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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Levanto-me para dar algumas explicações que tranquillisem a camara sobre as inexactidões e imperfeições que o illustre deputado que acabou de fallar encontrou no orçamento apresentado a esta camara. Desejo limitar-me quanto poder a estas explicações, para não acompanhar o illustre deputado na longa divagação

Que fez, a proposito do assumpto que se debate, discutindo desenvolvidamente os diversos orçamentos dos ministerios; as responsabilidades relativas dos partidos politicos; o acampamento de Tancos; a divida fluctuante, e os encargos de 18G8 a 1869 comparados com os encargos de 1864 a 1865; porque entendo que para tudo ha logar proprio.

O illustre deputado, cujo talento reconheço e aprecio, não póde de certo duvidar de que eu não costumo fugir aos debates parlamentares, e ha de me encontrar sempre prompto, com as minhas pequenas facilidades, a responder ás diversas acusações que entender a proposito dirigir a respeito da gerencia dos negocios a meu cargo.

Mas aqui ha intuitos differentes, intuitos de certo muito respeitaveis e dignos. O governo tem necessidade do restringir os seus argumentos aos pontos discutíveis sujeitos ao debate da camara; a opposição está no seu direito, e talvez faça bem debaixo do seu ponto de vista, de entrar mais largamente no debate, ou mesmo de transportar o debate de um assumpto determinado para o exame vago de todas as responsabilidades presentes e passadas de actos praticados pelos respetivos ministerios. Não lhe contesto este direito, mas não me contestará tambem o illustre deputado o direito de discutir e de responder quando julgar que é tempo e logar proprio (apoiados). Entretanto, algumas observações ha que podem produzir impressão no animo e no espirito de quem as houve e ás quaes me parece conveniente desde já responder. Foi para isso que me levantei e pedi a palavra a v. ex.ª

O illustre deputado na sua longa e subtil argumentação, e digo subtil debaixo do ponto de vista do seu talento tratou de examinar verba por verba as sommas descriptas no orçamento do estado, pretendendo provar que em logar de se terem diminuido se augmentara as despezas nos diversos assumptos, e que até em um mappa do orçamento se descrevem e copiara os encargos das tabellas ultimamente decretadas, e os das propostas ultimamente feitas pelo governo para o anno economico futuro.

Nos seus desejos alias louvaveis...

O sr. Mariano de Carvalho: — Não é no mappa a pag. 5: n'esse até ha 25:000$Ü00 réis a mais; é no mappa a pag. 69..

O Orador: — Isso é favoravel ao governo e mostra o escrupulo que o governo tinha em dizer a verdade.

Em primeiro logar devo declarar que não venho pedir a corôa cívica, nem as honras do triumpho pelo resultado obtido no orçamento apresentado a esta casa; não fiz mais do que cumprir a lei, e todos sabem como a lei obriga o governo a fazer os orçamentos; se tivesse seguido outro caminho fallava ao meu dever.

Eu não podia seguir outro caminho, porque tinha de obedecer aos preceitos do regulamento geral de contabilidade, o todos sabem que o orçamento não é feito pelo ministro; é feito debaixo das indicações do ministro e basta isto para responder por elle; não declino de modo algum a responsabilidade (apoiados).

Mas sem declinar a responsabilidade do documento que é feito debaixo das minhas indicações, não podia elle dar, repito, se não o resultado que deu.

Que culpa terei eu de que, examinadas as differentes verbas descriptas nas diversas despezas na conformidade das leis vigentes, a sequencia d'essa apreciação, perfeitamente legal, de na confrontação com as tabellas anteriores, em resultando uma despeza para menos de tantos contos de réis? Que culpa tenho eu d'isso? E provavel que se em vez d'este resultado acontecesse o contrario, se d'essa confrontação resultasse augmento de despeza em logar de diminuição, é provavel, digo, que o illustre deputado me accusasse d'isso e apparentemente o fizesse cora mais fundamento.

O illustre deputado sabe que nos orçamentos anteriores, nos orçamentos de todos os ministerios, nunca se fez senão o que se fez agora. Descrevem-se as despezas legaes, confrontara-se cora os orçamentos e leis anteriores, e acha-se o resultado á margem. Esse resultado é para reaes ou para menos. Que fazer em taes casos? Quer o illustre deputado admittir uma censura a todos os ministerios, inclusivè aquelles que o illustre deputado apoiou, e que são do partido que s. ex.ª aqui representa, quando nos orçamentos que apresentaram ás camaras trouxeram-nos diversos ministerios augmento em logar de diminuição de despeza?

Eu não fiz, nem farei nunca, censura a ninguem, não a fiz aos cavalheiros meus antecessores, que muito respeito e que são correligionarios do illustre deputado, quando porventura no orçamento da despeza se encontrara, na confrontação, uma despeza a mais; e nunca lhe fiz censura por isso, porque essa despeza a mais provinha das despezas legaes auctorisadas por lei que os governos não teem direito de sequestrar ao orçamento (apoiados). Que ha aqui que accusar? Nada, por que isso é relativo; umas vezes dá diminuição, outras dá augmento. Os resultados são que dá o calculo, e Deus nos livre de preparar elementos para que o calculo de um certo e determinado resultado (apoiados). O que está descripto é o que o calculo deu, repito. Deu differença para menos, ainda bem que o deu, não tem que penitenciar-me perante a camara, e se essa differença foi pequena, foi porque não podia ser de outro modo. Era melhor que desse mais. Mas porque deu uma differença pequena, sou por isso responsavel? E isso motivo para accusar o governo? A fallar a verdade, salvas as invenções do cavalheiro a que me refiro, parece que ha certa illusão proveniente da paixão politica cora que estes negocios se apreciara e debatem (apoiados).

Começou o illustre deputado pelo orçamento da junta do credito publico, que traz uma diminuição de 3:000$000 réis logo rio principio. E disse o illustre deputado com que satisfação eu abri o orçamento e encontre! esta diminuição? Fiquei pasmado; como é que havendo um deficit a que o governo tem de occorrer, havendo vendas de titulos de divida publica, o que necessariamente havia de trazer encargos a maior, apparece logo no principio d'este orçamento esta diminuição?

Agora pergunto eu que queria o illustre deputado que eu fizesse aquella diminuição que nasce da natureza da cousa? Queria que a ocultasse? A diminuição vera descripta no orçamento, e está explicada na nota correspondente.

A diminuição dos 3:000$000 réis procede da amortisação dos titulos do emprestimo Chabrol, na conformidade da lei e dos contratos, e procede tambem de uma differença de cambio que eu não creei nem auctorisei; amor ti saga o de titulos do emprestimo Chabrol, que não depende da minha vontade fazer ou deixar de fazer, porque é da lei. Havia deixar de incluir no orçamento aquella diminuição para attenuar encargos que vinham reaes adiante? A diminuição havia de descrevê-la quaesquer que fossem os encargos a maior que viessem mais adiante.

Mas acrescentou o illustre deputado lá vem 66:0OO#O00 réis a mais. Ficou contente =. Pois eu não fiquei satisfeito, e sinto muito que apparecessem estes 6G:000$000 reís a mais. Mas declaro que não são o resultado da minha gerencia, procedem de encargos provenientes das vendas de titulos feitos pelas administrações anteriores. Serei responsavel por se crearem titulos? Hei de responder pelas vendas que se fizeram d'esses titulos? E note-se que não faço responsavel ninguem, porque emittiu e vendem titulos com auctorisação legal, "impellido pela força das circumstancias e pelas necessidades do serviço publico; mas se não faço.