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no; leis, porque não se põem em execução; governo, porque o ministerio está em opposição mais ou menos directa com as leis estabelecidas, e decretos das Cortes; a tropa que ali estava foi mandada para Portugal intempestivamente; os decretos das Cortes não forão cumpridos; e o Principe, que fora mandado vir para Portugal, ainda ali se conserva. Por tanto á vista das noticias que tem vindo do rio de janeiro, e de outras informações, de que ninguem duvida, que tem dado os passageiros, não podemos tambem duvidar que o Brazil se acha em um estado convulsivo. Se pois a existencia dos males nos he assás conhecida, não nos são igualmente conhecidos os seus autores, e os remedios que a esses males se devem applicar. Ouvi dizer a alguns senhores, na sessão passada, que os autores destes males era a junta de S. Paulo; a outros que erão dois mil funccionarios publicos do Rio de janeiro, que ficavão sem emprego; e a outros finalmente, que era o Principe Real. Por conseguinte he bastante difficultoso o mostrar quaes são os verdadeiros autores deste mal; o gráo de culpa ou dolo, que cabe a cada um; o verdadeiro gráo de imputação; e o modo porque devem ser julgados; e se nós entrassemos em academia destas questões deixariamos de tratar o ponto mais essencial, que he remediar os males de toda a ordem, que ali tem occorrido desde o principio deste anno. Senhores, eu considero o Brazil como uma casa já meia incendiada, á qual se não se trata de acudir a apagalo, o fogo a devorará inteiramente; primeiro que averiguemos, e castiguemos os autores do incendio, cuidemos em apagalo pelos meios convenientes. Para que estes meios e remedios produzão vantagens devem Ter tres qualidades, 1.ª a de prontos; 2.ª a de efficazes; 3.ª a de praticaveis; porque na falta de qualquer destas qualidades o remedio he inutil. Estes remedios podem dimanar de tres fontes differentes: 1.º da vingança nacional (seja-me permittido dizelo assim); 2.º do pundonor tambem nacional; e 3.º da prudencia. Veja-se pois qual destas tres classes de remedios he mais conveniente aos nossos fins, e preenche as indicações que acima requeremos. Quando eu digo que há meios de remediar os males do Brazil suggeridos pela vingança, nem quero lembralos para que elles se empreguem, nem applaudir um sentimento criminosos em qualquer cidadão, e muito mais em os representantes de uma Nação; porém só os lembro para fugirmos delles.
Consistirão estes meios em nos esquecermos inteiramente desta parte gangrenada do imperio lusitano, abandonado á sua desgraça, negar-lhes a nossa protecção, e dexalos perecer no meio da anarquia, da confusão, da sua propria fraqueza, e da falta de meios de poderem subsistir separados; talvez que em breve os veriamos arrependidos mendigar nosso amparo; porém que resultaria desta medida violenta? O serem castigados promiscuamente tanto os culpados, que são poucos, como os innocentes que são muitos. A justiça pois não permitte, nem a humanidade, que lancemos mão de meios aliás efficazes porém injustos e crueis. A outra classe de meios he suggerida pelo pundonor nacional; aquelle pedia que os decretos das Cortes fossem cumpridos tão pronta como exactamente; que o Principe Real voltasse a Portugal; que as juntas se instalassem instantaneamente; porém ainda que estas disposições forão muito justas no tempo em que forão determinadas, com tudo no estado de fermentação em que se acha o Brazil no momento actual, a sua pronta e rigorosa execução poderia aggravar o mal, e poderia considerar-se como novo combustivel que ateasse o incendio assas adiantado. He por isso que o bem do Brazil imperiosamente reclama que nós relaxemos um pouco ou diffiramos por algum tempo a rigorosa execução daquelles decretos, dando lugar a que se acalmem os animos, tranquilizem os espiritos, se desvaneção as prevenções, e que os povos melhor conheção as pessoas que os tem desencaminhado; devemos pois rejeitar esta Segunda classe de remedio por isso que o pundonor nacional deve ceder á verdadeira felicidade e interesses dos povos, e he este sacrificio que mantém a verdadeira dignidade nacional. Restão os meios que suggere a prudencia; e quaes são elles? São grande parte daquelles que a Commissão inculca no seu parecer. Eu concordo com a maior parte das providencias que se propõem no projecto, e sómente farei uma observação a respeito da amnistia ali concedida ao Principe Real, e aos mais que não são membros da junta de S. Paulo ou o bispo daquella diocese; a amnistia costuma conceder-se por dous motivos, ou por uma generosidade daquelle que a concede, ou por uma grande necessidade; se o motivo porque se concede a amnistia he effeito de generosidade, deve ser a mais geral possivel, muito mais quando he feita pela Nação e seus representantes; porém supponhamos que não he este o unico fundamento porque se concede a amnistia, supponhamos que he concedida tambem pela necessidade, e circunstancias em que se achão os povos do Brazil para os socegar e tranquilizar, então mais necessario he o generalisala. Por conseguinte a amnistia assim restricta como propõe a Commissão, bem longe de preencher o fim a que nos dirigimos, ao contrario ella excitará mais a fermentação; e aquelles que ficão excluidos della, recciosos de entrarem em processo, e de se exporem a um juizo criminal sobre objectos tão melindrosos, e he que toverão habilidade para alucinar os povos contra as primeiras e justas decisões das Cortes, muito mais agora o poderão fazer manejando toda a sua influencia em defeza da sua propria vida e honra; e póde mesmo a sua malignidade chegar a ponto de taxar-nos de parciaes em quanto nos mostramos tão flexiveis em favor do principe Real, e do resto das pessoas mais ou menos delinquentes, fazendo recair só sobre elles a espada da justiça. Nisto pois só me afasto do parecer da Commissão, e vem a ser que ou se não deve conceder amnistia a nenhum dos implicados nas perturbações do Brazil, ou a conceder-se que esta amnistia seja geral, e se imponha em pertetuo silencio sobre os factos mais ou menos culpaveis ali praticados. Com isto concluo o meu discurso para não enfadar a assemblea, e na conformidade destes principios dirigirei a minha votação.
O Sr. Vergueiro: - Tenho a responder, Sr. Pre-

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