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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado disse alto, e bem claramente, que retirava a sua substituição; e por isso elle não póde entrar em discussão: continua-se por tanto com a do parecer da Commissão.

O Sr. M. A. de Vasconcellos: - Cedo da palavra, porque pouco mais ou menos eu queria dizer, o que disse o Sr. José Estevão; queria rogar a V. Exca., que a discussão versasse sómente sobre a mudança da capital do concelho de Alhos Vedros para a Moita, que é o objecto em questão.

O Sr. Costa Cabral. - Sr. Presidente, eu apresentei uma moção de ordem,
parece-me que não fui entendido pela maior parte dos Deputados, que me tem combatido, eu não disse, que a Commissão devia apresentar um projecto de lei sobre divisão de territorio, disse que seria conveniente, que se não discutirem um por um os pareceres, que estão sobre a mesa, e que era mais regular, que a Commissão d'estatistica nos apresentasse o resultado dos mesmos pareceres por districtos, e um trabalho completo em um projecto de lei; mas esta projecto deve só conter as alterações, que ha a fazer, e não toda a divisão de territorio.

O Sr. Presidente: - A moção da ordem do Sr. Deputado foi entendida pelo Congresso, adoptando-se o parecer, que elle se deve reduzir a forma de decreto eu creio, que é da natureza das nossas deliberações a que tendem a alterar leis, que só podem ser publicadas por meio de detrato, por tanto pão ha duvida.

O Sr. F. Thomaz: - No principio desta discussão eu logo previ, que a noite seria perdida em vão; porque apesar de ré terem dito muito boas cousas, nada se faz....

O Sr. Presidente: - Eu podia provar, que a discussão não foi perdida; porque decidida a questão geral, importava a, direcção do negocia todo, porque uns queriam que fosse o Governo, que deferisse a estes requerimentos; outros queriam, que fosse o Congresso, isto envolvia uma decisão geral e por tanto não foi perdido o tempo.

O Sr. F. Thomaz: - Pois bem, V. Exca. entende uma outra cousa; assim será: eu não insisto. Mas agora, Sr. Presidente, acaba de se pedir, que a discussão se restrinja á especialidade do parecer da Commissão! Este pedido é injusto, Sr. Presidente, e muito me admira, que um Sr. Deputado, que já fallou por duas vezes longo tempo, e que tocou em todos os pontos, que lhe offereceu a discussão na generalidade, seja elle mesmo quem agora nos vem propor, senão discuta mais! Sr. Presidente, eu, que me oppuz á discussão na generalidade, agora depois que muitos de meus collegas faltaram nella, e expozeram todas na suas idéas, não sei que com justiça se possa tirar a palavra aos outros Srs., que tem iguaes direitos a expender a sua opinião. Confio, que o Congresso permittirá, que a questão progrida como está começada; porque confio que elle não quer fazer injustiças.

O Sr. Presidente: - O que eu sei, é que depois de uma substituição ter tido retirada, nenhum Deputado tem direito a fallar nella.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, esta questão foi tratada em geral; mas eu passarei ao parecer da Commissão. Não póde fazer-se outra cousa senão approvar o parecer, e pelas razões que alli se apontam. Quanto á moção do Sr. Costa Cabra! concordo, porque tendendo este parecer a alterar uma lei, só por outra é, que póde ser alterada.

O Sr. A. Cessar de Vasconcelos: - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra sobre a ordem , quando o meu amigo o Sr. Costa Cabral pedio retirar a sua proposta quanto ao modo que devia seguir-se na decisão do Congresso, relativamente á divisão de territorio, eu julgo que a proposta do meu nobre amigo deve
adoptar-se, porém não embaraçando os trabalhos do Congresso, sobre estes pareceres em discussão, e então o que parece melhor é reunir um grande numero de pareceres, e depois fazer uma lei, alterando nos concelhos respectivos as disposições, da lei em vigor. - Será talvez esta o meio de conciliar a opinião do illustre Deputado com a marcha acelerada, que deve ter este negocio.

O Sr. Franzini: - Sr. Presidente, parece-me, que na qualidade de relator devia merecer alguma preferencia para obter a palavra, muito mala quando ainda não foliei senão duas vezes, por tanto vou limitar-me a fazer algumas reflexões sobre a ultima proposição enunciada pelo Sr. Costa Cabral, de que a resolução do Congresso seja promulgada por uma lei. Eu julgo, que as formulas para se manifestarem as decisões do Congresso sobre este objecto, devem ser as mais simples, a fim de não retardar o bom effeito de suas deliberações.

O Sr. Presidente: - O Sr. Costa Cabral tem modificado a sua moção de ordem, reduzindo-a aos termos simples de qual ha de ser a forma de expedir esses pareceres; mas essa questão está acabada.

O Sr. Barjona. - Se se vai propor, se a materia está discutida, prescindo da palavra, aliás pretendo fallar.

O Sr. Presidente poz á votação, se a materia estava discutida, e julgou-se, que sim.

Passou-se á votação do parecer em discussão, e decidio-se, que se fizesse a transferencia da capital do concelho; e resolveu o Congresso, que todos os deferimentos desta materia fôssem expedidos em forma de decreto.

O Sr. Derramado: - Pedi a palavra paia rectificar uma assersão, que me attribuiu o meu digno collega da Commissão o Sr. Freire. - Eu não disse que, a Commissão não tinha pedido esclarecimentos; mas disse que, só podia obtelos por via do governo.

O Sr. José Estevão: - Sr. Presidente, é a accusação mais pesada, que se me póde fazer o imputar-se-me, que eu quero cortar a palavra aos Srs. Deputados, tendo eu faltado muito nessa materia, esta accusação importa duas idéas, qual dellas mais vergonhosa, ou d'uma extrema fraqueza para responder aos meus adversarios, ou de uma intolerancia sem limites. Eu, Sr. Presidente, pedi, que acabasse a discussão sobre uma materia, que já não estava em discussão, conforme com a lei, que nos rege, e a que nos, devemos submetter; por tanto já se vê, que a accusação foi injusta muito mais quando eu tenho sempre pugnado, que se não feche a discussão em materias de mais gravidade, esforços lenho feito sempre para isto, e continuarei a fazer.

O Sr. Fernandes Thomaz: - Eu entendo que a censura, que fiz ao Sr. Deputado, foi de toda a justiça. E verdade que o Sr. Derramado retirou esta proposta; mas não é menos verdade, que antes delle a apresentar havia a questão na generalidade, e o Congresso, permittindo que elle a retirasse, nem por isso declarou fechada a discussão encetada antes que o Sr. Deputado apresentasse a sua propposta. O Sr. José Estevão está enganado V. Exca., e o Congresso decidirá, se é verdade o que eu digo, e se é, então não fui eu inexacto, quando avance, que seria uma injustiça acceder-se á moção d'ordem do Sr. Deputado.

O Sr. José Estevão: - Quando em um parlamento se pedem explicações, e o Deputado a quem ellas são pedidas as dá satisfatorias, terminam sempre nisto estes incidentes; mas o Sr. Deputado, de quem eu exigi uma explicação, longe de me satisfazer, terminou insistindo em que a censura de eu, querer suffocar uma discussão fora muito justa. Esta censura, declaro eu, que a rejeito completamente, e que a reputo aleivosa. A substituição tinha-se unido, nem podia deixar de se unir á discussão em geral; retirou-se a substituição, entendi eu tinha acabado a discussão na generalidade, e creio que entendi muitissimo bem. O Sr. Deputado pelos meus precedentes neste Congresso deveria entender, que eu não sou capaz de suffocar discussões. Nesta mesma discussão o Sr. Deputado devia observar, que eu tendo a palavra sobre a ordem, e usando delia, quando o Sr. Deputado faltando na matéria acabava de combater as minhas