664 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

gocios ecclesiasticos e de justiça, sobre o ensino de theologia nos seminarios diocesanos, interpellação que renovo:
1.° Inspecção que o governo deve ter sobre o referido ensino;
2.° Provimento dos logares de professores nos mencionados institutos;
3.º Exame dos programmas adoptados para as differen-tes disciplinas dos cursos ali professados.
Declaro que o primeiro d'estes pontos comprehende o conflicto, ultimamente travado, entre s. exa. revma. o sr. bispo de Coimbra, e a illma. faculdade de theologia da universidade. = O deputado, Alfredo Filgueiras do Rocha Peixoto.
Mandou-se expedir.
O sr. Barbosa Centeno:-Na sessão de 16 do corrente, pedi a publicação de varias peças do processo do ultimo concurso para o logar de contador geral da junta do credito publico.
O sr. ministro da fazenda, que então se achava presente, comprometteu-se a mandar extrahir as copias dessas peças, e a remettel-as á camara para depois se effectuar a publicação.
Este compromisso do nobre ministro, creio eu que visa unicamente a abreviar a satisfação do meu pedido e a demonstração dos meus justos e legitimos direitos, que reputo offendidos e bem gravemente.
Parece-me, porém, que ácerca d'este assumpto não se tomou deliberação alguma, porque, se a memoria me não falha, v. exa. não submetteu á deliberação da camara o meu requerimento.
Longe de mim o querer intervir na direcção dos trabalhos parlamentares, a que v. exa. preside com tão superior intelligencia e incontestavel imparcialidade.
Todavia seja-me licito dizer que muito desejava que a camara se pronunciasse desde já sobre a publicação dos documentos por mim pedida, de que não desisto, nem posso desistir, porque é para mim uma questão de decoro, em que não quero, nem devo transigir.
Faça-se luz sobre este negocio, para que os homens competentes façam inteira justiça a quem for devida, e para que de uma vez acabe esta lenda dos concursos, tão cheia de horrores e de iniquidades, e que tão desgraçadamente tem influído nos costumes publicos do nosso paiz.
Faça-se a luz, repito, sobre este negocio, publicando-se os documentos a que se refere o meu requerimento anterior, ácerca do qual eu desejo que v. exa. se digne dizer-me definitiva e claramente o que ha, porque confio que v. exa. não duvidará dar-lhe seguimento, no interesse da verdade e da justiça.
O sr. Presidente: - Os documentos originaes foram devolvidos ao ministerio da fazenda, e agora esperarei que venham as copias d'aquelles a que se referia o requerimento do illustre deputado, como prometteu o sr. ministro da fazenda, para então consultar a camara a respeito da publicação.
O sr. Barbosa Centeno: - Como é possivel que as camarás sejam adiadas, eu desejaria que antes disso ficasse auctorisada a publicação d'esses documentos e juntamente a dos dois a que se refere o reguerimento que mando para a mesa.
V. exa. de certo providenciará a este respeito opportunamente, e, se necessario for, eu solicitarei, passados alguns dias a remessa das copias que o nobre ministro da fazenda se offereceu para mandar extrahir na secretaria doestado a seu cargo.
Creio, porém, que isso não será necessario, porque confio na justiça e solicitude do nobre ministro.
O requerimento vae publicado no logar competente.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, pedi a palavra na esperança de que viesse hoje a esta camara o sr. ministro da fazenda. O assumpto sobre que eu desejava interrogar s. exa. é realmente um d'aquelles de que todos os ministros devem ter conhecimento, mas ainda assim ou só insistirei em occupar-me d'elle depois do sr. ministro da marinha, que vejo presente, dizer se está habilitado para me responder.
Eu desejava interrogar o sr. ministro da fazenda ácerca do estado em que se encontra a liquidação das dividas da casa real á fazenda principalmente por despachos na alfandega, e ao mesmo tempo do estado em que se encontra o inventários dos bens nacionaes em usufructo da corôa e que por uma lei do paiz já devia estar concluído, como devia existir nesta camara uma copia d'elle.
Se o sr. ministro da marinha se der por habilitado para me responder, eu peço a v. exa. que me reserve a palavra para o caso de eu entender que deva usar d'ella depois do sr. ministro, mas se s. exa. não me poder responder, então peço a v. exa. que me inscreva para quando estiver presente o sr. ministro da fazenda.
(S. exa. não reviu.)
O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Não posso dar me por habilitado para responder á pergunta que o illustre deputado me fez. Nem s. exa. se deve admirar disso, attendendo a que, alem de ser de pouco tempo a minha entrada para o ministerio, o assumpto a que se refere o illustre deputado, por mais grave e importante que pareça, não corre pelo meu ministerio, nem ainda foi tratado em conselho de ministros em que eu tenha estado presente.
Portanto, o que posso é prometter a s. exa. que communicarei ao meu collega da fazenda a intenção da sua pergunta, para que elle venha no mais breve espaço satisfazer ao desejo do illustre deputado.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas)
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa um projecto de lei, permittindo a permanência no real collegio militar ao actual alumno João Antonio Ferreira Maia Junior, até á conclusão do respectivo curso, não excedendo a idade em que foi permittida a conservação no mesmo collegio ao ex-alumno Bemvindo do Carmo Leal Guimarães, em attenção às suas circumstancias e de sua família, e pelos serviços prestados por seu pae, o fallecido major de engenheiros, João Antonio Ferreira Maia.
É isto uma graça, realmente insignificante, que o parlamento deve dispensar ao filho de um dos officiaes mais benemeritos do nosso paiz, e que, honrando a patria, morreu na Africa, em consequencias de molestias adquiridas no serviço, deixando na miseria e no abandono tres filhos menores.
A verdade das minhas affirmativas é facil de verificar nos documentos officiaes existentes, quer no ministerio da guerra, quer no ministerio da marinha e ultramar.
Peço a v. exa. para que, dispensando-se o regimento, este projecto deixe de ter segunda leitura e seja enviado com urgencia á commissão de guerra, que sobre elle apresentara brevemente o respectivo parecer.
Mando tambem para a mesa uma proposta, da qual solicito a urgencia, para que seja aggregado á commissão parlamentar de inquérito agricola o sr. deputado Azevedo Castello Branco.
Sinto que não esteja presente o sr. presidente do conselho de ministros e ministro do reino, porque queria fazer a s. exa. umas ligeiras observações ácerca de alguns actos que se té em praticado no districto de Santarem.
Nós todos ouvimos a s. exa. expor o seu seductor, ainda que banal, programma de governo; infelizmente, as acções não correspondem às palavras e os delegados do poder executivo fazem o que muito bem lhes apraz, cedendo, infelizmente, às pressões dos chamados centros das diversas localidades, e que muitas vezes não passam de um agrupamento fortuito de ingratos, de invejosos e de despeitados.
Eu posso asseverar a v. exa. que, desde que o actual ministerio subiu ao poder, uma praga caiu sobre o distri-