Debates Parlamentares - Diário 025, p. 336 (1875-02-06)

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DIÁRIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOS

O sr. Bivar: — Mando para a mesa um requerimento de António Francisco do» Santos, em que pede lhe eejarn applicadas as disposições da lei de 30 de janeiro de 1864, e peço a v. ex.* que pela mesa se mande juntar a este requerimento outro que por parte do requerente já foi apresentado na sessão de 1872, devidamente documentado, e que ambos sejam enviados á commissSo de guerra para que dê o seu parecer com a maior brevidade posaivel.

O sr. Boavida:—Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Aljustrel, contra a reforma comarca realisada no districto de Beja.

No mesmo sentido mando também para a mesa uma representação dos principaes proprietários da mesma villa, em que elles, devidamente* auctorisados pelos povos do concelho e em nome d'elle3, pedem a revogação da reforma, que não só offeude os princípios da justiça, mas também os verdadeiros interesses d'aquelle concelho.

Basta considerar a posição topographica e a importância do concelho de Aljustrel, para se conhecer desde logo a justiça dos seus queixumes; ha porém muitas rasoas atten diveis que justificam as reclamações d'estes povos.

A camará municipal de Aljustrel foi em tempo aconselhada para contrahir um empréstimo, a fim de melhorar as condições do seu tribunal; esse empréstimo foi approvado e o seu producto teve a devida applicação; os povos conseguiram esse melhoramento á custa de muitos sacrifícios, e apesar d'isso não se lhes fez justiça, e não se lhes fez justiça porque a reforma foi determinada principalmente pelo arbítrio e ao sabor das conveniências políticas.

N'umas partes allegava-se a posição central das populações, n'outras atacava-se esse mesmo principio j n'umas partes creavam-se comarcas, porque havia tribuuacs nas devidas condições, n'outras, porque os não havia, nem ha.

Não suppunha que n'esta reforma se praticassem tantos arbítrios e injustiças, porque se o tivesse imaginado, certamente não teria votado a auctorisação que o parlamento concedeu ao governo; e posto que hoje não possa reconsiderar aquelle voto, comtudo declaro, que não me associo e não approvo a maneira por que se fez uso, ou antes porque se fez abuso, da auctorisação concedida, e por esta forma declino de mim a responsabilidade moral quepodesse advir-me dos erros commettidos, e dos que hajam de commetter-se ainda.

Peço pois a v. ex.a que dê o destino conveniente a estas representações e que sejam publicadas no Diário do governo.

Mando também para a mesa um requerimento do capei-Ião do lazareto, que allega, que tendo sido ultimamente reformado o quadro d'aqueíle estabelecimento, e dizendo-se que a elle pertence um capellão, é de justiça que se lhe fixe um ordenado effectivo no orçamento.

Aproveito também a occasião para mandar para a mesa uma representação dos empregados de fazenda dos concelhos de Sabugal e Almeida, que tenho a honra de representar, em que pedem que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos aspirantes das repartições de fazenda dos districtos.

,Peço a v. ex a que a todos estes documentos dê o devido destino.

O sr. Klerck: — Em 7 de março de 1872 tive a honra de mandar para a mesa uma representação da camará municipal do concelho de Castello de Vide, que faz parte do circulo que tenho a honra de representar n'es ta casa, pedindo que se lhe permittisse applicar os fundos destinados para estradas a diversas obras dentro da mesma villa.

Aquella villa carece urgentemente de melhoramentos importantes, porque é também uma villa importante, e por isso peço agora que aquella representação seja enviada á commissão respectiva para sobre ella dar o seu parecer. Mando a este respeito para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)

O sr. Osório de Vasooncellos: —Mando para a mesa

ura requerimento a fim de que a petição do capitão reformado Frederico de Abreu Castello Branco, apresentada na sessão anterior, seja enviada á commissão de marinha e ultramar.
O sr. Arrobas: — Mando para a mesa um projecto de lei.
O sr. Pinheiro Osório : — Mando para a mesa um requerimento dos escripturarios dgs escrivães de fazenda dos concelhos de Armamar, Tabuaço e Pesqueira, que pedem augmecto de vencimento.
Rogo a v. ex.a que tenha a bondade de mandar dar a eàte requerimento o destino competente.
O sr. Rocha Peixoto (Manuel):—Mando para a mesa uma representação dos empregados do quadro da repartição de fazenda do districto de Vianna do Castello, pedindo que seja melhorada a sua sorte.
O sr. Freitas Branco:—Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Villa Nova da Cer-veira, pedindo que o imposto do sal que der entrada n'aquelle concelho seja applicado a melhoramentos dentro da mesma villa.
O sr. Osório de Vasconcellos: — Pergunto a v. ex.a se porventura deu ordem para que fosse publicada no Diário da camará ou no Diário do governo uma representação dos povos de Grandola, apresentada aqui contra a divisão comarca, ou por outra, pedindo ao parlamento que houvesse por bem fazer justiça ás reclamações dos signatários.
Nào sei se esta representação foi publicada. Na occasião em que a apresentei pedi a publicação d'ella, mas não estou certo se porventura foi obtemperado o meu pedido. Em todo o caso se não foi ainda publicada peço que o seja.
O sr. Secretario (Ricardo de Mello): —Devo informar o sr. deputado de que, para ser publicada no Diário do governo a representação, é preciso que seja consultada a camará.
O sr. Osório de Vasconcellos: — O meu desejo é que a representação seja publicada; desde que a publicação se faça ó indifferente que seja no Diário da camará ou no Diário do governo.
O sr. Presidente:—Peço ao sr. deputado que tenha a bondade de mandar uma nota sobre o que pretende, que eu lhe darei expediente.
O sr. Osório de Vasconcellos: —Mando, pois, para a mesa um requerimento no sentido que indiquei.
É o seguinte:
Requerimento
Requeiro que a representação dos povos de Grandola acerca da divisão comarca, por mim apresentada n'úma das anteriores sessões, seja publicada no Diário do governo.
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 1875. = Alberto Osório dtí Vasconcellos, deputado por Trancoso.
O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): —Vou mandar para mesa uma proposta. (Leu.)
Leu-se na mesa.
E a seguinte:
Proposta de lei n.° 28-B
Artigo 1.° E prorogado até ao fim do anno de 1876 o praso fixado pelo artigo 1.° da carta de lei de l de maio de 1872 para a importação livre de direitos de nacionali-sação de barcos movidos a vapor, comprados ou mandados construir em paiz estrangeiro.
Art. 2.° São igualmente isentas de direito de nacionali-sação até ao fim do anno de 1876 quaesquer embarcações estrangeiras movidas a vapor, novas ou em estado de navegar, que forem vendidas com todos os seus pertences ou sem elles, e bem assim as condemnadas por inavegaveis, qualquer que seja a despeza da reconstrucção.

336DIÁRIO DA CAMARÁ DOS SENHORES DEPUTADOSO sr. Bivar: — Mando para a mesa um requerimento de António Francisco do» Santos, em que pede lhe eejarn applicadas as disposições da lei de 30 de janeiro de 1864, e peço a v. ex.* que pela mesa se mande juntar a este requerimento outro que por parte do requerente já foi apresentado na sessão de 1872, devidamente documentado, e que ambos sejam enviados á commissSo de guerra para que dê o seu parecer com a maior brevidade posaivel.O sr. Boavida:—Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Aljustrel, contra a reforma comarca realisada no districto de Beja.No mesmo sentido mando também para a mesa uma representação dos principaes proprietários da mesma villa, em que elles, devidamente* auctorisados pelos povos do concelho e em nome d'elle3, pedem a revogação da reforma, que não só offeude os princípios da justiça, mas também os verdadeiros interesses d'aquelle concelho.Basta considerar a posição topographica e a importância do concelho de Aljustrel, para se conhecer desde logo a justiça dos seus queixumes; ha porém muitas rasoas atten diveis que justificam as reclamações d'estes povos.A camará municipal de Aljustrel foi em tempo aconselhada para contrahir um empréstimo, a fim de melhorar as condições do seu tribunal; esse empréstimo foi approvado e o seu producto teve a devida applicação; os povos conseguiram esse melhoramento á custa de muitos sacrifícios, e apesar d'isso não se lhes fez justiça, e não se lhes fez justiça porque a reforma foi determinada principalmente pelo arbítrio e ao sabor das conveniências políticas.N'umas partes allegava-se a posição central das populações, n'outras atacava-se esse mesmo principio j n'umas partes creavam-se comarcas, porque havia tribuuacs nas devidas condições, n'outras, porque os não havia, nem ha.Não suppunha que n'esta reforma se praticassem tantos arbítrios e injustiças, porque se o tivesse imaginado, certamente não teria votado a auctorisação que o parlamento concedeu ao governo; e posto que hoje não possa reconsiderar aquelle voto, comtudo declaro, que não me associo e não approvo a maneira por que se fez uso, ou antes porque se fez abuso, da auctorisação concedida, e por esta forma declino de mim a responsabilidade moral quepodesse advir-me dos erros commettidos, e dos que hajam de commetter-se ainda.Peço pois a v. ex.a que dê o destino conveniente a estas representações e que sejam publicadas no Diário do governo.Mando também para a mesa um requerimento do capei-Ião do lazareto, que allega, que tendo sido ultimamente reformado o quadro d'aqueíle estabelecimento, e dizendo-se que a elle pertence um capellão, é de justiça que se lhe fixe um ordenado effectivo no orçamento.Aproveito também a occasião para mandar para a mesa uma representação dos empregados de fazenda dos concelhos de Sabugal e Almeida, que tenho a honra de representar, em que pedem que os seus vencimentos sejam equiparados aos dos aspirantes das repartições de fazenda dos districtos.,Peço a v. ex a que a todos estes documentos dê o devido destino.O sr. Klerck: — Em 7 de março de 1872 tive a honra de mandar para a mesa uma representação da camará municipal do concelho de Castello de Vide, que faz parte do circulo que tenho a honra de representar n'es ta casa, pedindo que se lhe permittisse applicar os fundos destinados para estradas a diversas obras dentro da mesma villa.Aquella villa carece urgentemente de melhoramentos importantes, porque é também uma villa importante, e por isso peço agora que aquella representação seja enviada á commissão respectiva para sobre ella dar o seu parecer. Mando a este respeito para a mesa o seguinte requerimento. (Leu.)O sr. Osório de Vasooncellos: —Mando para a mesaura requerimento a fim de que a petição do capitão reformado Frederico de Abreu Castello Branco, apresentada na sessão anterior, seja enviada á commissão de marinha e ultramar.
O sr. Arrobas: — Mando para a mesa um projecto de lei.
O sr. Pinheiro Osório : — Mando para a mesa um requerimento dos escripturarios dgs escrivães de fazenda dos concelhos de Armamar, Tabuaço e Pesqueira, que pedem augmecto de vencimento.
Rogo a v. ex.a que tenha a bondade de mandar dar a eàte requerimento o destino competente.
O sr. Rocha Peixoto (Manuel):—Mando para a mesa uma representação dos empregados do quadro da repartição de fazenda do districto de Vianna do Castello, pedindo que seja melhorada a sua sorte.
O sr. Freitas Branco:—Mando para a mesa uma representação da camará municipal de Villa Nova da Cer-veira, pedindo que o imposto do sal que der entrada n'aquelle concelho seja applicado a melhoramentos dentro da mesma villa.
O sr. Osório de Vasconcellos: — Pergunto a v. ex.a se porventura deu ordem para que fosse publicada no Diário da camará ou no Diário do governo uma representação dos povos de Grandola, apresentada aqui contra a divisão comarca, ou por outra, pedindo ao parlamento que houvesse por bem fazer justiça ás reclamações dos signatários.
Nào sei se esta representação foi publicada. Na occasião em que a apresentei pedi a publicação d'ella, mas não estou certo se porventura foi obtemperado o meu pedido. Em todo o caso se não foi ainda publicada peço que o seja.
O sr. Secretario (Ricardo de Mello): —Devo informar o sr. deputado de que, para ser publicada no Diário do governo a representação, é preciso que seja consultada a camará.
O sr. Osório de Vasconcellos: — O meu desejo é que a representação seja publicada; desde que a publicação se faça ó indifferente que seja no Diário da camará ou no Diário do governo.
O sr. Presidente:—Peço ao sr. deputado que tenha a bondade de mandar uma nota sobre o que pretende, que eu lhe darei expediente.
O sr. Osório de Vasconcellos: —Mando, pois, para a mesa um requerimento no sentido que indiquei.
É o seguinte:
Requerimento
Requeiro que a representação dos povos de Grandola acerca da divisão comarca, por mim apresentada n'úma das anteriores sessões, seja publicada no Diário do governo.
Sala das sessões, 6 de fevereiro de 1875. = Alberto Osório dtí Vasconcellos, deputado por Trancoso.
O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): —Vou mandar para mesa uma proposta. (Leu.)
Leu-se na mesa.
E a seguinte:
Proposta de lei n.° 28-B
Artigo 1.° E prorogado até ao fim do anno de 1876 o praso fixado pelo artigo 1.° da carta de lei de l de maio de 1872 para a importação livre de direitos de nacionali-sação de barcos movidos a vapor, comprados ou mandados construir em paiz estrangeiro.
Art. 2.° São igualmente isentas de direito de nacionali-sação até ao fim do anno de 1876 quaesquer embarcações estrangeiras movidas a vapor, novas ou em estado de navegar, que forem vendidas com todos os seus pertences ou sem elles, e bem assim as condemnadas por inavegaveis, qualquer que seja a despeza da reconstrucção.

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