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micios, e no meio das multidões, e dissessem qual o seu modo de ver as cousas publicas, e d'essa maneira, sem a mais leve intervenção das auctoridades, obtivessem os seus diplomas.

Esta doutrina tem tido muitos apostolos, principalmente na imprensa; porém não se põe em pratica. Os governos esquecem-na; esquecem-na os candidatos e esquece-a o povo infelizmente, deixando-se arrastar a actos que não illustram a sua historia, nem caracterisara a sua independencia, ou auxiliam os seus interesses.

Se isto é assim, digo eu que estou convencido (continuarei a dizer o que sinto francamente) que tarde será possivel empregar outro systema eleitoral, e a causa é simples, é porque não sei se teremos a illustração necessaria para o pôr em pratica.

Tenho observado que nas eleições, onde não ha adversarios que se gladiem, se dá a completa abstenção da parte dos eleitores. Este facto tristissimo indica-me que uma parte do povo não sabe ou não quer comprehender a alta missão que desempenha perante a uma. Portanto o mal é profundo e difficil de debellar; estou certo porém de que só pela instrucção levada ás ultimas classes (estamos sempre a fallar n'isto infelizmente!) seria possivel conseguir-se este fim (apoiados).

Não esta presente o sr. Mártens Ferrão, e por consequencia posso dizer desassombradamente que é digno de todo o louvor pelos esforços, continuo trabalho luminoso e incessante que empregou, a fim de derramar nas populações do paiz a instrucção primaria e profissional.

O sr. Presidente do Conselho: — Apoiado.

S. ex.ª levantou-se um pedestal (e o apoiado do sr. presidente do conselho mostra bem que s. ex.ª não tem a opinião de outros a respeito do cavalheiro a quem me refiro) onde póde vitupera-lo o presente, mas em que estou convencido ha de o futuro não só fazer-lhe inteira justiça, mas até votar-lhe admiração.

E o sr. Mártens Ferrão não é só digno de louvor pelos seus trabalhos a respeito da instrucção publica, como é patente dos actos administrativos de s. ex.ª, e ainda ha pouco se viu no brilhante discurso que lhe ouvimos, e que se -acha impresso; porque, a par da instrucção, a beneficencia, a exposição, a policia, como todos os ramos de administração publica, lhe mereceram a mais subida attenção.

O sr. Presidente do Conselho: — Apoiado.

A lei de 6 de junho de 1864, de iniciativa do sr. Braamcamp, e que é relativa, como se sabe, á viação municipal, applicou tambem o illustre ex-ministro toda a sua actividade, possuindo eu a convicção de que dentro em pouco poderá e deverá ter o paiz um grande numero de kilometros de estradas municipaes.

Por tanto o sr. Mártens Ferrão merece a consideração do paiz, estou persuadido de que todos lhe hão de fazer justiça, e vejo com muita satisfação que o sr. presidente do conselho lh'a faz já.

O sr. Presidente do Conselho: —Apoiado.

Mas visto que o sr. presidente do conselho faz justiça á intelligencia e aos actos do sr. Mártens Ferrão, e em s. ex.ª ha muitos recursos para bem administrar, espero que siga o caminho de uma administração tão zelosa, esclarecida e activa, como foi a d'aquelle cavalheiro.

Folgo que se me haja prestado similhante occasião para dar este merecido testemunho áquelle cavalheiro; já se vê que não é favor nem lisonja. S. ex.ª não é ministro, nem é costume saudar-se o sol no occaso (permitta-se a expressão), não é costume saudar-se quando desappareceu no horisonte...

Uma voz: — Mas quando nasce.

O Orador: — Sim, quando nasce, como diz o meu collega, e é verdade. Veremos o que acontece quanto a este, que ha de dar o seu giro e apparecer de novo no oriente com o mesmo brilho com que desceu ao occaso. Creio isto, e tambem que. não hei de estar entre os admiradores do poder que surgir então.

O sr. Gusmão: — Mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu).

A importancia dos esclarecimentos que peço resulta do enunciado d'elles.

Peço a urgencia na expedição dos requerimentos.

O sr. José de Moraes: — Mando para a mesa os seguintes requerimentos (leu).

Peço estes esclarecimentos constantes do meu requerimento, a fim de me servir d'elles na discussão do orçamento do ministerio da guerra, e espero que s. ex.ª o respectivo ministro satisfaça á remessa d'elles com urgencia.

Levantam-se todos os dias clamores de que ha grandes desperdicios no ministerio da guerra, o paiz sabe que com elle se gastam 3.600:000$000 réis, e igualmente todo o mundo sabe que na repartição central do ministerio da guerra se gasta o dobro do que em igual repartição do ministerio da guerra da Belgica.

Combinando nós o que se passa n'outros paizes mais civilisados e mais adiantados do que Portugal, e que são administrados melhor do que o nosso paiz, com o que se passa aqui, encontrâmos uma grande anomalia em relação ao objecto a que me refiro.

Portanto peço e espero que o sr. ministro da guerra mande, quanto antes, os esclarecimentos que peço, a fim de saber se na 1.ª e 2.ª repartição do ministerio da guerra, alem dos empregados a quem se pagam forragens e gratificações, ha tambem folhas addicionaes para outros empregados.

Eu não sei se isto é verdade, argumento por hypothese. Se o facto é verdadeiro, mande o sr. ministro os documentos; se não é verdadeiro, declare s. ex.ª isso, que eu fico satisfeito.

Desejo tambem saber se se abonam forragens, gratificações e bagageiras a empregados da secretaria da guerra, que não são officiaes arregimentados, porque me consta que nunca foi esse o costume.

Quando se pedem novos tributos ao povo, é preciso saber como se applicam os que já estão votados.

Preciso tambem chamar a attenção da respectiva commissão de verificação de poderes, sem designar se 1.ª, 2.ª ou 3.ª, porque pelos numeros dos circulos a que vou referir-me saber-se-ha a que commissão pertence o negocio: digo, chamo a attenção da commissão de poderes sobre as eleições dos circulos de Arouca e Sabrosa.

Ha quarenta e sete dias que esta camara esta aberta e a commissão de poderes, 1.ª, 2.ª ou 3.ª, emfim aquella onde estão os respectivos processos, ainda não deu o seu parecer em relação a essas eleições. Velho, como sou, n'esta casa nunca vi que uma commissão de poderes demorasse tanto tempo em seu podér os processos eleitoraes sem dar parecer. Isto nunca aconteceu; portanto peço á illustre commissão que dê o seu parecer sobre as eleições de Arouca e Sabrosa, porque a commissão não tem direito de fechar na gaveta os processos que lhe são remettidos, tem sim obrigação de dar parecer pró ou contra, e a camara o direito de discutir e approvar ou rejeitar.

Não é decente que esteja a camara reunida ha quarenta e sete dias sem a commissão dar parecer, tanto mais quando já um dos membros da commissão, que não vejo presente, me disse que na quarta ou quinta feira da semana finda viria o parecer sobre as eleições de Arouca e Sabrosa, o que eu lhe agradeci; mas estamos hoje em segunda feira da semana presente, e o parecer não se apresentou.

Parece que ha um enigma n'estas duas eleições, e enigma que estimarei muito me não obriguem a decifrar; não sou eu que o digo, é o publico lá fóra que diz que ha enigma, e qual elle é. Mas seja o que for; o que peço é que a commissão, seja ella qual for, não entro na questão se é a 1.ª, 2.ª ou 3.ª, se estas duas estão dissolvidas e só existe a 1.ª, não entro n'essa questão; peço sómente que dê parecer sobre as eleições de Arouca e Sabrosa, a favor ou contra, mas que venha parecer.

Eu mesmo não sei como votarei n'esta questão. Já vi um dos processos, hei de ver o outro; mas entendo que não posso querer, nem a camara póde querer, que as commissões possam demorar quanto tempo quizerem um processo, porque em quarenta e sete dias havia tempo, não só para formular um parecer, mas para formular uma duzia.

O sr. Alves Carneiro: — O illustre deputado o sr. José de Moraes, disse que não desejava ter questões com o sr. Freitas e Oliveira, e eu digo que não desejo ter questões com o sr. José de Moraes. O meu desejo é dar-lhe explicações que o satisfaçam, ou pelo menos abrandasse algum tanto a indisposição com que se apresenta contra a commissão de poderes.

Devo dizer a s. ex.ª que as duas unicas eleições duvidosas, que estão affectas á commissão de verificação de poderes, são as de Arouca e de Sabrosa. O processo de Arouca já esta relatado pelo meu illustre collega o sr. Mardel, mas ha um membro da commissão que parece divergir do parecer do nobre relator, e pediu o processo para melhor o entender e apreciar, o que já fez, não sendo esta comtudo a rasão da demora da apresentação do parecer. A commissão tem-se demorado alguns dias na apresentação do parecer, porque tem estado ausentes dois dos seus illustres membros, sendo um d'elles o seu digno presidente o sr. deputado Pequito, que já hoje compareceu, e por isso espero que s. ex.ª reunirá brevemente a commissão, e que ella trará á camara, e quanto antes, o seu parecer ácerca da mesma eleição.

Quanto ao parecer sobre a eleição de Sabrosa, devo dizer que motivos imperiosos, e por todos sabidos, têem obstado a que elle tenha vindo á camara, mas tambem espero que muito brevemente elle será apresentado, e satisfeitos assim os desejos do nobre deputado o sr. José de Moraes. S. ex.ª faz-me de certo a justiça de acreditar, que eu não quero nem directa nem indirectamente influir, tanto a favor do illustre deputado eleito, como do candidato que foi vencido, e muito menos influir na demora da apresentação d'esse parecer (apoiados).

Talvez alguem me não faça essa justiça, mas a verdade é que sou absolutamente indifferente ao resultado d'essa eleição. Não poucos desgostos tenho tido por causa d'isso, mas assevero a s. ex.ª que hei de ser completamente imparcial n'este negocio até ao fim; espero que a commissão se possa reunir pela comparencia de todos os seus membros, e que n'essa reunião se decida a eleição de Sabrosa, que desejo venham á camara com tanta brevidade como desejo que venha aqui a de Arouca.

Estou certo de que o illustre deputado, o sr. José de Moraes, ha de ficar satisfeito com estas explicações, ou ao menos convencido de que não ha da parte da commissão o menor desejo de demorar a entrada de qualquer sr. deputado eleito n'esta camara, ou de o excluir d'ella; e deve concordar tambem em que, estando ausente o digno membro da commissão, o sr. Pequito, não podiamos prescindir do seu voto, nem deixar de ter para com s. ex.ª a consideração que nos merece como collega e como presidente da commissão.

O sr. F. L. Gomes: — Mando para a mesa um parecer da commissão do ultramar, sobre a extincção do conselho ultramarino.

Mando tambem uma nota de interpellação e um requerimento, no qual peço a copia da consulta do conselho ultramarino, que precedeu a promulgação da lei do sêllo para as provincias ultramarinas. Consta-me que esta consulta era contraria áquella promulgação, e não podia deixar de ser assim, porque tem ali causado grande transtorno essa lei.

A nota de Interpellação é para tomar parte na que foi annunciada pelo sr. deputado Bernardo Francisco da Costa, sobre o regulamento da lei da remissão de fóros no estado da India, e sobre mandados de casamento.

O sr. Teixeira Marques (sobre a ordem): — Mando para a mesa quatro requerimentos (leu).

O sr. Presidente: — Devo dizer ao sr. deputado que não ha palavra «sobre a ordem» senão nas discussões.

O sr. Teixeira Marques: — Supponho então que foi equivoco da minha parte.

O sr. Freitas e Oliveira: — Depois das explicações dadas pejo meu collega o sr. Alves Carneiro, parece que o sr. José de Moraes deve estar satisfeito. A 2.ª commissão de verificação de poderes já não existe; foram membros d'ella os srs. Aragão Mascarenhas, Motta Veiga, Rocha Peixoto (Manuel), Calça e Pina e eu, e o ultimo trabalho d'esta commissão foi o parecer sobre a eleição de Celorico da Beira, o qual já foi approvado. Portanto, esta commissão terminou as suas funcções.

Agora aproveito a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei como emenda á lei eleitoral; é um trabalho posthumo do fallecido cidadão José Estevão Coelho de Magalhães, que eu additei com algumas disposições que entendi necessarias para completar o pensamento do auctor do projecto (leu).

Como se acha presente o nobre presidente do conselho e ministro do reino, aproveito ainda a palavra para chamar a attenção de s. ex.ª para um acontecimento que tem excitado um pouco o espirito publico. Refiro-me á entrada da corveta Damão.' Diz-se que se desenvolveu na guarnição d'este navio uma epidemia que se reputa ser febre amarella, e da qual falleceram seis pessoas. Não sei se póde classificar a doença desenvolvida a bordo como febre amarella, se como febres da Africa; se for a febre amarella, todas as cautelas são poucas, e em tal caso estou convencido de que o sr. ministro ha de ter dado todas as providencias para defender a população da capital de similhante epidemia.

Devo ainda dizer que se infelizmente for a febre amarella, então talvez sejam necessarias outras providencias emanadas pelo ministerio da marinha. Refiro-me á necessidade que haverá de fazer mergulhar immediatamente a corveta. Isto é só no caso de ser febre amarella, porque se forem as febres da Africa, estas não tem o caracter de contagiosas, nem são tanto para receiar.

Pretendo chamar ainda a attenção do governo para outro facto, que é extremamente grave. Refiro-me á falta de aguas que se sente hoje em Lisboa. E por esta occasião pedia aos srs. deputados por Lisboa, que de certo se interessam por este negocio, que façam todas as diligencias perante os poderes publicos, para que esta falta cesse quanto antes.

Diz-se que a companhia das aguas tomou conta de todas as aguas e mandou fechar os chafarizes, de uma certa hora da noite em diante. Ora, na cidade ha muitas pessoas pobres que costumam ir de noite abastecer-se da agua aos chafarizes, e não a vão buscar senão tarde, para se furtarem a um certo vexame, que julgam lhes resulta de fazerem esse serviço.

Hontem disse-se que cada barril de agua se chegou a vender por 120 réis, e se assim é, a camara reconhecerá que resulta d'ahi um imposto pesadíssimo para a maior parte da população de Lisboa.

Ainda que não esta presente o sr. ministro das obras publicas, pareceu-me que talvez os seus collegas possam e queiram dar algumas explicações a este respeito, explicações que são dadas mais á camara e ao publico do que a mim. Este negocio é muito importante para o municipio de Lisboa, e espero que merecerá por parte do governo a mais seria attenção.

O sr. Ministro do Reino (Conde d'Avila): — Satisfarei da fórma possivel ás perguntas que o illustre deputado acaba de me dirigir, e fa-lo-ía cabalmente se tivesse sido prevenido antes de vir para a camara; entretanto devo declarar que o illustre deputado praticou um acto de cortezia e de benevolencia para commigo, que muito lhe agradeço, perguntando-me se haveria algum inconveniente em me interrogar n'este momento sobre os assumptos a que se referiu.

Não posso portanto dizer agora, quanto á primeira pergunta, senão que fui informado em tempo, de que se suspeitava que havia motivo para receiar que a corveta Damão não estava em circumstancias normaes, quanto ao estado sanitario da sua tripulação. Immediatamente officiei ao conselho de saude, e posso affirmar a v. ex.ª e á camara que, por aquella estação se tomaram as providencias para impedir qualquer inconveniente, no caso que as informações que me deram fossem verdadeiras.

Não posso dizer mais nada agora; entretanto asseguro desde já ao illustre deputado, e asseguro á camara, que o conselho de saude tem cumprido, como costuma, o seu dever, e que hão de ser tomadas todas as providencias necessarias, porque, ainda mesmo que não haja motivo real para receio, é conveniente que se veja que os poderes publicos não dormem sobre um objecto de tamanha gravidade.

-Em relação á falta de agua, declaro ao nobre deputado que fui d'isso prevenido no sabbado passado, e fui prevenido de mais alguma cousa que felizmente não aconteceu. Vieram dizer-me que na noite de sabbado para domingo já não havia agua, que os padeiros não podiam cozer pão, e que se estava ameaçado de não haver pão para o fornecimento do mercado nem agua para o abastecimento da capital no domingo seguinte.

Felizmente, na occasião em que esta noticia chegou ao meu conhecimento, entrava em minha casa o sr. ministro das obras publicas e juntamente o engenheiro inspector da companhia das aguas, e logo foram tomadas todas as providencias necessarias.