SESSÃO N.° 21 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1907 9

O Sr. Affonso Costa: - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Affonso Costa.

O Sr. Affonso Costa: - O facto de não terem as considerações do Sr. Antonio Centeno obtido resposta por parte da maioria mostra bem qual a importancia que o Governo liga ao assunto.

O Sr. Henrique Kendall: - A razão por que nenhum Deputado da maioria se levantou foi por ouvir dizer ha mesa achar-se esgotada a inscrição. Ouvirá, porem, as considerações de S. Ex.a, depois do que usará da palavra.

O Orador: - Retira a observação que fez em relação á maioria, mas mantem-a, relativamente ao Governo, o qual. segundo parece, considera a questão sem importancia. Não se importa o Sr. Ministro da Fazenda de trazer ao Parlamento um projecto desta ordem, e julga que elle não tem absolutamente maior alcance senão o de deixar regulada, como o Sr. José Cabral suppõe, a sua situação.

Sem o protesto d'elle, orador, é que o projecto não passa, tanto mais que debaixo d'elle pode haver até o propósito de criar uma ditadura orçamental para uso dos Governos da monarchia.

Está absolutamente convencido de que a maior parte dos Deputados da maioria ainda não leram o projecto em discussão, e pelo qual vão autorizar o Governo a servir se de tabellas cujo alcance S. Exas. não podem medir.

Ora, dar um voto favoravel a um projecto que realmente se não conhece é contra todas as praxes e contra todos os principios de moralidade administrativa, bem como tambem contra todas as leis que regulam o regular funccionamento dos poderes.

A declaração do illustre leader da minoria regeneradora, Sr. Conde de Paçô-Vieira, deixou-o inquieto, a elle, orador, a respeito do futuro. Perguntou S. Exa. se effectivamente tinha caracter provisório o projecto em discussão; e, como ouvisse resposta affirmativa, S. Exa., consoante o que entendeu ser a tactica politica do seu partido, deu, em nome deste, a sua approvação ao projecto. Ora elle, orador, tem muito medo de que o partido regenerador, que não deve deixar de ter já um pouco de saudade do poder, e que até deve suppor que a noite de 4 de maio está já esbatida no horizonte, se prepare para governar sem orçamento um ou mais annos.

Por conseguinte por que motivo veio o Sr. Ministro da Fazenda á Camara, em vez de apresentar um expediente rábula, como o do projecto que se discute, declarar que se estava governando com tabellas que, embora não fossem legaes, eram a unica cousa que tinha relativa a despesas e receitas publicas, mas que, sendo insuficientes, não podia governar com ellas e precisava de um orçamento? Nesse caso S. Exa. pedia a discussão urgente do orçamento, e por certo que em poucos dias obtinha-o approvado, tendo dado assim provas de que queria governar com a lei, com a moralidade e com o Parlamento, como o Sr. Presidente do Conselho já tem dito tanta vez, a ponto de já constituirem essas palavras uma lenda, mas completamente vazias de sentido.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).

O Sr. Henrique Kendall: - Se ha caso a que se possa applicar a frase vulgar de que se levantou uma tempestade num copo de agua - é precisamente este, era que o Governo traz á Camara um projecto, no qual revela o seu respeito pela legalidade.

Uma das arguições que se tem feito é a de que o orçamento, salvo caso imprevisto que não é de crer que se de será uma das primeiras medidas discutidas n'esta Camara, e eu não estranho que os illustres membros da opposição não perfilhem esta declaração, porque estão no seu papel; mas o que é verdade é que, se a minoria não tem confiança no Governo, isso não obsta a que a maioria a tenha e não deixe de votar o projecto que se discute. (Apoiados).

Eu não me insurjo contra a proposta do Sr. Antonio Centeno. S. Exa. quer limitar por nove meses a autorização que a Camara concede ao Governo; mas evidentemente, ella implica uma questão de desconfiança para elle.

O Governo, porem, se quiser, pode pôr a questão de confiança, e nós lhe responderemos que confiamos em que o orçamento será apresentado á Camara dentro de breves dias, e em que elle saberá manter-se no poder, votando-lhe, portanto, a autorização que pede.

Esta é a resposta que eu posso dar aos illustres Deputados da opposição que tomaram parte n'este debate.

O illustre Deputado Sr. António Centeno citou a Inglaterra; mas a este respeito tenho a dizer a S. Exa. que o Parlamento inglês procede por uma forma muito diversa. (Apoiados).

Dir-se-ha que o Governo pode não cumprir a lei dentro do prazo de dois meses. Mas, se assim for, se até lá a Camara não discutir o orçamento, serão então bem justificados os protestos do illustre Deputado.

O que é facto, porem, é que o Governo pede esta autorização até que seja votado o orçamento de 1906-1907; mas, se tal se não der, será então justificadissima a accusação contra o procedimento da maioria.

Com respeito ás responsabilidades que calem a commissão do orçamento por não ter apresentado mais cedo o parecer sobre este diploma, entendo, como membro d'essa commissão, que lhe podem ser exigidas; por consequencia as criticas que houverem de ser feitas devem recair sobre a commissão e não sobre o Governo.

Parece-me ter respondido ás considerações que se fizeram por parte da opposição. (Vozes: - Muito bem).

(O orador não reviu).

O Sr. João Pinto dos Santos: - Todo o discurso do illustre Deputado Sr. Henrique Kendall se baseou num equivoco.

Não se trata de votar uma questão de confiança ou de desconfiança ao Governo. O que se discute é uma lei do orçamento; e, portanto, pode a maioria dar ao Governo os votos de confiança que quiser, porque a lei ha de cumprir-se.

Eu tenho já a experiencia do que são leis.

Quando se discutia se o Código Administrativo devia ou não ser applicado á imprensa, por mais que o Sr. Beirão se esforçasse em dizer que com a lei de imprensa de 1898 se tinha querido revogar o Codigo Administrativo e que isso mesmo se accentuava no relatorio, o chefe do Governo que estava no poder, Sr. Hintze Ribeiro, respondia que as leis são as leis e que não é o que se lê nos seus relatorios que tem de ser observado.

Portanto, os relatorios não valem nada; o que está estabelecido nos preceitos da lei é que se observa.

Tenho ouvido dizer a muitos juizes que se não importam com os relatorios e que interpretam as leis como entendem dever interpretá-las.

A meu ver, a lei que se discute é tudo quanto há de mais obnoxio em direito.
Nós não podemos affirmar que o actual Governo se conserva no poder, nem os Deputados teem de se importar com isso.

Unicamente o que queremos é acautelar os interesses do pais. (Apoiados).

A meu ver, a lei que se discute é tudo quanto ha de mais vago e extraordinario.

Não se trata de um ou dois duodecimos, como já foi ponderado pelo orador que me precedeu no uso da palavra.