SESSÃO DE 16 DE JANEIRO DE 1883 63

Faria tem faltado ás sessões, e continuará a faltar, por motivo justificado. = O deputado, José Novaes.

Participo á camara que tenho faltado ás sessões, desde o dia 3, por doente. = Filippe de Carvalho.

O sr. Augusto de Castilho: - Mando para a mesa a seguinte:

Participação

Participo que se acha constituida a commissão de marinha, a qual escolheu para presidente o sr. João Eduardo Scarnichia e a mim para secretario. = Augusto de Castilho.

O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Passa-se á

ORDEM DO DIA

Leu-se na mesa o projecto n.º 9, resposta ao discurso da
corôa.

É o seguinte:

PARECER N.° 9

Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:
Com verdadeiro prazer venho mais unia vez ao seio da assembléa dos representantes da nação, e cumpro gostosamente o dever constitucional de abrir a segunda sessão da presente legislatura.

Continuam sem alteração alguma as nossas relações de amisade com as potencias estrangeiras.

No intuito de aplanar dificuldades, e de affirmar os direitos incontestaveis de Portugal sobre as margens do Zaire e territorios de Cabinda e Molembo, tem o meu governo procurado entender-se com o governo de sua Magestade Britannica. As negociações encetadas e seguidas, n'este sentido, estão em bom caminho, e é licito suppor que brevemente terminem de uma maneira satisfactoria.

A tranquillidade publica não tem sido alterada em todo o reino e provincias ultramarinas, tendo sido feita com geral socego e liberdade a eleição de deputados, para o preenchimento de algumas vacaturas na camara electiva.

Nas circumstancias actuaes da Europa e do paiz, parece opportuno ao meu governo apresentar ás côrtes uma proposta tendente a reconhecer a conveniencia da reforma de alguns artigos da carta constitucional da monarchia, nos termos do artigo 140.° da mesma carta. Este assumpto, que pela sua alta gravidade se recommenda muito especialmente ao vosso illustrado patriotismo, será certamente apreciado e resolvido por vós com a madureza e circumspecção que vos são proprias.

Uma lei eleitoral, que tenda a assegurar a liberdade e a independencia do voto, garantindo ao mesmo tempo, dentro de limites rasoaveis, a representação das minorias, completara as reformas politicas, para as quaes eu chamo n'esta sessão legislativa a vossa especial attenção.

Continuaram com desenvolvimento notavel em todo o reino as obras de viação accelerada e as das estradas ordinarias, tendo sido concluido e aberto á circulação o caminho de ferro da Beira Alta. Esta grande festa nacional, a que assisti, representa mais um progresso importante nos melhoramentos que asseguram o desenvolvimento da riqueza publica. Por essa occasião nas provincias do norte, em todos os logares por onde passei, recebi eu, a Rainha, minha muito amada esposa, e os Principes, meus queridos filhos, as mais inequivocas provas de dedicação pela minha pessoa e pela minha familia, e de adhesão ás instituições vigentes. Desejo consignar aqui a memoria d'este facto, e o meu reconhecimento.

Para a instrucção publica, e especialmente para a instrucção primaria e secundaria, chamo eu a vossa illustrada attenção. Estes e outros assumptos de administração publica.

Senhor. - O verdadeiro prazer com que Vossa Magestade vem, mais uma vez, ao seio da assembléa dos representantes do paiz gostosamente cumprir o dever constitucional de abrir a segunda sessão da presente legislatura, foi para a camara dos deputados da nação portugueza motivo de grande jubilo.

certeza de que as nossas relações de amisade com as potencias estrangeiras não foram alteradas, foi muito agradavel para a camara, e em occasião conveniente esta apreciará as negociações que o governo de Vossa Magestade, procurando entenderse com o governo de Sua Magestade Britannica, encetou, e tem seguido no intuito de aplanar difficuldades, e de affirmar os direitos incontestaveis de Portugal sobre as margens do Zaire e territorios de Cabinda o Molembo; estimando porém desde já que essas negociações estejam em bom caminho, e se possa esperar terminem breve e satisfactoriamente.

A tranquillidade publica é das condições mais importantes para a evolução civilisadora dos povos e desenvolvimento das forças vivas do paiz.
A camara vê, pois, com prazer que não houve alteração na tranquillidade publica, em todo o reino e provincias ultramarinas, sendo a eleição de deputados para o preenchimento de algumas vacaturas na camara electiva feita com geral socego e liberdade.

Esperando corresponder aos desejos de Vossa Magestade, e tendo em vista as circunstancias do paiz e da Europa, a camara examinara com a circunspecção reclamada pela alta gravidade do assumpto a proposta tendente a reconhecer a conveniencia da reforma de alguns artigos da carta constitucional da monarchia, nos termos do artigo 140.° da mesma carta, e a de uma lei eleitoral, garantindo, dentro de limites rasoaveis, a representação das minorias, e assegurando aos cidadãos a liberdade e independencia do voto.

Sobre estes assumptos resolverá como lhe dictarem o seu patriotismo e as necessidades sociaes.

São poderosos instrumentos para fomentar a riqueza publica, tanto a viação accelerada como as estradas ordinarias. A camara applaude, pois, que as obras d'esta natureza continuem com desenvolvimento notavel, e que fosse concluido e aberto á circulação o caminho de ferro da Beira Alta.

As inequivocas provas de dedicação pela augusta pessoa de Vossa Magestade e por sua real familia, e de adhesão ás instituições vigentes, que, por occasião da grande festa nacional da abertura do caminho de ferro da Beira Alta, Vossa Magestade, a Rainha e os Principes receberam naa provincias do norte e em todos os logares por onde passaram, facto cuja memoria Vossa Magestade consigna com reconhecimento, são causa de extremo contentamento para a camara, que se congratula de ver cada vez mais estreitar-se a íntima alliança da realeza com o povo.

A camara procurará satisfazer ao convite de Vossa Magestade applicando a sua especial attenção aos assumptos e instrucção e administração publica, e estudando com