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DJARTO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
A camara encarrega o seu presidente de participar ao sr. presidente da camara dos communs, logo que o parlamento se reuna, estes sentimentos do povo portuguez.
Lisboa, sala das côrtes, 3 de fevereiro de 1872. — João Gualberto de Barros e Cunha.
O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): — O governo associa-se ao desejo manifestado pela camara, e ainda quando ella não expressasse esse desejo, o do governo e de toda a nação portugueza não seria menor.
Foi unanimemente approvada a proposta.
O sr. Melicio: — Tenho a honra de participar a v. ex.ª e á camara que se acha installada a commissão de beneficencia, nomeando para presidente o sr. visconde de Valmór e a mim para secretario.
Peço á mesa para que o projecto sobre expostos, apresentado ha dias pelo sr. Godinho, seja remettido á mesma commissão.
O sr. Presidente: — Vae dar-se conta á camara de dois officios que acabam de ser recebidos na mesa (l eram-se).
O sr. J. T. Lobo d'Avila: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Olhão contra a reforma administrativa, na parte que se refere á suppressão dos concelhos.
Não quero prevenir a discussão que ha de ter logar ácerca d'esta proposta, mas não posso deixar de me pronunciar desde já contra a suppressão dos concelhos, que não julgo de necessidade e que reputo mesmo inconveniente.
Entendo que se podiam satisfazer as necessidades da administração e as justas reclamações dos povos, resolvendo este negocio por outro modo. Reservo-me todavia para tratar esta questão quando vier á discussão o projecto de reforma administrativa.
A camara de Olhão tem todo o fundamento para fazer esta representação ao corpo legislativo, porque já em outra occasião este concelho foi victima de outra reforma analoga.
Este concelho tem 14:500 habitantes, e um rendimento collectavel superior a 95:000$000 réis, e por isso entendo' que tem toda a rasão em representar contra a proposta do governo que tende a supprimi-lo.
Mando para a mesa a representação, e peço a v. ex.ª que lhe de o destino que' tem tido outras similhantes, e que seja impressa no Diario do governo.
O sr. Cardoso de Albuquerque: — Desejo chamar a attenção da commissão de guerra, á qual me parece que está distribuido o projecto que apresentei para ser modificado o artigo 4.° da lei de 27 de julho de 1855.
Mau fado persegue este projecto, pois havendo sido renovada a sua iniciativa pela terceira vez, ainda nem sequer, saiu a lume o parecer da commissão.
(Aparte.)
Tanto me importa que a illustre commissão de um parecer favoravel como desfavoravel; o que desejo é que seja apresentado um parecer relativamente a esse projecto, porque é tanta a justiça que lhe assiste que estou convencido que esta camara não deixará de o approvar. lia um mez que apresentei aqui este projecto, e por consequencia peço, tanto ao illustre presidente, d'essa, commissão como ao seu digno secretario, que está especialmente encarrega do d'este negocio, que de o mais breve possivel parecer relativamente a esse projecto, que é de summa importancia.
Tudo assim corre no nosso paiz; e para que a iniciativa dos deputados fique mais prejudicada, ainda as illustres commissões demoram por esta ferina os seus pareceres! Vejo que não tendo havido muito que discutir n'esta sessão, e tendo-se apresentado mais de um projecto, pelo menos alguns d'elles já deviam ter sido discutidos (apoiados).
Por consequencia, sem fazer censura á illustre commissão, porque é possivel que os muitos trabalhos de que tenha sido encarregada demorem a apresentação do parecer, chamo todavia a sua attenção para que quanto antes de o seu parecer a este respeito.
Tambem renovei a iniciativa de um projecto apresentado n'esta casa na sessão de 24 de abril de 1871, que tinha por fim proceder á divisão dos baldios, projecto que foi da iniciativa de alguns srs. deputados (jue não têem hoje assento n'esta camara, e por mim tambem.
Acho tambem de summa importancia este projecto, o entendo que é esse um dos meios que o governo póde ter em consideração no assumpto que ali se trata, e por isso chamo a attenção da illustre commissão de administração publica, á qual me parece foi distribuido este projecto, ou pelo menos, á qual o deve sei, para que quanto antes trate d'este importantissimo assumpto.
Tenho recebido cartas de pessoas com que alias não tenho relações pessoaes, pedindo que este projecto seja trazido á tela da discussão, porque d'elle hão de advir grandes resultados para o paiz; por isso, repito, chamo tambem para, este projecto a attenção da illustre commissão de administração publica.
O sr. Cunha Monteiro: Não ha um mez que está na commissão de guerra, o projecto a que o illustre deputado se referiu. Posso afiançar e provar ao illustre deputado que o projecto a que alludiu só deu entrada na commissão de guerra, no dia, 26 do mez passado.
A commissão de guerra, de que tenho a honra de ser secretario, já se tem reunido differentes vezes, têem sido distribuidos os projectos que lhe foram remettidos, incluindo aquelle a que o illustre deputado se referiu, e posso asseverar ao sr. deputado e á camara que na primeira reunião que tivermos se ha de tratar d'esse assumpto, a fim de ser o mais breve possivel discutido n'esta camara.
O sr. Candido de Moraes: — Era primeiro logar participo a v. ex.ª e á camara, porque me constou agora, que o sr. Adriano Machado não póde comparecer á sessão por incommodo de saude.
Em segundo logar desejo fazer notar a v. ex.ª que me será muito agradavel saber que destino teve a representação que, ha dias, mandei para, a mesa, e a respeito da qual dirigi ainda agora uma, pergunta ao sr. secretario da commissão de recrutamento.
Este cavalheiro não me fez o obsequio de me dar resposta; mas eu soube pelo sr. Osorio de Vasconcellos, presidente da commissão, que ignorava que destino tinha tido aquella, representação.
Creio que será o unico objecto de que se póde occupar actualmente, a commissão do recrutamento; mas por ser o unico não será menos importante.
Não só se póde attender á representação que eu mandei para a mesa em relação aos povos em cujo nome foi dirigida a esta, camara, mas ainda. se pede resolver aquelle assumpto de uma maneira. geral.
O sr. Secretario (Francisco Costa): — Posso informar o illustre deputado de que, immediatamente á apresentação da representação a que se refere, foi ella enviada, para a secretaria, da, camara com o despacho conveniente para ser remettida á commissão de recrutamento.
É possivel que não tenha ainda sido remettida á commissão; mas, se o não foi, brevemente o será, e a commissão poderá apreciar esse negocio.
O sr. Presidente: — Não ha mais nenhum sr. deputado inscripto. Passa-se á ordem do dia.
ORDEM DO DÍA
Continua a discussão sobre a proposta para ser o governo convidado a apresentar o mappa da circumscripção comarca
O sr. Presidente: — Tem a palavra, para continuar o seu discurso, o sr. Osorio de Vasconcellos.
O sr. Osorio de Vasconcellos: —... (O sr. deputado
não restituiu, o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — -Mando para a mesa diversas propostas de lei precedidas do seguinte relatorio (leu).