[37]

pregada nas manufacturas. - O que vos admirará ainda mais Senhores, he que elles não convierão por ora no que he huma fabrica. - As Consultas que elles tem feito ao Governo, e que vos serão presentes, hão de convencer-vos desta verdade.

FAZENDA.

Hum grande objecto, Senhores, vai continuar a entreter vossa attenção, porque eu fallarei agora da Nacional. - Escusado he dizer-se, que ao acabar do ultimo Governo, em o dia sempre glorioso de 15 de Septembro do anno passado, os balanços dos Cofres do Thesouro Publico davão em saldo existente ainda menos do que podia ter na sua caixa hum negociante de mediocre fortuna.

O Governo encontrou logo, como era de esperar, todos os embaraços para fazer face ás despesas da Nação, e chegou a conceber, e até a propor a alguns dos mais acreditados commerciantes desta praça, o projecto de hum emprestimo de 4 milhões de cruzados, porque a necessidade de pagar os soldos atrazados do exercito, a quem se devião mais de oito meses, parecia justificar similhante medida, indicando-a ao mesmo tempo como aquella que só era capaz de acudir á pressa em que nos viamos.

Passarão dias, e o espirito vivificante, de que a sova ordem de cousas animou alguns Empregados publicos, deo as mais lisongeiras esperanças ao Governo de que até á vossa reunião podia elle achar-se nas circunstancias de acudir ao mais necessario; e particularmente porque a Commissão da Thesouro, creada no Porto depois do faustissimo dia 24 de Agosto de 1820, dava cada vez mais rasão para acreditar, que serião de grande proveito, como forão desde seu principio os trabalhos e acertadas medidas dos muito honrados, e benemeritos cidadãos que a compunhão. Vós sabeis, Senhores, que o exercito foi pago, que as despezas se fiserão, e que a Nação veio por tal modo a conhecer quaes são, e quaes podem ser os seus recursos, quando se souber tirar partido da venturosa situação em que a poz a Divina Providencia.

Creou-se então a Commissão para liquidar a Divida Publica. O Governo adoptou esta medida, porque seu primeiro cuidado foi, que o Thesouro adquirisse credito, e com credito a confiança da Nação. - He preciso com effeito, que ella contribua para as necessidades publicas; mas he preciso tambem, que ella as conheça primeiro; e mais ainda, que se convença por huma parte de que o pagamento do que se lhe deve he huma dessas necessidades publicas; e pela outra de que os fundos nacionaes são applicados segundo sua natureza, e primordial destino.

Chamar a hum centro commum estes trabalhos, dando-lhes certa regularidade, e uniformidade indispensavel, para facilitar ao credor a liquidação de seu direito, sem prejuiso dos interesses da Fazenda, entrou tambem nos motivos, que determinarão o Governo, e huma conta particular dada por aquella Commissão, e que podeis ver, quando isso seja do vosso agrado, faz conhecer pelas utilidades já conseguidas, quaes são aquellas, que poderão esperar-se ainda.

Bastava porem, Senhores, considerar, que sendo da vossa obrigação fazer os melhoramentos necessarios em beneficio da Nação, era impossivel caminhar com segurança, sem saber o que ella deve, e o que lhe devem.

No mesmo acto se realizou a extincção da Junta de Direcção Geral dos Provimentos de bocca para o Exercito. Esta Junta havia sido extincta já em 1811; mas entretinha-se ainda com alguns pagamentos, nos quaes distribuia mesquinhas consignações, que recebia do Thesouro, e occupava seus Empregados em Lisboa, e nas provincias em liquidar hum ao outro vale, que se lhes apresentava. - O Governo considerou inutil este apparato depois da crearão da Commissão, encarregada tambem desta liquidação; e até porque chegou a convencer-se de que muito poucos vales existirião já por liquidar; não sendo pequena sua admiração quando em huma Consulta a Commissão lhe fez saber, que muitos milhares de vales se esperava ainda que fossem agora apparecendo. - Ora a Junta liquidava vales ha pouco menos de 19 annos, que tantos tem passado, desde que ella existia no pé em que se achava.

Extinguio-se tambem a Contadoria do Commissariado. - O Regulamento desta Repartição he talvez hum dos que nós temos, feitos com mais perfeição, e melhor systema; porem elle suppõe sempre hum estado de guerra, e suppõe ao incarno tempo hum Thesouro aonde nunca falta dinheiro; e estas hypotheses ambas são hoje falsas.

Pelo tal Regulamento ha no Commissariado duas especies de contas; humas do dia, outras já dadas pelos Empregados. - Aquellas continuarão sua marcha antiga, porque as Administrações provinciaes e as Brigadas tem ainda Escripturarios, que as lanção regularmente. - As outras já depositadas na Contadoria para se liquidarem e ajustarem entendeo o Governo que devião parar, até que Vós, Senhores, desseis sobre este objecto vossas providencias.

Talvez agora se possa mostrar, que não seria grande desperdicio dar aos subalternos suas contas por ajustadas. - Mas Vós, Senhores, resolvereis o que mais acertado vos parecer, considerando que póde ser tenha custado centos de mil cruzados isso que até agora se fez: que muito mais custará ainda o que resta para fazer; e que finalmente nos casos, poucas vezes esperados de ser o saldo a favor da Nação, ella perde a desposa que faz para o liquidar; e perde até o mesmo saldo que teve a curiosidade do conhecer; porque no tempo da guerra, de cujas contas se trata, estes Empregados foi ao tirados quasi todos da classe mais indigente da sociedade; e he necessario admittir como coito, que bem poucos se achão hoje medrados a ponto de poderem pagar a mais pequena quantia em que ficarem alcançados.

Foi preciso crcar depois a Commissão do Thesouro Publico Nacional.

O Governo, Senhores, queria preparar por meio de exames circunspectos os conhecimentos de facto, que vos são precisos para as vossas providencias de melhoramento - queria fazer arrecadar com mais exacção a Fazenda - queria cortar os abusos que podia haver nas despesas e pagamentos - e queria finalmente, que todos os Officiaes e Empregados dessa Repartição desempenhassem seus deveres com a energia e actividade que respira hoje em toda a Nação.