10 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

presente á camara o projecto que modifica alguns pontos da organisação dos serviços telegrapho-postaes, será occasião de discutir se é ou n8o justificado o augmento de vencimentos a que alludiu o illustre deputado.

Creio, pois, que s. exa. nenhum fundamento tem para deixar de votar o projecto por esta causa.

S. exa. disse tambem que este contrato rendia 175:000 francos, o que lhe parecia pouco, porque o transito de telegrammas entre o Brazil e S. Vicente rendia 86 contos de réis.

Estes 175:000 francos não são um forfait, são um minimo garantido para o governo portuguez, e que é um principio novo, porque para obter a construcção de outros cabos é o governo que tem sido obrigado a assegurar ás companhias minimos determinados, por vezes muito elevado.

N'este caso, mercê das condições especiaes, das negociações que se fizeram, do muito esforço e trabalho que se empregou, o governo conseguiu desde já uma garantia de minimo, o que não quer dizer que a cifra do 175.000 francos não possa ser excedida.

Se o movimento corresponder áquillo que o sr. ministro das obras publicas parece esporar justificadamente, não serão 175:000 francos que receberemos, mas uma somma muito maior.

Em todo o caso está garantido que essa receita nunca será inferior aos 175:000 francos. (Vozes: - Muito bem.)

V. exa. manifestou tambem o receio de que se obtenham nas communicações entre o sul da provincia de Angola e Inglaterra, vantagens de preço e rapidez em relação a Lisboa o que isso vinha prejudicar o commercio portuguez.

Quanto a preço, essas vantagens existem já hoje, porque, por circumstancias que não vêem para o caso, a taxa da cidade do Cabo para a Inglaterra é muito inferior á do sul de Angola para Lisboa, e, comtudo, o commercio portuguez ainda nau se sentiu affectado, porque a verdade é que elle encontra nos nossos mercados coloniaes protecção muito valiosa, de sorte que, não é a simples facilidade das communicações telegraphicas com a Inglaterra em relação e, Lisboa que póde desviar para ali o commercio d'aquella provincia.

Creio ter respondido a todas as considerações do illustre deputado e como não quero cançar a camara termino pedindo-lho desculpa do tempo que lho tomei e agradecendo a benevolencia com que me ouviu.

(O orador foi muito cumprimentado.)

O sr. Luciano Monteiro: - Folga com a rectificação feita pelo sr. ministro das obras publicas, o acompanha s. exa. nas felicitações aos engenheiros que conduziram as obras do porto de Leixões, no que vae incluida a rectificação á duvida que elle, orador, ali manifestou.

Sobre o projecto, apenas deseja fazer uma pergunta ao sr. ministro das obras publicas.

Combinando as clausulas 1.ª e 8.ª do contrato, deseja sabor só a palavra n exclusivo s, que n'esta ultima se encontra, quer dizer que o governo portuguez não póde conceder a nenhuma outra companhia que não seja ingleza o ancorar em qualquer ponto do nosso territorio, que não sejam a ilha da Madeira e Cabo Verde, um cabo que só destino á Africa do sul.

(O discurso de s. exa. será publicado na integra, logo que sejam devolvidas as respectivas notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Responde que este contrato não vem modificai em cousa alguma, n'esse sentido, as condições actualmente existentes, porque apenas se trata da transferencia de um direito que só tinha concedido á "Brazilian Submarina Telegraph Company Limited", para a "Eastern Telegraph".

O sr. Luciano Monteiro: - Interrompendo o orador, diz que não se trata de cessão de direitos, mas da desistencia de direitos, e para se celebrar um contrato novo. Não se discute, pois, o alcance do antigo contrato, mas um contrato novo.

O Orador: - Insiste em que a situação é a mesma, porque é uma companhia que cede á outra o direito que lhe tinha sido concedido.

O sr. João Franco: - Pergunta por quanto tempo durava o exclusivo concedido á antiga companhia

O Orador: - Responde que ora por noventa e nove annos, e que foi agora reduzido a vinte

(O discurso será publicado na integra, e em appendice, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Luciano Monteiro: - Nós temos estado a discutir como que batalhando contra moinhos de vento, e eu não sei mesmo se ainda ha numero na sala. Isto não é uma questão insignificante, mas uma questão seria, que nada tem do politica ordinaria e mesquinha. (Apoiados.)

Devemos explicar bem o sentido d'este caso para evitar complicações futuras.

Como creio que não ha numero, parecia-me conveniente deixar a discussão para mais tarde.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: - Vou mandar proceder á contagem.

Fez-se a contagem.

O sr. Presidente: - Estão apenas presentes 38 srs. deputados, e por isso não póde continuar a sessão.

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da discussão d'este projecto e mais os projectos n.ºs 13, 10, 12 e 11.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas e meia da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão

Representações

Da camara municipal do concelho de S. Pedro do Sul, districto de Vizeu, pedindo que os municipios em que foram creadas comarcas, sejam dispensados do pagamento no cofre do estado das verbas que despendiam com os extinctos julgados municipaes.

Apresentada pelo sr. deputado José Osorio da Gama e Castro e enviada á commissão de fazenda.

Dos escrivães de direito de differentes comarcas da provincia, pedindo que por uma lei de caracter transitorio se estabeleça que a reforma do notariado se execute á medida que vaguem os logares dos actuaes escrivães de cada comarca e com reducção dos seus quadros, em harmonia com as necessidades do serviço judicial.

Apresentada pelo sr. deputado Antonio Cabral é enviada á commissão de legislação civil, e mandada publicar no Diario do governo.

O redactor = Sergio de Castro.