22 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tar, faltas muito sensiveis que apontarei, tendo-se rejeitado algumas emendas, que realmente não o mereciam !

Tenho a notar outro facto, que é justo que se note, visto que sou sempre alcunhado de violento, de faccioso, de intransigente, e de não fazer, talvez, justiça a todos, quando é certo, e em minha consciencia o digo e affirmo, que desejo e procuro sempre, e em tudo, ser o mais imparcial e justo possivel! Tendo aqui dado já bastantes provas d'isso, é-me agradavel dar agora mais uma.

Contracta muito notavelmente o procedimento do illustre relator d'esta commissão, com o succedido numa das primeiras sessões d'esta casa do Parlamento, com o meu illustre amigo e collega Sr. Mello e Sousa, relativamente ao emendas que S. Exa. apresentou; todos se lembrarão do triste episodio.

Cinco minutos depois de S. Exa. as apresentar, levantava-se o illustre Sr. Relator, declarando com um... desassombro sem igual, que a commissão as rejeitava desde logo e por completo!

A commissão e o relator do projecto, o Sr. Abel de Andrade, não se haviam mexido dos seus logares, assistindo á discussão, não se tinha pedido licença á Camara para se poder reunir, como é da praxe e do Regimento, por isso não se reuniu, e não teve nem podia ter tempo ou occasião, de as apreciar ou discutir!

Felizmente, satisfaço-me de que o meu amabilissimo e distincto amigo o Sr. Conde de Paçô-Vieira, não tenha seguido, e ainda bem, para honra da maioria e do Governo, as pisadas e exemplos do seu illustre antecessor, que realmente procedeu do uma forma tão extraordinaria, illegal e tumultuosa, compromettendo o prestigio da Camara, que lhe valeu as censuraveis e deprimentes manifestações de reprovação, que então lhe foram feitas. Foi um merecido protesto.

Louvo pois com a maxima imparcialidade, o procedimento correcto do illustre relator e o da commissão, que discutiram e apreciaram as emendas, que tive a honra de mandar para a mesa, vendo que fizeram um estudo profundo do projecto, como, aliás, eu proprio fiz, para as poder apresentar, e como fizeram os meus intelligentes collegas da minoria.

Agora, não posso deixar de agradecer á commissão o ter acceitado algumas emendas minhas, que não representam nenhum interesse político, nem particular, mas o mero intuito de melhorar e aperfeiçoar esta lei.

Não posso, porem, deixar de levantar reparos a algumas emendas que não foram acceites e que vêem apontadas pelo illustre relator, pela razão que se adduziu, e de deixarem de ser admittidas como as outras.

S. Exa. escusava de explicar as razões.

Mas a razão é uma unica; a razão é que as emendas cerceavam o augmento da receita que o Sr. Ministro quer arrancar do contribuinte! (Apoiados}.

S. Exa. não consente que se possa desfazer a idéa que architectou, de por este processo arranjar mais dinheiro!

Portanto, era escusado ir mais longe.

O que S. Exa. quer é que o contribuinte pague mais.

Se as emendas fossem para que se augmentassem as receitas, então o Sr. Ministro estava satisfeito, e assim acceitava-as todas.

Este é o seu ideal!

S. Exa. pouco se importa que o contribuinte esteja pobre, arruinado, sem recursos, o que quer é que elle pague mais.(Apoiados.

A commissão assim o reconheço, e isto mesmo se deprehende da leitura das emendas das tabellas, onde se mostra o receio, contra o qual a commissão se põe em guarda, de ver contrariar o principio fundamental do projecto.

O principio fundamental do projecto? Chega a ser irrisorio!

Mas qual é o principio fundamental do projecto? Houve algum plano superior que pela acceitação das emendas ficasse transtornado ?

Faz este projecto parte de um grande plano de organização financeira, laboriosamente pensado, profundamente meditado, que pudesse prejudicar-se no seu todo, desde que a commissão acceitasse as emendas?

Ora, Sr. Presidente, realmente podia muito bem o illustre relator deixar do nos dar esta razão, tão futil e tão graciosa, que não exprime senão a grande dificuldade que S. Exa. tinha de apresentar uma outra, sem comprometter a exigencia que o Sr. Ministro fazia á commissão, e que era: "Não acceitem emendas que possam diminuir o rendimento do imposto que eu preciso augmentar".

Mas, Sr.Presidente, se eu louvei imparcialmente a commissão pelo seu procedimento, pelo que ella fez de bom e de justo, acceitando algumas emendas, não perdi o meu direito de a censurar, com a mesma imparcialidade, quando ella o mereça, e ainda menos o de agora lhe fazer um pedido como faço, esperando que o attenda.

E é que não seja desprezado o pedido tão sympathico e justo que o meu amigo e collega o Sr. Almeida Serra apresentou, sustentou e justificou nas suas emendas, que tanto estudo e competencia do assumpto revelaram. Eu vou tomar a mesma defesa e com razões que devem calar no espirito illustrado e recto da commissão, para que appello, embora de antemão saiba que ellas não calarão no do Sr. Ministro da Fazenda, porque S. Exa. parece que tem coração de ferro, na sua crueldade para com o contribuinte e para com os pequenos funccionarios.

E que assim o tem, de ferro ou de bronze, insensivel ao soffrimento dos pequenos, dos desprotegidos, tambem S. Exa. no-lo-ha mostrado nessa triste e vergonhosa questão palpitante, com os pobres e infelizes operarios da Marinha Orando, bem merecedores de mais attenção, pela forma correcta e digna como se teem portado no conflicto travado com a poderosa companhia que os pretendo esmagar e esbulhar dos seus direitos e interesses.

Ainda hontem o meu prezado amigo e collega o Sr. Carlos Ferreira, pretendeu, e tem pretendido ha mais de um mês, sem poder obter a palavra, levantar esta questão, como digno representante em Côrtes d'aquelle circulo, mas não lhe tem sido possivel, não o deixam.

Depois do aviso previo que S. Exa. aqui fez, em que tão brilhantemente sustentou a causa dos operarios, esperava-se que o Sr. Ministro da Fazenda, após a discussão, ficasse convencido da justiça que assistia áquelles operarios e que algumas providencias beneficas se tomassem para dar uma satisfação aos honrados trabalhadores, que ha tanto tempo estão privados dos seus direitos e do pão das suas familias.(Apoiados).

Elles devem merecer toda a consideração aos poderes publicos, attenta a maneira pacifica em que se teem mantido, dentro da ordem e dentro da lei. Estão victimados pela miseria, cheios de fome, lutando com mil difficuldades, mas não querem prejudicar a sua causa com violencias que não estão nos seus animos, dando razão aos que á força os querem prejudicar empurrando-os para o mau caminho.

Nada, porem, se providenciou, senão em enviar-lhes tropa, policia e ameaças!

Tem-se levantado uma campanha na imprensa de todas as côres políticas, com excepção dos jornaes que teem por obrigação defender o Governo, e ainda não se conseguiu qualquer cousa de bom, de justiceiro!

O que se tem feito, desprestigia a auctoridade do Governo e affecta o respeito devido ás instituições. Porque aquelles operarios foram levar uma petição ao Chefe do Estado, e Sua Majestade, bondoso como é, e recebendo os amavelmente, como sempre que os desgraçados se lhes dirigem, prometteu attendê-la. Mas o Governo não tem honrado a promessa Real. (Apoiados).