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Publico. A sombra daquelle Illustre Corpo tudo descança, tudo prospera, e tudo vive tranquillo. O Magistrado Julga descançado no seu Tribunal: o Negociante faz o seu Commercio em segurança: o Lavrador cultiva as suas Terras com descanço. Como pois se pode admittir que do Recrutamento entre um elemento contrario ao bem da Sociedade? Eu só responderei de passagem a uma das opiniões, que se suscitou nesta Camara, isto he, que o Projecto he contra a Carta. Como pode ser contra a Carta aquillo, que protege o bem geral da Nação? A Carta foi-nos dada para nossa ventura. Um dos ramos principaes da riqueza da Nação he a Agricultura; mas como poderá haver Agricultura sem Gados? E podem haver Gados sem Pastores? Logo: he de summa importancia que estes homens sejão isentos do Recrutamento, visto que fica assas provado que sem elles perecem os Gados: sem Gados não ha Agricultura, e sem Agricultura não ha Felicidade Nacional. A Agricultura, Srs., he a fonte de toda a Prosperidade Publico; e como o Projecto favorece um ramo tão essencial ao progresso da Agricultura, voto que seja admittido; parecendo-me porem que nos seus Artigos se devem fazer algumas modificações, pelas quaes se proporcione o numero de Maioraes, e Pastores ao numero de Cabeças de Gado, que tiverem os Lavradores.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - Aonde existem subsistencias existem homens; e aonde existem homens existem subsistencias: são por tanto ambas as cousas ao mesmo tempo causas, e effeitos: isto he hoje um axioma, e eu faria injuria á Camara se o intentaste provar. Para que haja Recrutamento he necessario que hajão homens, e he preciso que os Soldados, depois de feitos, tenhão subsistencias: a Indicação por consequencia não he tanto um Privilegio aos Ganadeiros, como uma causa de augmentar o Exercito, e de lhe dar meios de viver. Na Guerra passada as subsistencias esçaceárão ainda primeiro que os homens, e isto he fenomeno mui ordinario em quasi todas as Guerras; e as subsistencias esçaceárão não só pelo augmento do consumo, mas principalmente pelos obstaculos, que se levantarão á producção. Todos sabem que o Gado he a base da Agricultura, porque elle he instrumento do trabalho, he o principio da fertilidade, e he alem disso uma subsistencia de grande importancia; e como na Guerra passada acabarão os Privilegios, e os Ganadeiros nunca os tiverão, muitos Rebanhos deixarão de existir, porque não era possivel encontrar Guardas: vi acontecer este mui a muita gente do Alemtejo, porque quando falta um Guarda de uma especie de Gado, nem por isso ha logo quem o suppra, e muito menos quem o suppra bem: o argumento por tanto, que repelle o Projecto para que haja Exercito, não procede; antes he demonstrado que para haver Exercito he necessario que os Pastores não sejão recrutados: o Projecto não he contra o Carta, como se tem dicto; a Carta nesse lugar contém um principio abstracto, que he preciso applicar com tino, segundo o espirito, e não segundo a letra. Se todos são obrigados a pegar em armas em defeza da Patria, e isto se entender pela letra, então devem ser recrutados para o Exercito os Frades, os Clerigos, os Desembargadores, etc., cousa que, sendo absurda por causa do differente destino Social, que tem tomado essas Classes, conduz á necessidade de não entender a Carta ao pé da letra; e se ella se não entende senão pelo espirito, como parece, então declaro que nenhuma Profissão he mais necessaria, mais difficil, e mais soffredora do que a de guardador de Gado. Quando esta Classe foi para a Guerra, por ser o isso obrigada, os mesmos, que lá estiverão só quatro annos, não voltarão mais á Profissão antiga. Como voltarião elles para a mais rude de todas as Profissões, tendo passado quatro annos em outra? Ser Soldado he melhor destino do que ser Ganadeiro; e todos os que conferem as duas Profissões, se detestão aquella, não tomão esta. Os Guardadores de Gado são filhos de outros Guardadores; começão ainda antes de sete annos a viver na companhia dos Pais; e, se não começão antes desta idade, nunca mais prestão: por isso he necessario respeita-los, e o Artigo he de summa importancia, e deve passar. Mas para o fazer compativel com o bem do Exercito, e para conferir a isenção aos Ganadeiros de profissão somente, eu me reservo para lhe fazer uma Emenda, sem a qual gozarião della immensos Vadios, que, longe de merecerem Privilegios, devem ser os primeiros obrigados a assentar praça.

O Sr. Aguiar: - Os fundamentos do Projecto era discussão tem sido sufficientemente expendidos, e talvez pareça inutil que eu me levante para o apoiar; mas ouvi produzir contra elle alguns argumentos, a não posso deixar de manifestar os meus sentimentos sobre estes.

A Agricultura sendo, como he demonstrado, a origem mais fecunda, mais perenne, e mais abundante das riquezas das Nações, sempre merecêo o cuidado dos Legisladores, que olharão como um dever inherente á sua condição a prosperidade dos Povos: ella foi de tempos remotos objecto dos desvelos dos nossos Monarchas, os quaes todavia não se atrevêrão a dar um golpe decisivo nos estorvos nascidos principalmente dos Direitos excessivos, que a opprimem, e são devidos uns a doações inofficiosas, cuja restricção he ha muito reclamada pela utilidade pública, e deve occupar a attenção desta Camara, outros a instrumentos viciados, e abusos, que a prepotencia tem consagrado. Um dos meios de animar aquella Fonte fecunda dos meios de subsistencia, e da abundancia, he a isenção do Recrutamento, concedida aos que se occupão em tão nobre, e louvavel serviço. Mas se esta medida tem sido adoptada em favôr dos que se empregão immediatamente na Lavoura, e se d'ella não pode esperar-se um bom resultado sem os Gados necessarias para lavrar a terra, e para a fecundar, he uma consequencia necessaria que aos Guardadores delles se conceda tambem a referida isenção, accrescendo ainda a utilidade da cultura das Lãs, com as quaes, augmentando o fabrico dos nossos pannos, evitámos a perda progressiva do nosso Commercio, e conseguimos a abundancia de carnes, com que provemos á nossa subsistencia.
Sendo evidentes estes principios em abôno do Projecto, tem comtudo sido impugnado, 1.º com o Principio geral de que a Lei deve ser igual para todos: 2.º com a extincção dos Privilegios, supposta a nossa actual forma de Governo: 3.º com as nossas circumstancias actuaes, e detrimento, que á segurança pública pode trazer aquella medida. O Principio de que a Lei he igual para todos he verdadeiro; porem eu tenho dicto por vezes nesta Camara que, para se