento approvado por decreto de 10 de outubro de 1863. Este projecto, que tem o n.°164, obteve pareceres favoraveis das commissões de saude publicae de fazenda d'aquella epocha.

Por motivos que agora não menciono, mas com que me não conformo, deixou este projecto de ser convertido em lei do estado.

Como vae ser submettido ao estudo das respectivas commissões, eu peço licença para que tambem lhes seja enviado um additamento ao artigo 1.°, que passo a ler.

(Leu.)

Sr. presidente, o projecto a que me refiro tem por fim satisfazer a uma necessidade de serviço de um dos estabelecimentos mais importantes do nosso paiz — o hospital de S. José.

Eu poderia apresentar largas considerações sobre as vantagens da approvação d'este projecto, mas dispenso-me de o fazer porque ellas se acham mencionadas no relatorio que o precede, e que as commissões terão occasião de apreciar.

Não posso, porém, deixar de tornar bem patente, que é uma flagrante injustiça deixar de recompensar no futuro os serviços que prestam os funccionarios d'aquelle estabelecimento, em cujo numero se conta uma classe, a dos enfermeiros, que, arriscando a saude, e muitas vezes a vida no tratamento dos enfermos, são obrigados a servir, embora