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rece que elle quer legislar de preterito, quando não quer legislar senão de futuro. Diz, que as autoridades que continuarem a obedecer ao Governo do Brasil ficão rebeldes. Mas he necessario falar desta obediencia depois da publicação do decreto, porque a falar de preterito seria necessario fazer differença, ou de cousas contrarias á disposição das Cortes, ou que o não erão, e a respeito dessas cousas são necessarias considerações que a todos saltão aos olhos. Por tanto he necessario que a redacção vá exacta, e por consequencia approvando eu a sua doutrina, peço aos illustres redactores a queirão pôr de acordo com o determinado na Constituição, e a aclarem do maneira tal, que não reste duvida alguma sobre os seus principios.
O Sr. Andrade: - O estado actual da minha saude, que me tem tornado incapaz de applicação, ainda que muito precise para um negocio de tanta monta, talvez me escusasse de apresentar-me na presente sessão. Mas duas razões principaes me trouxerão a ella. A importancia da materia: primeira. Em verdade este parecer antolha-se-me ser a boceta de Pandóra chovendo sobre a familia portugueza males e desgraças que talvez não possamos remediar, e ainda mais, que ao menos nessa mythologica boceta restava no fundo esperança, e a nós restará só o arrependimento, mas serodio e amargoso. A outra razão que me trouxe foi para mais convencer a muita gente, que quando se trata do meu deter, quando se trata de apresentar-me do posto a que me chama a honra, nunca falho apesar de ameaças. Ameaçado por immensidade de cartas particulares de perder a vida se apregoar a honra do Brazil, hei de sempre deffendela, estimo que me oução. Fiel á minha consciencia, ao meu dever, nem temo carrancas de tirannos, nem gritos destemperados de multidão ignorante, ainda maior tyranno. Depois deste pequeno prefacio entrarei na questão. Antes porém della sempre quero fazer uma animadversão sobre duas opiniões que assás me espantarão. Uma foi de um nobre Preopinante, que a meu ver retraçou na minha memoria os calamitosos tempos da revoloção franceza, e grosseiros ataques dos Marats, Heberts...
Em verdade já os Principes em geral, ou os Monarcas na Monarquia são comparados a Leões no meio de rebanhos porque se lembrou disso um tragico Italiano! Esta doutrina não quero que passe. Os Principes nas Monarquias são personagens mui veneradas, devem ser rodeados de respeito, ainda que muito vigiados. Não posso tambem passar em silencio uma inconsequencia de outro illustre Deputado, que a meu ver se condemnou a andar de tras para diante, e de diante para tras nas suas opiniões sobre o Brazil. Umas vezes o Brazil quer a independencia, outras vezes quer ter lá a sede da monarquia e estar unido a Portugal. O nobre Deputado não repara ás vezes o que pronuncia, he necessario emittir a sua opinião com mais vagar, e que se diga realmente o que o Brazil quer. O que se vê que o Brazil quer, Senhor Presidente, he uma especie de união. Esta palavra união he vaga. Uns restrigem a mais, outros a menos. Em uns he quasi o mesmo que federação,
n'outros denota, unidade absoluta dos dois poderes sociaes. Entre estas duas opiniões he que o Brazil tem vacillado. Um espectador imparcial, e que olha para a marcha dos negocios do Brazil, vê que ao principio tendeu a uma união mais restricta, e que agora tende a uma casta de união mais frouxa. Mas nunca até agora nenhuma autoridade, nenhuma provincia falou em independencia. Para que pois o nobre Membro attribue ao Brazil aquillo que elle não diz? Não he de boa fé em verdade. Entrarei agora em a questão, e se eu pensasse na maneira que o illustre Deputado que offerece o presente parecer, se eu pensasse que elle he fundado em diretto, he util, e muito proveitoso para a conservarão da dignidade nacional, assim mesmo abraçaria a opinião do Sr. Trigoso, e diria que era intempestivo, e importuno. Tudo quanto ouvi em contrario, não vejo que destruisse as razões que elle apresentou. Em verdade no tempo em que a Constituição fôr apresentada aos povos do Brazil, só neste tempo há lugar e occasião propria para estabelecer, o que aqui vai estabelecer-se. Antes disso ate he uma illegalidade. Sr. Presidente, grandes Publicistas são de parecer, que ainda mesmo depois de sanccionadas as Constituições ou pactos sociaes pelos Representantes de uma Nação, nem por isso são obrigatorias em quanto elles não jurão, e podem não adoptar. Lembra-me por ocaso um Páges, e outros escriptores desta nota, e que só póde haver uma obrigação depois da perfeita adopção, e juramento desta Constituição pela nação inteira, porque então he que existe um contracto syanallagmatico, do qual ninguem póde resilir sem consentimento de outra parte. Sendo assim, não sei como hoje antes de ter a parte da familia portugueza, que reside no Brazil, adherido a este pacto, se querem fazer valiosas as condições delle. Nova maneira de pensar em direito. Sendo isto assim, pergunto que se faz de novo aqui com este decreto? Nada, absolutamente nada, senão aquillo mesmo que a Constituição faz. A Constituição marca quaes os deveres de S. A. R. como Principe Regente, marca quaes os deveres da delegação, e por consequencia não resta escuza, nem ao menos ha desculpa de ignorancia, porque não póde ignorar-se o que he tão claro na Constituição. Apresentada ella, cada um sabe o norte por que se ha de guiar, não he preciso a cada momento decretos, a cada instante leis novas. O que está feito no grande pacto, para que he repeti-lo aqui?
Além disto parece-me, que se acaso passasse o decreto, não conseguiriamos, senão aquilo que havemos de conseguir por meio da Constituição e seu juramento no Brazil, e pelo contrario perdiamos muito, porque eu tenho a desgraça, a pesar de ter ouvido tanto em favor deste parecer, de estar ainda convencido, que primeiro elle he muito impolitico, he mesmo contrario ao fim ostensivo que se apresenta, porque em vez de promover a união destróe essa união e destróe-a de uma vez: segundo, que he muito nocivo á dignidade nacional; terceiro, que he fundado em hypotheses absolutamente falsas. Sr. Presidente, o zelo político he infelizmente irmão gemeo do zelo religioso, he aquelle monstro de quem o poeta falou na Eneida.