416 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N'esse tempo, em que se praticaram attentados extraordinarios, atropellando as leis, e porque esse jornal fosse governamental, receei effectivamente, embora do nada me accusasse a consciencia, que, sem outra fórma de processo, e unicamente por ser incommodo, me obrigassem a saír do reino.

Apressei-me, pois, em procurar o meu amigo e illustre advogado dr. Pinto Coelho, para lhe expor o caso e pedir conselho.

Após algumas curtas informações, aquelle senhor, com a sua reconhecida auctoridade, disse-me: O senhor não é estrangeiro, é portuguez. O senhor nasceu cá, seus paes não estavam ao serviço de nação estrangeira, não fez declaração na maioridade que não queria ser portuguez, portanto, é portuguez por lei. Póde ir descansado".

Declaro á camara que tive n'esse momento uma das maiores satisfações da minha vida!

Dias depois, por ser do meu dever e agrado, pelo muito respeito e reconhecimento que consagrava á angusta pessoa do chefe d'estado, de quem havia recebido testemunhos de consideração e estima, procurei Sua Magestade e disse a El-Rei o senhor D. Luiz:

"Meu senhor, desde? muito era portuguez pelo coração e pelas raizes de sentimento e de interesse que me ligam a este paiz; Vossa Magestade sabe que sempre me interessei de alma, vida e coração pela ventura e prosperidade d'este paiz e me associei aos regosijos da nação, como partilhei das suas máguas nas horas das calamidades; Vossa Magestade sabe qual é a minha dedicação pela sua angusta pessoa o pela sua real familia, e sempre, apesar de me suppor estrangeiro, tenho tido o maior amor por tudo quanto é d'esta nobre nação. Tenho, pois, hoje a maior das satisfações em dizer a Vossa Magestade que acabo de reconhecer que em face da lei portugueza o das condições que em mim concorrem, sou portuguez, e como tal me venho declarar o mais humildade subdito de Vossa Magestade."

D'este facto tive a honra de tambem dar conhecimento a Sua Magestade El-Rei o senhor D. Carlos por occasião da sua acclamação.

Quando recebi o titulo de conde, que me foi dado como cidadão belga, reclame! logo verbalmente ao sr. conselheiro José Luciano de Castro, e depois officialmente, para que se me mandasse passar a minha carta como cidadão portuguez. E realmente, desde o dia em que tive a satisfação de saber que era cidadão portuguez, nunca mais consenti que me dessem outro tratamento.

Tinha condecorações de que, por as ter recebido em tempo como estrangeiro, não havia pago os direitos de mercê, e espontaneamente requeri para pagar todos esses direitos em divida.

Desde que me convenci que era portuguez, nunca mais consenti, nem consentirei, como o prova o proprio processo de justificação que instaurei, nunca mais consentirei, repito, que me dêem outra nacionalidade do que aquella que tenho, que estimo, que prezo e que quero. Se não foi Portugal a patria de meus paes, é a minha e a de meus filhos, e d'ella ninguem me desvinculará. (Vozes: - Muito bem.)

E agora, visto estar com a palavra, mando para a mesa a seguinte:

Nota de interpellação

Desejo interpellar os srs. ministros da fazenda e obras publicas sobre a administração e operações financeiras do syndicato portuense e da companhia das docas do Porto e caminhos de ferro peninsulares, desde a adjudicação da concessão hespanhola de Salamanca a fronteira de Portugal, até hoje.

Camara, 12 de novembro de 1894. = Conde de Burnay, deputado pelo circulo 68.

Mandou-se expedir.

O sr. Alfredo Brandão: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a renovação de iniciativa de um projecto de lei por mim apresentado n'esta casa; projecto que pouco valor tem, certamente, pela falta de auctoridade do seu auctor, mas que me parece opportuno, ao menos como lembrança.

O projecto é o n.º 151-A de 1890, que concede diversas vantagens tendentes a proteger a marinha mercante, e que foi publicado no Diario do governo de 12 de julho de 1890.

A opportunidade d'este projecto esta até certo ponto justificada, porque o celebre em regra do discurso da corôa deu margem ao governo para apresentar aqui um projecto de lei organisando a nossa marinha de guerra, e eu estou convencido de que nas nações pequenas a marinha de guerra deve ser um auxiliar da marinha mercante.

Sou coherente, portanto, renovando a iniciativa do meu projecto em favor da marinha mercante, e parece-me que quando o governo pede 12:000 contos de reis para a marinha de guerra não e muito que eu peça uma pequena verba para a marinha mercante, á qual durante muito tempo devemos a nossa riqueza. Renovo tambem a iniciativa de outro projecto que estabelece quaes sejam as circumstancias urgentes a que se refese o artigo 5.° § 1.° e 2.º do acto addicional a carta, com respeito a concessões. A opportunidade d'este projecto nasce naturalmente da saraivada de concessões feitas pelo sr. ministro da marinha durante a sua gerencia.

Já v. exa. vê quo ha tambem uma certa opportunidade em chamar a attenção da camara para este meu projecto, em que se estabelecem as circumstancias urgentes em que so póde dispor do que é do estado, ficando-se sempre honesto, honrado e probo.

A theoria, aqui estabelecida, de que um ministro póde impunemente praticar actos de concussão e venalidade, póde dispor impunemente das possessões ultramarinas a favor dos afilhados e protegidos, ficando sempre honrado, honesto e probo, é uma theoria dos meus collegas d'este o d'esse lado da camara, mas não e a minha.

Se é honesto como funccionario publico, é honesto tambem como particular.

O sr. Presidente: - Chamo o illustre deputado a ordem. S. exa. não póde continuar a usar d'essa linguagem. (Muitos apoiados.)

O Orador: - Eu estou a figurar a hypothese, quando chegar ao fim v. exa. verá qual é o meu pensamento.

O sr. Presidente: Mas peço ao illustre deputado a bondade de attender-me. S. exa. e sufficientemente corajoso e cavalheiro para não dirigir insinuações a um individuo que não esteja presente, especialmente a um ministro da corôa, que póde aqui mesmo responder ás considerações que s. exa. faça. Peço pois ao illustre deputado, que retirando quaesquer phrases, que me parecem menos parlamentares aguarde a presença do sr. ministro.

O Orador: - Não me refiro ao sr. ministro da marinha, estou discutindo uma theoria, uma these, uma affirmação feita n'esta casa; estou no meu direito; não tenho nada com o sr. ministro da marinha. E v. exa. bem sabe, que ainda que me referisse ao sr. ministro, s. exa. tem collegas presentes que o podem defender, e se for 14 fóra que me quizerem pedir contas, v. exa. sabe que eu tambem não fujo.

Deixe-me pois v. exa. discutir a minha hypothese.

Dizia eu que se são verdadeiras.

O sr. Presidente: - Tenho a pedir a s. exa. que retire da sua oração quaesquer palavras que possam ser menos bera interpretadas e que me parece que não são proprias de um parlamento. (Apoiados.)

Embora s. exa. queira figurar a sua hypothese, eu, pela boa ordem dos trabalhos, é que não posso permittir. Que se