( 130 )

cebesse uns documento, em que se funda o seu direito ao logar df> 3.° Deputado proprietário por aquel-le Circulo de Guimarães, o transmiltiria a esta Cansara. — Foi remettido para o Archivo, em consequência da resolução tomada, por esta dssembléa, em sessão de 26 do corrente.

Representações* —Uma da Camará Municipal do Porto, pedindo a factura da lei de responsabilidade dos Ministros. — A1 Commissão de Legislação.

Outra da mesma, pedindo a reforma do Decreto dos Foraes, supplicando que se tenha em vista tanto a sorte dos caseiros, que não pagaram fiados no Decreto, corno a dos Senhorios, a quem este espoliou. — ^í^ Commissão especial dos Foraes.

O Sr. Gorjão: — Sr. Presidente, não sou eu por certo um dos Membros desta Camará , que estarei possuído dos desejos despedir muitos esclarecimentos ao Governo, bem que não pretendo também privar-Uií? deste direito; mas entendo que elle deve ser usado com toda a parcirnonia e restricção possivel , e em a l tenção ás circumstancias em que se acha o paiz. Entendo, Sr. Presidente, que a mais reconhecida necessidade desta afílieta., e macerada Nação, é sem duvida a organisação de uma boa administração de justiça e fazenda (apoiado}, e o que imperiosamente clama por nossos esforços e, que se dê e se conserve a cada um o que lhe pertence, e o de que necessita, firmando-se também o meio de segosarem com segurança, e tranquilidade estes bens (apoiado). Com tudo a primazia , que estes altos objectos devem ter, não obsta a que de outros mais se trate quanto antes, pois se pôde dizer, que de tudo se carece, e de tudo com brevidade , mas não pôde apesar disso negar-se certa gradação nessa necessidade ; e eu sou também daquella opinião de Cezar, que para se conseguirem algumas cousas, o meio e não emprehender todas juntas, masutnas depois de conseguidas outras (apoiado): comtudo, um requerimento que fez em uma das sessões passadas um illustre Deputado, que se assenta do lado esquerdo da Sala, para haver esclarecimentos do Governo sobre o projectado arrendamento da Fabrica de Ferro daFozd'A!ge, que depois foi retirado (segundo creio) por seu illustre àu-ctcr , e substituído por outro de um illustre Deputado que se assenta á sua direita, faz com que eu hoje venha apresentar um requerimento sobre o mesmo objecto, ou um addicionamento ao de S. Exc.a o Sr. "Passos (Manoel). Quando se apresentou aquelle requerimento do Sr. Celestino Soares, pareceu S. S.a sustentar a opinião de que a administração por conta do Governo seria vantajosa; e quando S. Exc.a o Sr. Ministro do Reino, que presente está, respondeu ao Sr. Deputado , pareceu sustentar que o meio do contracto seria preferível, e portanto da questão, por estes factos, se pôde dizer ~ adhuc sub judice lis est = se bern que para mim pouca dúvida admit-te que o Governo não deve ser negociante, fabricante, nem empresário, e que mal se costuma haver quando elle se passa a similhantes classes (apoiado, apoiado) : entretanto em casos taes muito servem as lições da experiência, e pelos resultados avaliaremos da conveniência de quaesquer medidas a adoptar, e na presente hipethcse muito convirá saber qual tem sido a administração daquelie estabelecimento, ouan-},es qual o resultado da sua administração por conta do Governo, para cTahi podermos tirar as illações necessárias sobre a conveniência, no caso de termos

de pronunciar nosso voto sobre essa conveniência ; por tanto mando para a Mesa o seguinte requerimento, salva a redacção.

Requeiro que ao Governo se peça 9 saldo da receita i despesa da Fabrica de ferro da Foz d'Alge , nos seis últimos annos em que foi administrada por conta da Fazenda Nacional, assim como qualquer esclarecimento que mostre quaes as vantagens desimiihan-te administração na época anterior. — Sala da Ca» mara em 30 de Janeiro de 1839. — Gorjão,

O Sr. Ministro do Reino: — Eu tenho a informar ao Sr. Deputado, que a Fabrica da Foz d1 Alge dês» de 1834, não rende nada porque lem estado em aban» dono, e para a tirar deste estado e' que o Governe? trabalha.

O Sr. Joaquim António de Magalhães: — Sr, Presidente , mando para a Mesa o seguinte requerimento. (Leu-o e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura,)

O Sr. J\fidosi:~— Aos diversos requerimentos que tenho recebido dMndividuos , que os tèem dirigido a esta Camará , dei o seguimento que a Mesa e a Garoara hão determinado, lançando-os na caixa; toda« via entre estes app-areceu um, ao qual não pude dar este seguimento, porque está em circumstancias ex-cepcionaes; é eãte o de D. Lucianna de Sousa Freire Palyart Serrão Diniz, viuva do Concelheiro Desembargador Serrão Diniz, que perdeu seus dois filhos no forte da Lomba, deíTendendo a liberdade : ha muitos illustres Deputados que foram testemunhas occulares deste feito heróico (apoiados). Esta infeliz senhora perdendo seus dois únicos filhos, perdeu os amparos de sua velhice; o Governo em atlençâo a isto, e aos serviços prestados por seu marido, concedeu-lhe uma pensão; veio esta proposta ás Cortas Constituintes, e ficou na Cornmissão de Fazenda, não tendo sido possivel que ella apresentasse o seu Parecer, apezar de sollicitado por duas vezes, A illustre desvalida viveu outra-ora na abundância, e está hoje no ultimo estado de mizeria; peço á Gamara que em attenção ás circumstancias especiaes em que elía se acha; em attenção á morte heróica de seus dois filhos, tome em consideração este requerimento, e que o remetia corn urgência á Co rã missão de Fazenda a fim de sobre elle dar o seu Parecer» (Apoiados.)

Tenho outro requerimento que e' para pedir escía* recimentos ao Governo. Abundando nas ide'as doií» lustre Deputado por Aleraquer, igualmente não desejo nem quero tornar o tempo á Camará, nem tão pouco dar ao Governo trabalho desnecessário; ioda* via o requerimento, que vou fazer, não e' desta natureza. Desejo saber que resultados teve o Decreto de 7 d'Outubro sobre direitos addicionaes: alguns dos meus antigos ccllegas estarão lembrados, que eu me oppuz a um imposto gravoso sobre objectos de primeira necessidade, e que trabalhei para que eile foste mais pequeno; sei que se se tivesse seguido este arbítrio, o rendimento dá Alfândega leria sido o dobro do que foi, o que quando vierem os esclarecimentos, que agora requeiro, me será fácil provar. Peço portanto o seguinte: (Leu o requerimento, de que se dará conta, quando tivzr segunda leitura).