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N.° 9. S«00tt0 cm \% tft $unh® 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
^^Aamaria—Presentes 70 Srs. Deputados. Abertura — As onze horas e meia da manhã. Acla — Approvada.
correspondência.
Officios: — 1." Do Ministério do Reino, enviando os esclarecimentos prestados pela Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Allo Douro, faltando ainda alguns, que remellerá apenas se acharem promptos : satisfazendo assim ao Requerimento do Sr. Deputado Moraes Soares. — Para a Secretaria.
2.° Do Ministério da Marinha, remettendo uma Tabeliã dos vencimentos permanentes que percebem os Officiaes de Fazenda, Saúde, .Marinheiros, Praças de Marinhagem, Batalhão Naval, e extincta Brigada da Marinha.—Idem.
O Sr. Secretário Sá Vargas: — Fizeram constar na Mesa os Srs. Conde de Linhares, Moraes Soares, Freitas Costa, e Queiroz Machado, que não podem assistir á Sessão por molivo de doença.
O Sr. Presidente:—Todos os Srs. Deputados sabem, que a Sessão está muilo adiantada, e com quanlo muilos trabalhos se tenham feito, com tudo muitos, e mais importantes, ainda faltam.
As Sessões tem sido o mais prolongadas que sem resolução da Camara era possivel; lem durado as horas que marca o Regimento; mas ainda não se tem podido vencer todos os trabalhos, que a Causa Publica demanda. —Em consequência disso vendo que a Sessão se acha muilo adianlada, e desejando quea Camara dê mais uma nova prova da sua assiduidade, trabalhando ainda mais tempo, do que aquelle que tem trabalhado, e confiado nos bons desejos da Camara, animo-me a propor que as Sessões, em logar de durarem as cinco horas, que prescreve o Regimento, durem pelo menos seis horas ; destas — quatro horas precisas para discutir a Ordem do Dia, e duas destinadas ao Expediente, e áquelles objectos secundários, que com quanto menos importantes precisam de andamento para irem para a Camara dos Dignos Pares.
Resumindo eu proponho que as Sessões durem, no reslo da presente Sessão Legislativa, seis horas pelo menos, abrindo-se ás onze da manhã, efechando-se ás cinco horas da tarde, durando a Ordem do Dia pelo menos qualro horas, e deslinaudo-se as outras duas para o Expediente, e objectos secundários. (Apoiados.)
Foi admitlida esta Proposta, e logo unanimemente approvada.
O Sr. Minislro da Marinha:—Em uma das Sessões passadas desejou o Sr. Depulado Fontes Pereira de Mello, que a Commissão de Marinha de'sse o seu Parecer sobre o Projecto Lei, acerca da Escola Naval, e foi-lhe respondido por parle do Relator da dicla Commissão, que os dois Projectos de Lei que havia sobre a reforma da Academia de Marinha, tinham sido remetlidos ao Governo. Tenho a infor-Vol. G.°—Junho —1818 —Sessão N." 9.
mar a V. Ex," e á Camara, que já devolvi á Com-"* missão esses Projectos dc Lei, elhe fiz saber qual era o meu pensamento a esse respeto.
O Sr. D. Alexandre Botelho: — Sr. Presidente, tenho a participar aV. Ex." e á Camara, que omcii estado do saúde, e o uso de remédios em que estou, nào me permitte comparecer com assiduidade a todas as Sessões da Camara.
O Sr. Menezes: — O Sr. Córle Real não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas, por incommodo de saúde.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente, eu não queio passar por contradiclorio: linha annunciado uma Substituição ao art. 16.° do Projecto n.° 34-, mas infelizmente para mim, tendo sido obrigado a sair desta Casa por um pouco, na occasião em qne se discutia o arl. 15.% quando entrei, achei já discutido o art. 16.° e approvado ; e por isso desejo quo ao menos se lance esta Declaração na Acta. Talvez mesmo que se eu livera offerecido a Emenda, cila fosse rejeilada, mas ao menos é necessário juslificar-me. (Leu)
E' a seguinte ¦ «Declaração devoto. — «Declaro que se estivesse presente á votação do arl. 16.° do Projecto de Lei n.° 34, votaria conlra o juro de 4 por cento, offere-cendo como Emenda o de 6 por cento para a capitalisação das Notas.» — Lopes de Lima.
O Sr. Presidente: — Devo observar por parte da Mesa, que esla Declaração de Voto, em quanto á primeira parte, pôde admitlir-se; mas quanto á segunda não se pode admitlir, porque a Substituição não foi apresentada, e não tendo sido apresentada não pôde admillir-se a Declaração, ainda que não sc acha motivada: o Sr. Depulado tem conseguido o seu fim, deve conlentar-se com isso, mas não se pôde inserir senão a primeira parte.
Decidiu-se que só a primeira parle fosse lançada na Acla.
O Sr. Assis de Carvalho: — Mando para a Mesa a seguinte
Declaração de voto. — « Declaro, que volei contra a Emenda da Commissão de Fazenda ao n." 2 do art. 13.° do Projecto n.* 34, e contra o mesmo n.° 2. ii—Assis de Carvalho.
Mandou-se lançar na Acla.
O Sr. Passos Pimentel: — Quando outro dia tive a honra de dirigir uma Interpellação ao Sr. Minislro do Reino, sobre o melhoramento da Barra do Porlo, fui movido pela minha obrigação de Depulado, e não por desejos que lenha de fallar, por que nem uieconsidero com conhecimentos para isso, nem mesmo pretendo tirar o lempo que e precioso; todavia live uma infelicidade que eu não posso deixar de notar. Fazendo eu uma Interpellação, on antes uma pergunta ao Sr. Minislro do Reino, S. Ex." teve a bondade de me responder o que estava ao seu alcance, mostrando os seus bons desejos, de que aquelle dinheiro livesse a verdadeira applicaçâo, que lhe foi dada no anno de 1790; porem como me não deu uma resposla definitiva, não podia eu jamais cl ar-me por satisfeito, sem uma clausula, a qual eu