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emittir opinião a respeito de algumas cousas, nem se apresentar á frente de questões importantes. Apresenta-se uma proposta, mostram-se-lhes os inconvenientes d'esta proposta, diz que ha de estudar a questão e comtudo não chega nunca a occasião de dar a sua opinião. Principalmente no ministerio da guerra tem succedido isso. Esteve ha pouco no ministerio da guerra o sr. visconde de Sá, mas como estava interinamente, não se occupava dos negocios d'esta repartição como costuma occupar-se daquelles que dizem respeito propriamente ao seu ministerio. Seguiu-se o sr. Couceiro, mas s. ex.ª está doente e não tem vindo á commissão. Agora mesmo a commissão de organisação e administração militar queria mandar á commissão de fazenda as alterações sobre o orçamento, e não o póde fazer por não haver ministro da guerra que consultar. Está na commissão o projecto sobre o contingente do exercito em que o governo pede 12:800 e tantas recrutas, cousa espantosa que não é possivel que a camara vote, nem a commissão está disposta a propor, e comtudo não é possivel haver uma conferencia com o membro competente do gabinete, a fim de se tomar uma resolução. Por consequencia, é preciso ser indulgente com as commissões e não attribuir-lhes toda a culpa, é preciso que a culpa vá a quem compete, e pelo que respeita á commissão de administração militar ella trabalha quanto póde e faz aquillo que esta ao seu alcance com os meios que lhe fornecem.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Eu quero só dizer á camara que o sr. ministro da guerra tem estado doente, mas vae melhor, e esperâmos que em poucos dias s. ex.ª se possa apresentar e possa satisfazer aos desejos da commissão fornecendo lhe os esclarecimentos que ella tem a exigir e que s. ex.ª é muito capaz de lhe dar.

O sr. Rebello Cabral: — Sr. presidente, eu entendo que este parecer não póde discutir-se agora, e que devia entrar na numeração dos pareceres que recaem sobre propostas de lei, porque elle é dado sobre um projecto apresentado por um sr. deputado, e parte do qual é approvada e parte não. Eu vou pois propor que fique reservado para se discutir na ordem ou classificação competente, e quando se discutir o projecto a que allude. Este parecer não devia ser impresso no Diario da Camara, mas sim em separado com o projecto respectivo, e distribuido com a classificação competente para que a camara podesse apreciar os fundamentos do projecto e os motivos por que em parte é approvado e em parte não. Assim continuaremos com o estylo que se adoptava e com o que o regimento manda adoptar, e evitaremos similhante precedente que póde ser muito prejudicial. O illustre deputado por Louzã, auctor da proposta, é quem tinha maior direito a reclamar; mas como elle o não faz, eu vou mandar para a mesa a seguinte proposta. (Leu.)

E agora mesmo o deputado por Louzã acaba tambem de a assignar.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta.

Proponho que o parecer H (7) entre em discussão como projecto de lei, e quando se discutir o projecto de lei n.° 73-B, imprimindo se para isso em separado. = Rebello Cabral = Pinto de Almeida.

Foi admittida.

O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, eu estava a um canto da sala quando este parecer se leu, por isso não o ouvi, e foi essa a rasão por que não pedi a palavra para fazer o mesmo que fez o sr. Rebello Cabral.

Eu entendo, sr. presidente, que não é conveniente discutir os pareceres de commissões dados sobre projectos de deputados d'esta fórma e d'esta maneira, e entendo que similhantes pareceres devem ser impressos em separado e distribuidos, assim como os projectos a que dizem respeito, porque é necessario que os deputados tenham conhecimento não só dos pareceres e das rasões que as commissões apresentam, mas dos projectos sobre que elles recáem.

Eu declaro a v. ex.ª e á camara que não concordo com a primeira parte do parecer da commissão, mas como agora não é o logar competente para discutir este objecto, reservo-me para em occasião opportuna apresentar as rasões pelas quaes deve ser approvado, não o parecer da commissão mas o meu projecto, e supprimir-se o logar de cirurgião ajudante, porque o julgo inteiramente inutil, por isso que os soldados da guarda municipal são todos tratados no hospital da marinha; e por consequencia é perfeitamente inutil similhante logar. Se não tivermos coragem para fazer economias pequenas, como a havemos de ter para fazer economias grandes?

A idéa não é minha; não fiz mais do que ser um copista fiel da commissão de fazenda de 1852, a qual propoz que fosse supprimido não só o logar de cirurgião ajudante, mas o logar de picador da guarda municipal. Eu entendo que não são só estas as economias que se podem fazer na guarda municipal, mas outras se podem verificar. Quem vem das provincias á capital, e vê o luxo asiatico com que está montada a guarda municipal, faz idéa de que o paiz está muito rico. O luxo da guarda municipal não está em proporção com o que se observa nas provincias onde não ha pontes, onde não ha estradas, onde não ha absolutamente nada, onde inclusivamente uma grande parte das igrejas eslão a caír. É preciso fazermos economias.

Quando na sessão de 1854 se discutiu o orçamento, o sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães, que era então ministro do reino, comprometteu-se a fazer economias na guarda municipal, mas essas economias não se fizeram então, e não se fazem hoje.

Sr. presidente, em tempo, competente, com as minhas fracas forças, sustentarei o projecto, e a camara decidirá em sua alta sabedoria se tenho rasão ou se a tem a commissão.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, estou perfeitamente de accordo em que não é possivel votarmos uma questão d'esta ordem simplesmente por um parecer de commissão sem ser dado para ordem do dia o respectivo projecto de lei; mas eu peço licença á camara para lhe dizer que esta questão não pertence ao sr. ministro da guerra. O sr. ministro da fazenda disse que o sr. ministro da guerra em poucos dias vinha ao parlamento, e que daria as explicações necessarias; mas esta questão pertence ao sr. ministro do reino. A guarda municipal está separada do exercito completamente, e se os officiaes e sargentos são tirados do quadro do exercito e ali vão fazer serviço, a sua administração e o resto do pessoal pertence tudo ao ministerio do reino, pelo qual é que se devem fazer as economias naquelle corpo.

Sr. presidente, eu não posso deixar de lastimar, e não por espirito de opposição mas por interesse publico, que os srs. ministros não queiram governar. Pois então levanta-se um nobre membro de uma commissão, e diz: «O governo não vae, o governo não quer ir ás commissões»; e nós ficâmos assim? E no fim diz: «O tempo perde-se»! O tempo perde-se porque as sessões começam muito tarde, e a responsabilidade recáe sobre a maioria e sobre o governo. O tempo perde-se porque o governo não vae ás commissões. O tempo perde-se porque o governo sustenta projectos aqui que vae abandonar na outra casa do parlamento! E projectos de grave importancia e alcance politico, de maneira que é inutil a discussão que aqui temos a respeito da maior parte dos projectos!

Eu aceito a declaração do sr. relator da commissão de guerra, de que o governo não tem querido ir dar os esclarecimentos precisos para com esses esclarecimentos a commissão formar a sua opinião e apresentar o projecto de lei, então é melhor que se declare ao paiz que se nós não fazemos cousa alguma é porque o governo não quer governar ou não póde!

O sr. Conde de Samodães: — Eu, referindo-me agora ao actual sr. ministro da guerra, disse que s. ex.ª se achava doente e provavelmente por esse motivo é que não ía á commissão; não disse que elle não queria ir, antes pelo contrario já lá foi duas vezes ou tres quando estava em estado de perfeita saude, agora está doente, e por isso não vae lá; mas o que eu queria dizer é que se elle está doente, e não póde ir á commis-