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• tornei ra~s iriforróatjôes"; necessárias ,

(pasladò-a este respeito, e ttí-nho ale presentes .os vdo-cumcnlOs. -''.',-•- ".•-',;••.;-. .-..;•" : - . •• ...;,..;. t-.: O S r. Presiden te :•• —- Se á Ca ma rã q uizér 'quê se passe á tomar Jcoiihecirnenlo do requerimento,'.elle •vai ler-$e:(-sipHÍádò8J^ ,':~"^r:; • ;

O Sr.'Secretario r*Sa -War-gas lêo o requerimento-*-d o-'Sr; Pcrõir-á^iJrátfdào. f^« Sessão dê 10 do cor-reeif.e). ,-. ' ' '': < • • •' - '- • • ; : - " : •

.O Sr. 'Pereira' Brandão*-*— O Sr.'-ltoma tern do-cuiíitííYtos que dizem-respéiío* ao meu requerimento; -eu 'ódio este reqúerimeríto, e peço á-Gamara quê o faca ot>'iminit: ajuntar áqúelltís documentos, e pa-"peis,, «• qli-s o mande á Com missão competente para "dar o seu parecèV quanto, antes sobre aquella matéria, a íVui ele "se regiilarisar utin objecto dos mais importantes qnè ha ria Sociedade.

0 Sr.' Roma:—-O requerimento-dó illustre Deputado apíeV-nlá" no preainSulo urna asserção, sobre a '-qúaí-éníendd que-.e conveniente chamar a attençâo da'Cáinara ," p íra ver ,se e' possível" que o requer i-'mento passe com• eila; (l-éò). Eis a asserção; parece-jrrtè ;que .ainda que haja a resolução 'cfué-houver da !Ca m ara sobre o'deâtino q:u> (leve dár-se aéste reque-rimento?'nâo conviria deriiodò algum que se admií-tfsse 'que' 'o-requsritnento pa-sse fOinP"e§ia asserção. rCreío que e esc-j* i-do àgbrá; fazer a declaração da -rmryha o.piiVià.0 «'respeito desta a'síérça-o, mas, entendo qoe não -pôde '&(zer-sê a tal respeito uma asserção, 'posiviva, e rniiíto' méYiõs faze-laMíissiiíi - incidente-^ínenle. Passo ,agoira a "m tteria (ío requer i mérito : quer o Sr. Deputada q;ue o líovernb dig:a a sua";opi-niâo cal be^orica,' a respeito da isempçáo de que go-sao'-'quatro Nações sobre pag;unento de tributos; quer íaais o Sr. Depiitedò qú-i-o Gòve'i nó réinetta -a é"sta •Camará os Traritad:^ 0ra ,: o Sr. Míffóei 'António 'de Carvalho no seu íl^latorio de;31 c{e Jánéiro; dfe 18.H9 deo conta a esta Camará doestado deste obje-*-cio , e piVrmiltrt-inè a Gaínara que eu leia-, o que dix'" /íste respeito —•: dlgúris súbditos estrangeiros'^ re,si' dò$'representante* dós Governos' dás suás(cNd-coes nesta.'Corte, tz'^observância dos^Trátddos em que representam'achar^e garantida-áisempção do paga* mento 'dá sobredito.irnpmtò: c ciom' Quanto ?o>G&vér-1 tio reconhecesse.:! pei-às''informações i-^ gue' mwtícloit proceder, q-ue^os-nègòiciiàrife-a' ãe-grósso' tracfò súbditos das .Nações lngh%a\ Francesa, HespanKòla e Hol-"landeza, estabelecidos em Portugal, i-eem gosadó* da sobredita iscmpçao em consequência'-'de ''Pwvitegiffs, confirmados por antigos Trakrdos f eitos''com • as rneswas 'VVaáJês , não- se julgou; Indúuià* -su/âdente-

A • t «/O •' , * - j *

''mente habilitado para deferir^ n, estás rec'ldmaçoes\ na presença da nwiasima Legislação reguladora dos .lançamentos; e inténdeo que devia reservar siini-Ihànte negocio a > co nhecime n to e de Liberação do 'Corpo 'Legisfalioo',- màndmdo entretanto sobreestar na arrecadação d

• dilqs das sobredita» quatro - N com-o_que^Úis«èL;né.

&Blatprío? p Sr, Miinoçl António $ç Çàrvalfíó mah-

dou para as Cortes'em Officip de aã de-Fevereiro de 1839-um grande inasso de papeis, quê-aqui tenho, onde se acham todos os documentos que o Governo pôdercolligir aeste respeito pelo Ministério da F&tenda. Depois disto houve uma indicação dó 'Sr. Alberto Carlos, em que se pediam as copias dos Tratados, é a'Opiniâo dó Governo sobre este impor-"tantisslmo objecto. Eis-aqui está, o Officio doMinis-terió dos Negócios Estrangeirosj que e' datado de 16 < de Julho de 1839, assignado por Sua-Ex* ó Sr. Barão da Ribeira deSabrosa: neste'Otíício muito 'bem trabalhado se-fa'z menção de tudo quanto ha a este respeito, è vem acompanhado dos Tratados os quaes aqui ;es;tão juntos ao mesmo Offieio, no qual vern emiftida a opinião de S. Exc.a sobre o assumpto, mas termina dizendo (leo). A opinião do Governo nesta òccasiâp'era';pois que com effeito se deviam abolir/to"Jas estas'isempções, mas.depois de muito meditado o negocio ,' e para «ma medida ger ral, em que áppárecessern a justiça, e a honra na-ciortal. Parecé-íne que avista destes,esclarecimentos, desnecessário se torna^que .ó requerimento do Sr. Deputado seja mandado ao Governo, porque tudo qimnto o Sr. Deputado pedia, aqui está. Agora, que andamento se deverá dar aeste negocio? Não ,hà verdadeiramente iniciativa do Governo sobre el-le, porque o Ministro da Fazenda não fez mais qwe mandar os documentos para a Camará: ha com effeito a opinião dofMtóistro dos Negócios Estrangei-rros,°que acabei de referir; pore'm,elle mesmo recom* merida, èomo se acaba de òtívirtoda â demora necessária , toda a prudência em tractar deste assumpto; ale:n de que e'sabido que a iniciativa usada pêlo Governo na Sessão passada :carece de ser renovada ha-presente Sessão, e por isso parece-me que esses papeis devem ser todos examinados'pela Com* nii^são competente para-oè tomar ria consideração, que julgar conveniente. Creio pois, que se não dév« 'reinetteir o requerimento ao Governo; porque-enten-do que sendo4niciativa cómmurn ao Poder Executr-•vo e ao :Legis!at-ivo, não se pode''obrigar ©'Governo •a usar delia ; se o Governo entender que deve usar ' •da iniciativa a estef .respeito parece-me que-,o que raqui se teín dito será sufficierité parar chamar a sua -tattènçào sobre o negocio, e o Governo U8ará ou 'deixará de^isar da iniciativa , conforme julgar que ifnpnrta aos interesses públicos. A minha opinião -poh e'vque se~rêmetta tudo á Córamissãò Diplomática e á de Fazenda; custa-me a propor isto, porque sou Membro dá CquVtnissão de Fazenda ; mas parece-irie que c'omo é negocio de:contribúiçôés deve lá ir: co-•ino porém ha negócios ínaniia^lós pela Secretaria dos Negócios Estrangeiros -setia convenierite que as 'duas Cominissoes de Fazenda e Diplomática tomas-sem ocn;8gocio na devida contemplação, r : :