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seu principio uma opinião que a vontade geral não abraça: opinião que todos os Americanos com poucas excepções julgão perigosa, subversina, prejudicial á tranquilidade publica, e até injusta.
Eis-aqui o primeiro destino da força enviada a um pouco da America.
O segundo he proteger a propriedade real e pessoal dos muitos Europeus nossos irmãos, que alí tem desenvolvimento o espirito de industria. Quem duvida que uma preocupação antiga e delirante, que uma antipatia entre Europeus e indigenas exacerbadas agora no meio de convulsões anarquias, bem afiado a espada da vingança, e põe em risco a segurança de milhares de Portugueses europeus nossos irmãos? E havemos nós deixalos expostos á barbara e indisciplinavel ferocidade de uns poucos de negros e mulatos?
Os factos falão de [...], e são publicos: e até quando havemos nós fechar os olhos aos clarões de uma quotidiana experiencia! Pernambuco tem-se despovoado: da Pernambuco e do Rio de Janeiro centos e centos de Portuguezes europeus proprietarios tem abandinado as suas casas, os seus engenhos, as suas plantações, as suas familias, os seus parentes, e os seus amigos; tem-se acollhido nas ilhas, e em Lisboa, fugindo á desordenada cobiça, e ao odio inveterado daquellas raças degeneradas. Ah! Srs., e será um terror panico, será um espirito meticuloso o que força estes honrados proprietarios a abandonar o que o coração tem de mais caro, o que os interesses humanos tem de mais preciso? Não por certo. Crimes publicos, crimes particulares assás nos attestão, quam arriscada está ali a vida, e a fortuna de tantos Portuguezes Europeus, que não tem outro delicto, senão o de terem para ali transportado os seus cabedaes para promovérem a agricultura, para verificarem a industria, e para civilizarem o paiz. E será impolitico, será injusto, será contra os deveres da filantropia empregar a força para proteger cousas tão sagradas, e para obstar ao desenvolvimento de paixões tão perigosas!
Pois este foi o motivo da nossa opinião para que a força fosse ali empregada com o destino de proteger uma tão sagarda causa; sim uma força; toda a força de que o Governo possa dispor há de ser ali empregada, e desenvolvida neste sentido com toda a energia, e com todo o vigor.
O terceiro motivo não he de menos pezo, e de menos consideração? Que mal vos póde fazer, ó Americanos, que n'um paiz de escravos haja uma força aguerrida, e bem organizada, que se opponha á tendencia que elles sempre tem mostrado, e ainda agora mostrão de se libertarem repentinamente do jogo que os opprime? A ordem das cousas nos ensina, que em o numero dos negros sendo maior que o dos
Brancos, há de forçosamente comessar a luta entre uns e outros. Entre vós mesmos não tem começado esta luta? Estais vós certos da vossa superioridade? E ainda no caso de sessões superiores, não se accrescenta a vossa confiança, tendo ao vosso lado uma força disponivel, e bem regulada, que ajude a sustentar as vossas propriedades, e assegurar a vossa independencia.
Srs., não quero cansar mais a vossa attenção. Parece-me que tenho desenvolvido os motivos da minha actual opinião, e satisfeito a estranheza que podia causar o ter mudado tão diametralmente no periodo de cinco mezes.
Senhores, as causas na America se estão encaminhando para uma incançavel alienação. He digno de lamentação este caso; elle perjudica aos nossos interesses. Portugal perde por um respeito: mas a America perde por dois respeitos. Portugal com a desunião da America perde na consideração politica. A America perde tambem por esta consideração, porque deixa de pertencer ao systema europeu, e talvez seja em pouco tempo a preza de Nações ambiciosas, e emprehendedoras: perde a America além disso; porque, abraçando a independencia se entrega n'um fragil barco ao mar tempestuoso, e embravecido da anarquia, e das convulções populares.
Entretanto, se toda a America assim o deseja, as benções do Ceo se entornem sobre a sua obra; a minha filantropia estremec~encia quando ou duvidasse, que tão grande bem lhe acontecesse. Estou sim persualizado, que na America não existem deu contos capazes de tão grande desenvolvimento. Na America segundo eu penso, há só terra, e vegetação; o homem falta; a especie he pouca; há pouca civilização, muita depravação moral; mas ambição, e vaidade a montes.
O tempo dará razão a quem a tiver.
O Sr. Serpa: - Sr. Presidente, farei por me cingir á materia do artigo 5.º, entretanto farei no fim uma pequena reflexão que parecendo alheia da questão, com tudo tem com ella ligação. O artigo 5.º tem duas partes; primeira, que o commandante das armas de cada provincia ficara subordinado as respectivas juntas; Segunda, que o general da provincia terá voto na mesma junta em materias militares. Os argumentos que se tem produzido a favor deste artigo reduzem-se a tres; o primeiro funda-se na necessidade de conciliar a autoridade civil com a militar, o segundo na attenção que se deve Ter com a vontade dos povos do Brazil, que desejão que o general seja sujeito á junta; o terceiro finalmente nas desavenças entre uma e outra autoridade civil e militar, as quaes tem apparecido muito perigosas em quaes todas as provincias. Em quanto ao argumento de conciliar a autoridade civil com a militar, não tem a força que se lhe quer dar, e bem longe de se conseguir por este meio a harmonia que se pertende, iremops estabelecer uma dessidencia maior; não chamo conciliação quando uma autoridade fica debaixo da dependencia da outra, mas sim quando uma autoridade está de acordo com outra; na outra parte do srtigo em que dá assento ao general na junta, e voto, vem isto a ser absolutamente inutil: porque tratando-se de objectos civis não tem voto, e senão póde emitir o seu parecer nelles, que serve tenha assento e voto na junta? Nessa parte he nulla a sua influencia: na outra parte em que tem voto, isto he, sómente aos objectos militares, vem sempre a ficar nullo e vencido pela pluralidade dos membros da junta, vem a ser pela mesma fórma inutil, quando tambem a esta parte.
Há ainda outra cousa que produz a desunião: elle