(245)

secretarios d'estado, que não póde por isso discutir-se o orçamento. Mas, Sr. Presidente, se nós por força havemos de entrar na discussão, se deve ou não haver sub-secretarios d'estado, porque não entraremos n'ella continuando por diante na discussão do orçamento? Está o Congresso subordinado á proposta da Commissão, ou a Commissão sujeita ás deliberações do Congresso? E por tanto se elle resolver, que não haja sub-secretarios d'estado, não prepara ella os seus trabalhos já debaixo desta base? Se pelo contrario decidir, que os haja, não é isto uma regra para o assento dos mesmos trabalhos? Em que obsta pois a Commissão a que se continue a discutir o orçamento? O unico inconveniente consistiria em ella nos propor uma organisação de secretarias, com o numero de empregados maior, do que tem presentemente. Porém mal posso eu esperar, que os empregados se augmentem, sendo o seu numero já excessivo. Espero pelo contrario, que se diminuam; porque ha secretarias onde existem alguns demais. Nestas mesmo talvez apenas chegam para todo o trabalho; mas a razão procede de serem alguns empregados totalmente ineptos, e sem prestimo algum, empregados taes, que apenas servem para ir alli fazer os comprimentos a seus chefes, e ir-se embora, como notarei em logar mais competente, e neste mesmo capitulo da secretaria da marinha. Todavia destes é que eu lá não quero. (Apoiado geralmente), e quando estes forem substituidos por outros mais habeis, com menor numero, e despeza, se poderá fazer o mesmo trabalho. Mas, como dizia, supponhamos, que a Commissão nos propõe uma organisação tal, que é necessario augmentar a despeza? Então se acharmos isso justo podemos votar um credito supplementar. E se pela proposta se reduz a despeza, que implica haver-se votado uma maior, se o sobejo pode conservar-se em arrecadação? Nenhum inconveniente irremovivel pode pois seguir-se de se continuar a discussão do orçamento; e por tanto voto, que terminada esta questão se continue immediatamente a discuti-lo. (Apoiado, apoiado.)

O Sr. Barjona: - O caminho mais breve é o que eu adopto; e por isso se se assenta que se deve marcar ordenado aos sub-secretarios d'estado, marque-se agora, e vamos com isto por diante.

O Sr. Franzini: - Eu cedo da palavra, por isso que vejo agora que a mente do Congresso é, que a Commissão se limite a dar a sua opinião sobre o numero de secretarios d'estado que deve haver; e quaes devem ser as secretarias que deverão reunir-se: não digo por isso mais nada.

O Sr. Brandão: - Se V. Exca., e o Congresso quizer, seria conveniente pedir os esclarecimentos dos requerimentos, que estão sobre a mesa, a fim de se votar com conhecimento de causa, ficando a continuação da discussão para sexta feira.

O Sr. Presidente leu o requerimento do Sr. Brandão.

O Sr. Ministro da Marinha: - Se é só para isso, não ha necessidade de adiar a discussão; porque eu me acho habilitado para satisfazer á exigencia do Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Então proponho ao Congresso, se approva a moção do Sr. Deputado.

Foi rejeitada.

O Sr. Presidente:- Agora proporei se se deve tractar já de arbitrar-se ordenado aos sub-secretarios d'estado?

O Congresso decidio affirmativamente.

O Sr. Presidente: - Mas como deu a hora, fica a continuação desta discussão para ámanhã.

Está levantada a Sessão.

Eram quatro horas da tarde.