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pinantes. Todos tem falado a este respeito com tal força de raciocinio que não se pode duvidar que a junta de S. Paulo he criminosa. Certo nestes principios direi o meu parecer a respeito della, e falarei tambem já que a occasião o pede a respeito do regresso do Principe Real para Portugal ou da sua conservação no Brazil. Tratarei ao mesmo tempo dos objectos que me movêrão a falar hoje e vem a ser aquelles de que principiou a tratar o meu illustre visinho o Sr. Soares Franco.
Todos os Srs. Deputados do Brazil nos tem querido persuadir de que no Brazil se quer a união com Portugal: elles mesmos, todos os dias, nos dizem isto.
«Nós (dizem elles) ambicionamos a união com Portugal, conhecemos a necessidade e utilidade della, e por isso fazemos os votos mais ardentes por esta união.» Mas ao mesmo tempo que elles falão assim ha nelles outro modo de se exprimirem que he quasi o da junta de S. Paulo, e aquelles dos Srs. Brazileiros que assentão que o Brazil he seu indicão verdadeiramente um methodo contrario.» O Brazil he nosso (dizem elles), as leis feitas para Portugal não hão de aqui ter entrada; nós somos Brazileiros differentes dos Europeus.» Digo eu agora: eis-aqui destruida a união, desde que se parte deste principio. Um dos illustres Preopinantes disse. Eu hei de morrer pela minha patria.» Eu não sabia que dentro deste Congresso onde estão cento e tantos Deputados, tinha cada um diversa patria. Attentava que havia uma patria commum para todos; uma vez que os illustree Deputados do Brazil considerem o Brazil sua patria, como querem persuadir-nos que desejão a união? Estabelecido este principio, desde logo está estabelecido no seu coração o germen, e principio indestructivel da desunião. Os Srs. Deputados do Brazil partem de um principio falto absolutamente, e se não digão onde forão buscar esta propriedade do Brazil? Donde lhe vem o dizerem o Brazil he nosso? Porque nascêrão lá? Tambem lá nascêrão os Indios. Porque descendem de Portuguezes? Lá estão muitos Europeus que não nascèrão lá e que o habitão; será destes tambem o Brazil? Que direito tem os senhores Brazileiros nascidos no Brazil para dizer aos Europeus que se vão embora? O mesmo direito tem os que lá estão. De quem se, e de quem foi sempre o Brazil? Da Nação inteira. Depois que ElRei elevou o Brazil á categoria de Reino estabeleceu algum marco de separação entre o Brazil e Portugal? Donde vem o principio de divisão; onde se ha de ir buscar essa differença de direitos que os Deputados do Brazil tem pretendido estabelecer? As distancias fazem com que a legislação applicada ás diversas provincias de Portugal, não possa applicar-se a todas as provincias do Brazil; mas, dizem os Brazileiros, o Brazil he nosso, não podeis legislar para cá. Porque? Pois podemos legislar para a Beira, Minho, Trás-os-Montes, e não podemos legislar para o Brazil! Quando perdeu Portugal este direito? Ou nunca o teve, ou ainda o conserva hoje. Qual he o ponto fixo, donde nós os Europeus podemos, e devemos considerar que não temos poder de legislar para o Brazil? He preciso advertir que os Srs. Deputados do Brazil, e os Brazileiros que seguem os mesmos principios, transtornão o nosso systema constitucional porque admitem por base que o Brazil he uma Nação, uma patria separada. Legislem para ca, dizem elles mais, mandem para cá os seus decretos, são o mesmo que bullas do papa para a China. Nesse caso, respondo eu, veremos só são bullas do papa para a China. Entre tanto isto não ha de fazer com que percamos de vista o nosso dever, e que consideremos o Brazil como uma parte da Monarquia. Elle he, por assim dizer, uma continuação de Portugal: he tanto meu como de cada um dos Deputados daquelle paiz; he tanto meu como he a Beira, o Minho, etc. Até agora, o que tem mostrado a experiencia he que naquellas terras em que o espirito publico se póde desenvolver com mais liberdade, a maioria das opiniões he contraria aos sentimental que aqui tenho ouvido manifestar, e que se dizem são sentimentos do Brazil: vejão-se as representações que vierão de Pernambuco em quanto se conservou ali a liberdade politica e civil; vejão-se os officios da Bahia onde hoje não está comprimido o espirito publico; veja-se como ali a maioria das opiniões he a favor deste systema ... de outra parte he evidente que ha no Brazil pessoas publicas que atacão as Cortes e sustentão os principios da desunião: até já li nos papeis publicos que se chamão amaldiçoados os dias 24 de Agosto e 15 de Setembro; já li que o tratado de l810 foi o tratado mais vantajoso a Nação portugueza. Estas e outras idéas similhantes he que dão a entender que te quer voltar ao antigo despotismo. Não attribuo aos illustres Deputados este desejo; entre tanto elle manifesta-se mui claramente no Brazil. No Rio da Janeiro tem-se perseguido todos aquelles que querem falar a favor das Cortes, e da união com Portugal. Eis-aqui a razão porque te diz que a opinião do Brazil he geral a favor da conservação do Principe, a que todo o Brazil ha de fazer causa commum a favor da junta de S. Paulo; mas creio que os illustres Deputados que assim pensão te illudem, porque o que eu vejo he que os fundamentos das suas queixas forão os decretos de 29 de Setembro e l.º de Outubro, e estes, pela maior parte, forão observados em todas as terras onde não houve embaraço dos que se querião conservar no governo: todos fizerão as eleições pelo modo que as Cortes determinarão. Não tratarei agora da questão que aqui se tem agitado, se as Cortes tinhão ou não poder para fazer esses decretos, visto que ano estavão só todos os Deputados do Brazil. O que sei he que o Brazil desde que jurou as bases até á epoca em que apparecêrao os decretos, nunca disputou da autoridade das Cortes e da autoridade com que as Cortes legislarão: sempre se apontou até então que o Congresso Nacional estava aqui. Todas as terras mandárão os seus representantes e ninguem duvidou que o Congresso tivesse poder de legislar. Mostre-se-me um unico facto pelo qual o Brazil, uma só provincia do Brazil, ou S. Paulo mesmo duvidasse da autoridade e poder com que as Cortes legislavão. Só depois que se extinguírão os tribunaes, o que se mandou retirar S. A. R. he que apparece esta resistencia ...

TOMO VI. Nnnn