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Proposta, de lei. — Artigo 1.º E confirmado o Contracto celebrado com Vicente Gonçalves Rio Tinto, para a arrematação de dois terços do rendimento da Alfandega das Sete Casas, e do Imposto do Pescado, com o Emprestimo de 300:000$000 réis sobre as Decimas vencidas ate Junho de 1847, nos termos do Decreto de 30 de Dezembro ultimo, na parte que depende da medida legislativa.

Art. 2.º Fica revogada a Legislação em contrario.

Ministerio da Fazenda, em 10 de Janeiro de 1849. — Joaquim José Falcão.

O Sr. Falcão — Sr. Presidente, não venho pedir palavra nesta questão para defender ou contrariar o Parecer da illustre Commissão; mas a minha posição, tractando-se do Contracto das Sete Casas nesta Camara, é tão especial, e liga tão intimamente com a questão, e não sómente liga á minha situação, porem ligam todos os actos da Administração da Fazenda durante todo o periodo que tive o infortunio e honra de occupar um logar naquellas Cadeiras (Indicando o logar dos Srs. Ministros), que peço á Camara a sua benevolencia, e toda a sua attenção, e que se tenha a meu respeito uma necessaria tolerancia para que eu seja ouvido, e possa demonstrar quaes foram as causas, quaes os motivos por que eu fôra obrigado a dar a minha annuencia a este Contracto. Para as explicações que tenho a dar, será necessario remontar a muitos factos e a muitas circumstancias dessa Administração que geraram o Contracto; por consequencia não me atrevo a entrar na discussão sem que V. Ex.ª obtenha da Camara que me dê uma certa liberdade para poder discorrer sobre todo os actos da mesma Administração (Apoiados de todos os lados) não sómente para provar a necessidade que teve, o que obrigou o Governo a que pertenci, a apre sentar nesta Casa, para approvação do Corpo Legislativo, o Contracto das Sete Casas, mas tambem para me justificar, e provar á Camara a inexactidão, e as graves injustiças que se teem feito nas accusações ao Ministerio, no que diz respeito a materias da Administração de Fazenda em assumpto de pagamentos publicos, e da receita pública. A gerencia da Fazenda, a receita pública, e a despeza pública, teem tambem uma intima ligação com a natureza da questão. Se se provar que havia effectivamente uma necessidade absoluta para pagamentos urgentes, que levou o Governo a tomar a responsabilidade de acceitar o Contracto; se se provar que não existiam essas receitas que alguem imaginou, e que disse nesta Casa, e que ainda hoje se repete pela Imprensa, necessariamente ninguem poderá dizer que este facto não liga inteiramente com a questão. Por consequencia peço a V. Ex.ª consulte a Camara se me é permittido entrar com toda a largueza neste objecto. (Voes: — Falle, falle).

Agradeço á Camara este acto da sua benevolencia e bondade, e agradeço-o ainda mais, porque é um dever meu confessar-me tambem agradecido á deferencia que esta Camara tem praticado para comigo, votando e nomeando-me para varias Commissões da Camara, o que prova que eu não desmerecia ainda o conceito dos meus Collegas (Apoiados do Banco dos Srs. Ministros). Mas este conceito comprovado com o facto não me desobrigava a mim de vir provar na Camara, na primeira occasião que se me offerecesse, a inexactidão de muitas cousas que se teem dito da maior gravidade, cousas que importam com a honra não sómente dos Ministros, mas que importam com o credito do Governo Representativo (Apoiados) porque, se fosse possivel admittir se que os Ministros eram criminosos da maneira que se tem dito (e isto que se tem dito aqui, tem-se dito de todas as Administrações), se os homens que assim fossem accusados, não se justificassem; se não tivessem as provas para confundir similhantes asserções, necessariamente o descredito do Governo Representativo era a consequencia immediata. Consequentemente, tomando a agradecer á Camara esta sua benevolencia, passarei a fazer uma breve resenha da situação financeira, em que se achava este Paiz na occasião em que fui chamado aos Conselhos de Sua Magestade. Depois a Camara me permittirá que eu faça uma innumeração dos trabalhos e das medidas que ao Governo pareceram as mais acertadas e necessarias para acudir á situação do dia, para acudir ao intervallo que havia entre o 1.º de Janeiro de 1848 até que se votasse nesta Casa o Orçamento de 1848 para 1849; das Leis que em consequencia dessas Propostas a Camara na sua sabedoria approvou, e que passaram depois a ser Leis; fallarei depois do seu resultado, isto é os factos, a applicação e execução que tiveram essas mesmas Leis; as difficuldades em que se vir a Administração, em consequencia de não terem produzido os effeitos que se esperavam, e que a levaram a pensar e contractar segundo as necessidades e occorrencias. Das minhas explicações virá a demonstração da necessidade que tinha, e da posição em que o Governo se achava, e que obrigaram á operação que faz o assumpto do Parecer da Commissão de Fazenda, e Projecto em discussão. Depois virão as explicações que dizem respeito á natureza e fórma do Contracto, reprovado hoje, o qual devendo ser substituido por outras medidas de que eu tinha e tive conhecimento de quando ellas se offereciam e se meditavam, medidas em que eu não acreditei, nem ainda hoje acredito, e devendo ser eu, sobre quem devia em futuro carregar toda a responsabilidade de prover aos encargos, para os quaes eu julgava essas medidas insufficientes, e incertas, estava no meu direito de pedir e devia pedir, como effectivamente fiz, a minha exoneração. E seguirei e tractarei depois a parte mais importante e mais necessaria, que é refutar e demonstrar... Eu não queria usar de frases que posam offender os meus illusões Collegas, nem pessoa alguma — factos hei de apresenta-los, os nomes que tem estes factos a sabedoria da Camara os ha de apreciar devidamente (Muito bem). Tractarei unicamente dos factos, factos que comparados com o que se tem dito e se continua a dizer acêrca da Administração de Fazenda e de abusos, serão dentro e fóra da Camara devidamente classificados pelos nomes, que eu não quero empregar.

Passarei pois á primeira parte — a situação financeira. No principio de 1848 á situação financeira era terrivel (Apoiado), e ao acceitar aquella Cadeira (Indicando o Banco dos Srs. Ministros) não era eu que desconhecia a difficuldade da situação, nem a importancia do logar; foi o maior dos sacrificios, julguei que devia a tudo resignar-me, para não fugir aos serviços que de mim se exigiam, contava com os esforços proprios e de meus Collegas e Amigos, e apesar do medonho do quadro que se me apresentava, acceitei a maior das responsabilidades; mas com