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terra ha o maior escrupulo nesta materia que he possivel, porque um estrangeiro quando de lá sáe por grande favor se lhe deixa levar na algibeira dez guinéos; por consequencia isto não tem inconveniente algum, e ha a faculdade por esta fórma de saber a quantidade que sáe, que foi o que a Commissão teve em Vista.

O Sr. Guerreiro: - Na ultima sessão em que se começou a discussão deste artigo, eu votei contra a segunda parte deite, e ainda sou da mesma opinião. Com effeito o unico fim que se aponta para serem manifestados os dinheiros que sairem destes portos, he para se poder obter um conhecimento da quantidade que sáe delles: este fim parece-me de pequena utilidade, e atem disso até não será facil obtelo; a experiencia nos mostra que elle está estabelecido de uma maneira, que a condicção geral do homem illudirá: todo o homem procura ordinariamente occultar os seus cabedaes. Admittida a parte do manifesto, he necessario, que se não deixe desembarcar ninguem, sem que seja examinado, e para isso precisamente deverá ser apalpado: parece-me que a realisar-se isto, seria uma cousa injusta e injustissima: e ninguem por conseguinte poderá trazer comsigo o dinheiro que quizer, o que não deve ser. Voto pois contra a segunda parte do artigo.

O Sr. Ferreira Borges: - Trata-se neste artigo de duas cousas: a primeira de livrar de direitos a prata ou ouro que se transportar de uma provincia de Portugal para uma provincia do Reino; na segunda obriga-se o transportador ao manifesto do ouro ou prata, impondo-se-lhe uma pena na falta delle. Pelo que pertence á primeira parte sou da opinião do artigo: e quanto á segunda, voto contra o manifesto, e por conseguinte contra a pena que o commina. As razões que se dão a favor do manifesto são, que elle he conveniente para se saber quanto se exporta, e por consequencia um balanço: esta razão não me convence absolutamente, porque tanto nos importa saber o balanço de uma provinda para outra provincia, como as transacções que eu faço com um amigo: isto nada vale. O que póde interessar he saber isto a respeito das nações estrangeiras; para, por exemplo, saber quanto eu dou a Inglaterra, ou se ella me dá a mim, numa palavra, se sou devedor ou credor, mas de provincia para provincia, de que servirá o manifesto do dinheiro que sáe de Lisboa para o Porto? De nada nos serve o balanço quando as transacções são na mesma familia. Voto por conseguinte contra o manifesto, e por isso contra a pena comminada.

O Sr. Zefyrino dos Santos: - A unica razão que se dá a respeito do manifesto he o saber quanto se importa para formar o balanço. Se se dão ao manifesto as mercadorias, não acho por isso necessario.......

O Sr. Vaz Velho: - Sr. Presidente. Trata-se neste artigo de facilitar a circulação dos metaes, e principalmente dos metaes amoedados pelo interior do mesmo reino, digo interior porque considero o reino unido de Portugal, Brazil, e Algarve um e o mesmo reino; apezar de haver no seu interior exportações a longas distancias: segundo os principios que tenho, a minha opinião he ião contraria á saida e exportação da moeda para fora do reino; quanto he favoravel á saida e exportação de uns para outros portos do mesmo reinom que vem a ser o mesmo que uma circulação interna. A razão da primeira opinião he: porque tendo a moeda a grande propriedade e faculdade de accelerar as transacções por meio de uma circulação prodigiosamente rapida, figurando capitães muito mais avultados em mercadorias do que a moeda que circula (diga o que quizer Smith, e o seu redactor Say), segue-se: que a moeda tem tambem a faculdade de augmentar as fontes das riquezas de qualquer paiz. Daqui vem que tanto será util a importação da moeda pela influencia que tem no augmento das riquezas, quanto será fatal a sua exportação para fora do paiz; Esta a razão, porque todos OS legisladores tem sido até agora tão zelosos de uma tal exportação, sem duvida ruinosa aos interesses dos Estados. A razão da segunda opinião deve ser a opposta, pôr isso que as opiniões são entre si contrarias. Por cujo motivo sé devem facilitar os meios de circulação da moeda dentro do mesmo reino, removendo-se-lhe todos os obstaculos, pois que da maior circulação e abundancia, nascem os grandes bens da facilidade das transacções: da animação das fontes de prosperidade publica, como agricultura, fabricas, e commercio; e ultimamente dá segurança do valor da representação da moeda, que o estado lhe affiança, e por isso sou de parecer circule livre, e sem ser manifestada por todas as partes do reino unido} ou vá por terra, ou se conduza por mar.

O Sr. Vigario da Victoria apoiou a opinião do Sr. Vaz Velho.

O Sr. Braamcamp: - Alguns illustres Preopinantes tem julgado que os balanços que o manifesto facilita, são feitos por mera curiosidade: eu não posso ser desta opinião, todas as nações desejão saber quanto dão e quanto recebem; eu não posso olhar isto como uma operação particular; he de interesse publico saber, se a nação deve mais ou menos do que lhe devem. Estou por tanto na minha preposição.

O S. Luiz Monteiro: - Dizer-se que nada interessa saber quanto sáe para se formar um balanço, e que isto nada vale, não he exacto. Este manifesto que aqui se proprõe não deve ser só restricto do Brazil, é a Portugal, deve ser extensivo a todas as differentes partes da monarquia. Por exemplo as possessões da Asia, as do Brazil, etc. todas devem ter o seu balanço; e nem se diga que isto não vale nada: porque destes balanços parciaes he que se fórma o balanço geral, he inteiramente dependente delles. Não acho por consequencia que isto seja inutil.

O Sr. Vaz Velho: - Sr. Presidente. Depois que ouvi o illustre Preopinante tenho mais razões para ratificar a minha opinião, porque vejo que se encaminha a querer um igual manifesto da moda quando he transportada de uns portos para outros de Portugal. Por nenhum modo me posso conformar com esta opinião, pois que ficámos em peior estado do que estavamos até agora, ficando obrigados a manifestar o dinheiro, que coda um levasse daqui para o Algarve, pendão de que estava livre. A razão em que se finda a opinião contraria não he de grande momento, porque o