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jecto, que se discute, não he opposta, antes conforme ao principio conservador da Sociedade, e como tal deve ser adoptada; e por isso voto a favor do mesmo Projecto.

O Sr. Pedro Paulo: - Approvo a determinação, que se contem neste Artigo, e ella he de tal natureza que me parece não pode deixar de se approvar, porque por todos bem conhecidas são as utilidades, que se tirão dos gados, principalmente na Provincia do Alemtéjo, onde os gados são uma das suas principaes riquezas. Não approvo porem a generalidade, com que o Artigo está concebido. Para uma Lei merecer o nome de Lei boa, não basta que seja justa e util, mas he necessario que seja concebida de maneira, que se evitem arbitrariedades e injustiças. Ora: a generalidade em que este Artigo está concebido....

O Sr. Presidente: - Nós tractâmos por ora do Projecto em geral.

O Sr. Pedro Paulo não continuou.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - Sobre este Projecto direi em geral o que sei por experiencia, e não por leitura, porque fui Lavrador antes de ser Administrador da Alfandega. Ser Ganadeiro, e bom Ganadeiro, he cousa mui difficil; e bem certo julgo que se houvessem rapazes instruidos ao acaso para uma profissão de letras bem difficultosa , e outros destinados áquella, ha de sahir maior numero de bons da profissão scientifica do que da outra. Para saber guardar grandes rebanhos da maior parte das especes de gado, he necessario começar por ter uma boa constituição fysica, capaz de soffrer em um campo sem lume uma noite de Janeiro, nevando ou chovendo; he preciso ter o talento de conhecer e distinguir mil cabeças, e os filhos quando pequenos, e não os confundir com os de outras maens; e he necessario ter um genio tão assiduo, e tão bons costumes, que o pastor que tres vezes no anno deixa o gado para vir visitar sua mulher, que se se acha distante uma ou duas legoas, já he reputado máo na sua classe, e corre o risco de não encontrar Amo. Para reunir todas estas circumstancias he preciso começar de pequeno, e quasi sempre ser filho ou sobrinho de pastor: então he forçado pela pobreza a viver junto ao pai; e quando chega a sele annos, e o pai tem lisonjeado o amo para lhe accommodar o pequeno, aquelle expõe sempre que precisa ajudante, ou, como se diz no Alemtéjo, ajuda: o amo para não largar o pai estabelece ao filho um pequeno lucro, que no Alemtéjo se chama = vencer a um = porque o pai divide a soldada e comedias em quatro; quando o pequeno cresce vence a dons, que quer dizer a metade; depois a tres, e quando chega a 17 ou 18 annos vence quatro, ou o todo, e vai logo tendo um peculiar (pegulhal) pequeno rebanho, igual a um, a dous, a tres, e quatro conforme os vencimentos acima. Esta classe de criados não tem intervallo de não servir ninguem, como os outros; os guardadores de gado em um dia determinado do anno deixão um amo, e naquelle mesmo dia já guardão outro rebanho; e estes ajustes e mudanças são feitos muito a tempo no meio do anno. He necessario com tudo não confundir esta classe respeitavel e util, de quem fallo, com a dos vadios e mandriões, que debaixo da direcção destes vão ser ajudantes dous ou tres mezes no anno, e no resto do tempo vivem de outra cousa: aquelles são dignos do privilegio, estes são ordinariamente uns verdadeiros pirguiçosos; porisso eu não queria o Artigo concebido como está, e hei de fazer-lhe uma emenda; (o Sr. Presidente observou que a emenda tinha lugar na discussão particular) continuou = he verdade, mas n'um Projecto de um Artigo somente custa a distinguir o que he geral do que he particular; mas eu farei a Emenda no seu lugar, que he importantissima por causa daquella distincção, e ha-de ser tomada da experiencia que tenho neste objecto.
O Sr. Barreto Feio: - Quando eu pedi a palavra pensei que alguns dos Srs., que a tinhão pedido, já fallarião contra o Parecer da Commissão; como porem todos tem fallado a favor, e não tenho objecção alguma a combater, prevenirei alguma, que se possa fazer. Poderá dizer-se deste Projecto que he um Privilegio a favor dos Maioraes, e Ganadeiros; mas se considerarem bem acharão que esta medida não he a favor dos Pastores do gado, mas sim da Sociedade inteira, e portanto lhe não quadra o nome de Privilegio. Privilegio quer dizer cómmodo, e utilidade de poucos á custa de incómmodo, e prejuizo de muitos; e nesta accepção he, e deve ser odiosa esta palavra. Mas eximir alguns individuos de certos trabalhos para os occupar em outros com mór vantagem do publico, não he conceder Privilegio, he distribuir bem as tarefas, e repartir os empregos segundo a capacidade, e prestimo das pessoas. Se me disserem que defender a Patria está primeiro que guardar gado, responderei que uma, e outra cousa he precisa; e que se o defender a Patria he o mais nobre, e o mais glorioso dos Empregos, o de guardar gado, ainda que mais obscuro, nem por isso he menos util; porque sem gados nem os Soldados podem fazer guerra, nem pode subsistir a Sociedade. Concluo portanto que a medida, que se propõe, he justa, e necessaria, e se deve adoptar.
O Sr. Tavares de Carvalho: - Principio a fallar em sentido contrario aquelle, em que concluio o Sr. Mouzinho da Silveira: Elle disse que o Projecto era utilissimo; e eu voto pela sua rejeição. Antes de se abrir a discussão, entendia eu que se queria fazer uma Lei de isenções de Recrutamento dos Maioraes, e Guardas do Gado dos Lavradores, porque he o que denotão as palavras do Projecto; mas pela discussão observo, que a isenção he extensiva a todos os Guardas de Gado, quer os Proprietarios d'elle sejão, ou não Lavradores. Digo pois que este Projecto he propriamente feito para a Provincia do Alemtéjo, e importa o mesmo que uma Lei, para que lá não tenha lugar o Recrutamento; e he tanto feita para o Alemtéjo, que até se explica pela palavra =: ganadeiros, = a qual não he portugueza, e apenas conhecida naquella Provincia, e parte da Beira Baixa, para designar o mesmo que nas outras Provincias denota a palavra = Pastor, = ou Guarda de Gado. Se todos os Maioraes, e Ganadeiros ficão isentos do Recrutamento, sempre que este tenha lugar, o Creador emprega na guarda dos Gados todos os Criados que estão sujeitos ao Recrutamento, se trabalhassem n'outro serviço. Conheço no Crato dous Lavradores, João Farinha Relvas, e Antonio Vaz Camões, que terão cem Criados de todas as classes: e qual será o resultado desta Lei para estes, e todos os que estiverem nas mesmas circumstancias? He na occasião do Recrutamento chamarem á guarda dos Gados todos os

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