está feita par dous decretos; pòMrh estes dous decretos foram alterados peío CotfgYèssô, è riao ha tini quadro gefal do''s Concelhos e Preguezías ; mas este trabalho é muito ittipoTtante para á Cáifíara formar \ira jttjzó. . • ' ;

Por 'esta decasíao também cjuéria fazer uma lembrança ao Sit.'MinistTo7 dó Reino. É' prática dós Parlamento^ muitas vefces entretèrem-sé com conver-, sãs sobre os;intere.sses públicos, que não íêem por fim nem censural;>?o jtáinistefiò, nem lernbrar-lhé seus deveres, hera mehóscábar aconfiahça que éílé merece pof seu .carácter político, ou áòjícítude que mostra pelòs/hegócíos do Paiz. , ^

Ha .uma grande tencíèrTcià. a''desacreditar é'dês-' conceituai' todas .ás leis;, e lio momejilto em que se" diz que ó Paiz está possúido cío espirito aharchicó,' vê-se que os grandes refprrrjadores são, os primeiros anarchistás : porquê,-hão céssàin de apóstròphar as leis mais sarictas, ècalumrjiar o's corpos legislativos, qúè ás publicaram; D'aqui vem graves males. _Hõj« entre nós tenho observado muitas vezes que "se tem attribuido ás leis o que hão vem senão da má.execução , e defeitos dos homens. N'um giro que dei pela Extremadura vi, Sr. Presidente, censurar altamente o estado do Paiz pela falta de justiça; lia uma denegação de justiça, porque os povos não podem obte-ia sem despezas, a que não podem sujei-tar-se; como por exemplo a extracção dos documentos antigos, que importa áV vezes em 50 mil reis: e quando alguma parte necessita de tirar três ou quatro documentos, e' obrigada apagar cincoen-ía mil réis. Eu vi uma parte que mandou a Santarém tirar uma certidão, pédíram-lhè cincoenta mil réis. Em casa de um letrado respeitável d'esta Cidade , do Sr. Gaspar Joaquim Télles vi n'uns autos umas poucas de certidões, que importavam em 200 mil reis. E' impossível que os pobres tenham justiça, quero dizer, quê sé o defeito está na/íei, o Paiz está organisádo de modo que não ha justiça senão para os ricos: os fins da "sociedade estão il-íudidôs. JVJas esse defeito não está na. lei : á lei.e' o cooíigo administraclivo e à reforma judiciária ; diz ella que por'cada anno de busca se pagará 100 reis; e então eu'necessito de um documento do tempo de D. Affonso Henriques, e tenho de pagar um tostão por cada arnio; porque digo que quero unia certidão do tempo de D. Affonso Henriques, mas não sei se é d'éste ou d'aqiiellê ánrió : oófíicialque tem de examinar isto deve ver cjuáhdo começpu. o reinado cie D. Affonso Henriques ; rnás hão se faz islo ; para procurar um documento do principio da monarchia, começa-se a examinar o reinado da Senhora B.Maria 2.% D.João 6.°,; D. Maria l.a efc. e'"por cada anno se leva um tostão; isto é" unv-rou-bo, e não está na lei: é uma calumnia feita ao corpo legislativo. Eu creio que este abuzo já foi censurado pelo Ministro do Reino anterior ao actual; entretanto o abuso existe, e os povos não lêem justiça; a vexação e' cruel e atrocissiuia. Pôr isso aproveito esta oçcasião do.ocio dá Camará para chama"r a- attencão dos Srs. Ministros sobre este objecto, pá^: rã que passem suas ordens ternimarites ao Procurador Geral da Coroa , e seus Delegados pára'que' fiscalizem este objecto, e achando empregados públicos que não observem a lei, e levem rnais do" que o que está tachado, procedam inexoravelmente contra elles, N'esta parte e que eu quero que á lê-

gisíâção íbníia novas providencias, peio. que toca á responsabilidade dos funceionarios públicos. Já hoje teve.segunda, leitura, ou hade ter ainda, um projecto a este respeito: as Camarás de Q3 começaram a discutir 'uiri projecto apresentado por um eminentej.urisconsuitò , O Sr. João de Sousa Pinto Magalhães. Não; e'"possível accreditar que n'um paiz Constitucional,os funceionarios públicos sejam irresponsáveis; este é um objecto da primeira solicitude ,' porque, embora nos chamemos constitucio-naes, façamos è destruamos constituições, em quanto nãojiouver uma lei pela qual os empregados públicos sejam, obrigados á respeitar as leis e os direitos dos cidadãos Portuguez.es, seremos constitu-cionaes só em nome, mas escravos na pratica; e ò Governo absoluto, que parece dasappareceu, ha de existir na realidade; porque o povo sente as vexações, que sentia nos tempos antigos. Ha sempre uma tendência de todo. o homem queobedèce a dês» obedecer, ha uma .tendência em todo o mundo a abusar do poder; nós devemos aconselhar constan-teroente o Governo, que seja severo entre os homens, que não quizerem obedecer quando a lei íhes .manda que obedeçam. Chamo a attenção do Ministério sobre este objecto, confiando que expedirá ordens para que tae.s abusos não continuem a commetter-se : estou certo que se o Governo não tem procedido a este respeito e porque não tem sido informado pelas auctoridades svfea!ternas.

O Sr. JWini&íro da Fazenda: — Levanto-me para fazer uma breve reflexão. .Eu- como Membro do Governo nada mais desejo do que uma lei de responsabilidade de Ministros,, e empregados públicos; porque entendo que ern quanto a não houver, nem. o Governo pôde deixar 3e ser censurado, nem pôde fazer que á íei se execute.

Õ-Sr. Ferreira ãe Castro i — Estava bem longe de querer ir sobrecarregar as Secretarias d'Estndo, por hoje , com. tpais esclareci mentos; mas em fifn o que aça5a'de dizer ò Sr. Passos, tratando da má administração de. justiça por toda a .parte,,-deibm.é. Jogar a dever jazer também;um requerimento sobre a,Carta de lei dê 17 de"."Março do anno passado. Todos sabem que esta é a lei excepcional de justiça ; todos sabem qoe essa Carta de lei foi por utn anno, e que tem de findar no dia 17 de Março próximo : por consequência para ella ser ou deixar «!e ser prorogada, parece-me que esta Camará teria necessidade de saber o proveito com que ella tem sido executada : na minha opinião, creio que nenhum; a segurança publica acha-se no mesmo estado. Entretanto não e\minha opinião decidir jã esta matéria; quisera que .ella fosse esclarecida; para isso pediria ao Sr. Ministro da Justiça, que desse conta a esta Camará , pe-los^meios que julgar competentes, do proveito que dessa léí têm.vindo.