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340 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

cluindo o illustre relator da commissão e o sr. ministro da fazenda, estão de accordo em que o contrato é mau (apoiados). Ha de ser difficil, ha de ser raro encontrar-se nos annaes parlamentares discussão sobre assumpto tão grave, e uma discussão tão larga, em que todos os oradores, tanto da maioria, corno da opposição, estejam de accordo (apoiados). Se porventura eu aceitasse a discussão no terreno em que a collocou o meu illustre amigo, o sr. relator da commissão e o sr. Carlos Bento, de certo cederia immediatamente da palavra. Se acaso nós partimos da idéa e do principio de que havemos de approvar o contrato pelo facto do sr. ministro da fazenda nau poder fazer contrato melhor, ou cedia da palavra, porque estou persuadido do que o sr. ministro fez os maiores esforços, como elle nos contou mais minuciosamente, do que era indispensavel, para esclarecer a sabedoria da assembléa. Portanto não posso aceitar a questão n'este terreno; hei de colloca-la no terreno aonde ella realmente deve ser posta, apresentando e apreciando factos, e unicamente factos que constem de documentos officiaes, ou dos discursos dos srs. ministros, ou dos discursos dos illustres oradores da maioria, ou que sejam tão salientes, tão evidentes, e tão conhecidos de todos, que ninguem d'elles possa duvídar.
Sr. presidente, tenho uma grande parte, e não era preciso que m´a recordassem todos os dias, na responsabilidade dos acontecimentos graves que produziram a mudança da situação em janeiro do 1863; e póde v. exa. e a camara ter a certeza de que ainda que ficasse só com a responsabilidade d'esses acontecimentos, era incapaz de renegar as minhas opiniões ou a minha responsabilidade (apoiados). Digo mais. Não careço até de invocar o auxílio de muitos cavalheiros que se associaram a esse movimento, votando o bill de indemnidade que se trouxe ao parlamento, para poder esclarecer os factos, seguir as suas verdadeiras consequencias, e tirar d´ahi as iliações convenientes para a situação em que nos achâmos.
Sr. presidente, eu em regra desvio-me de tratar política retrospectiva; e sacrifico os meus desejos ou os meus caprichos individuaes em nome do interesse publico ou politico, quando com isso não ferem as minhas convicções ou a minha dignidade. Mas, Sr. presidente, eu hei de ver se sáio incolume dos fogos cruzados do sr. Fontes e do sr. ministro da fazenda nobre a minha responsabilidade, discutindo este assumpto com a dignidade com que costumam discutir os homens que só apreciam factos, que não duvidam assumir a sua responsabilidade, mas que evitam questões pessoaes para entrarem unicamente nas grandes questões de doutrinas e de administração (apoiados).
Comprehendo perfeitamente a posição do illustre deputado que abriu este debate, s.exa. poz a questão no seu verdadeiro terreno e onde a devia pôr, e é necessario não nos illudirmos a este respeito. A situação, de que fazia parte o illustre deputado, tinha sido derribada por um movimento do paiz, e s. exa. vindo pela primeira vez a esta casa, tinha direito de perguntar quaes eram as consequencias d'esse movimento, quaes as reformas feitas em virtude da idéa que o originára, e quaes os remedios que se tinham applicado aos erros que se lhe attribuiam. Esta situação é perfeitamente logica, perfeitamente regular, situação é perfeitamente logica, perfeitamente regular, situação que s. exa. nunca renegou, assim como não renega a responsabilidade que lhe cabe nas medidas destruidas em janeiro de 1868.
Sr. presidente, ninguem tinha mais necessidade de se defender e de fazer política retrospectiva do que ou, porque saí do ministerio, assim como os meus collegas, fulminado pela sentença condemnatoria de ter feito pouco no sentido do programma do paiz. Esta sentença ainda pesa bastante no meu animo, e é a sentença mais incommoda que podiam lavrar contra mim. Mas, sr. presidente, dou os parabens a mim mesmo por ter sido provocados; e sem exceder os limites das observações que se fizeram, creia v. exa. e a camara que eu hei de rasgar um por um todos os considerandos d'essa sentença iníqua, E para assim proceder
não me hei de fundar em theorias abstractas. Hei de constatar factos, factos que constam dos aumentos publicos, dos registos parlamentares e dos registos das secretarias d'estado.
E, sr. presidente, não digo isto por vaidade, porque não fallo em meu. nome, fallo em nome de todo o ministerio, de que tive a honra de fazer parte.
Fique-se já sabendo, e escusada era esta minha declaração, que tomo a responsabilidade de todos os meus actos sem excepção, e dos actos dos meus collegas no gabinete, de que fiz parte, de que toda a defeza, que eu faça dos actos da minha gerencia, se refere a todo o ministerio, e de que toda a gloria que d'ahi possa resultar, que será pequena provavelmente, é para todo o gabinete e não para mim só.
Portanto aceito as consequencias da sentença que me condemnou, e aceito-as com a cabeça fria e com a maior placidez de espirito.
Já lá vão onze mezes proximamente depois que saí dos conselhos da corôa, e já por duas vezes depois d'isso tem estado reunido o parlamento, e tem-se feito observações aliás graves e de grande magnitude com relação á minha administração; e eu tenho guardado o maior silencio, não só para não por o mais pequeno embaraço á marcha governativa, mas esperando a monção opportuna para serem apreciadas as razões da minha defeza. Tenho apenas protestado com o meu voto contra aquelles actos que me pareceram uma violação directa dos princípios constitucionaes, abstendo-me completamente de discutir e de apreciar, por meio da palavra, a importancia e consequencia d'esses mesmos actos.
O movimento de janeiro pediu economias, pedia córtes, e pedia reducções, mas nunca nas representações que vieram a esta camara durante o anno de 1867, desde que começou a discussão da reforma dos estrangeiros até que se encerrou o parlamento, nunca n'essas representações o, contra as medidas que então se discutiram, vi eu a condenmação do imposto (apoiados), nem a exigencia de que nós, a titulo de uma triste economia, rasgassemos um por um os princípios constitucionaes (muito apoiados). É preciso constatar este facto em honra do paiz (apoiados). O que vimos depois durante a actual administração, e a respeito de uma medida importante, a reforma eleitoral? Vimos que toda a imprensa do paiz levantou unanime reprovando esse acto (apoiados). O que prova que o sentimento liberal não estava amortecido no paiz, e que a nação portuguesa tem fé nos princípios do governo representativo (apoiados).
Eu avalio perfeitamente o alcance da minha responsabilidade, pela revogação dictatorial, em janeiro de 1868, de leis importantes, e principalmente da que creava o imponto geral de consumo que merecia especial attenção, sobretudo nas circumstancias graves em que se achava a situação da fazenda publica. E a lei administrativa, pela necessidade que nós todos sentimos de uma reforma na nossa administração, tambem merecia particular cuidado.
Estas medidas não podiam riscar-se com um traço de penna, nem que gravissimas salvassem a responsabilidade dos que tomaram sobre si o encargo de as revogar.
Todos conhecem m minhas opiniões com relação áquellas medidas, e sobretudo com relação á reforma administrativa. Eu tinha-a combatido, quando deputado, e ainda agora a combato, persuadido do que não trazia as vantagens que se auguravam ao digno ex-ministro que teve a iniciativa do trabalho.
Eram todo o caso a discussão em que entro com mais repugnancia da reforma administrativa, por ser aquella que combati com mal vohemencia n'esta casa na sessão de 1867. Por esse motivo fugi á discussão d'esta medida, sendo talvez a isso provoca-lo, quando era ministro.
Porém seja dito de passagem, quando eu estava nos conselhos da corôa, em logar de escrever pamphletos politicos contra os meus antecessores nos relatorios officiaes, em lo-