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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a opinião do governo á opinião do sr. Braamcamp ácerca da apreciação das despezas publicas: «que para elle havia uma só questão a considerar, que o augmento das despezas era um facto, mas que a questão estava em saber se essas despezas tinham sido necessarias e justas». Estou de accordo com o illustre ministro, mas peço perdão para lhe dizer, que o sr. Braamcamp não exprimiu a opinião de que se não deviam lazer as despezas necessarias e justas, a opposição o que tem entendido e advogado é, que é necessario acompanhar o augmento d'essas despezas com o correspondente augmento das receitas (apoiados).

E não creio que, posta a questão n'este terreno, o illustre ministro possa effectivamente desculpar-se tanto, quanto desejaria que se desculpasse, de uma certa tibiesa em ter augmentado as receitas pelos moios que eu julgo que ellas se podem augmentar, e pondo de parte a questão da fertilidade dos impostos indirectos e da largueza que n'elles se contém para fazer face aos encargos que diariamente advém de circumstancias imprevistas alem dos encargos ordinarios e obrigatorios para o estado, que são muitos, e que. muito maiores seriam se se attendesse, como se devia, a muitas necessidade impreteriveis que não podem ser por longo tempo adiadas, taes como desenvolver e alargar a instrucção primaria e elementar.

Digo eu que sinto que o sr. ministro não tivesse recorrido ao imposto directo. Isso é uma questão resolvida, e parece-me que o gabinete partilha a idéa de que se. não deve tocar nos impostos directos; mas eu entendo que se deve pedir augmento de receita ao impostos directos, elevando-os, e aos indirectos, diminuindo-os.

Eu direi mesmo que era França um dos economistas mais distinctos, o sr. Wolowski, levou á camara um projecto de lei, que tem produzido largos debates na imprensa, em que tem tomado parte distinctos economistas, sobre o augmento da contribuição predial. Em minha consciencia entendo que a propriedade deve contribuir para as despezas do estado, com sacrificio, ainda que violento, do* seus haveres.

Quando nós vemos que uma organisação subterrânea está atacando não só as instituições e a dynastia, mas atacando a propriedade, a familia; entendo que a propriedade que temo primeiro interesse em manter e conservar a ordem, não deve recusar-se a contribuir com o sacrificio que lhe for imposto, para que a sua defeza e manutenção das leis, e o respeito que é devido á propriedade e á familia, seja mantido e conservado pelo preço que corresponder á garantia que as leis e a liberdade offerecem contra abalos que podem muito bem trazer perigo o perturbação a essa mesma propriedade.

Nenhum governo d'este paiz teve circumstancias mais propicias de recorrer a este meio do que o actual. Sinto que as não lenha aproveitado, não sei se já será tarde, e não me serve de desculpa a desigualdade em que estão as matrizes prediaes; porque o perigo de hoje é maior do que o de hontem, e ninguem sabe o que póde vir ámanhã.

O illustre ministro alludiu ás esperanças frustradas de uma situação, á qual tive a honra de dar o meu apoio na imprensa e no parlamento em 1864, e que tinha annunciado um progressivo desenvolvimento do receita nos orçamentos de 1865.

Effectivamente nós legámos então reformas importantissimas á situação que nos succedeu. Realisámos a abolição dos vinculos, a extincção do contrato do tabaco, a reducção dos direitos de muitos artigos de importação, o as receitas crescentes podiam successivamente ser acompanhadas pelo desenvolvimento que então se manifestou, o qual por outro lado era auxiliado pelo principio de exploração dos nossos caminhos de ferro.

Não houve phantasia, houve realidade.

Felizmente á accusação, se é accusação, a esse governo e aos homens d'esse tempo, é facil de responder, porque se traduz n'um facto que desejava se realisasse na administração do sr. ministro da fazenda actual. D'aquellas reformas proveiu de facto um augmento de receita que passou de 13.000:000$000 a 17.000:000$000 réis, e se depois d'este facto não era licito esperar que as receitas crescessem, não tanto quanto tinham crescido n'aquelle anno, mas que crescerão progressivamente, então nenhuma esperança podia ser justificada, nem é justificada, a esperança que s. ex.ª tom de que os impostos indirectos virão em tão larga escala, quanto s. ex.ª julga, encher o vacuo existente nos cofres do thesouro. E uma differença apparece nos encargos que n'essa epocha pesavam sobre o thesouro nacional, a da despeza se conservar sempre em 20.000:000$000 réis. Eu sei que no excesso, ou antes, que no crescimento que temos tido da nossa divida publica não ha muito que estranhar, se compararmos a totalidade da despeza d'aquella epocha com a totalidade da despeza da epocha actual, é por isso que mais tenho instado para que o governo igual a receita com a despeza, porque nós vemos que a dotação da junta do credito publico nos leva na sua totalidade réis 10.570:428$171, aonde estão avaliados os rendimentos das alfandegas de Lisboa o. Porto em 4.392:000$000 réis, faltando para absorver a totalidade dos rendimentos das alfandegas apenas 1.056:000$000 réis. Em seguida das caixas centraes do ministerio da fazenda 4.830:829$171 réis. Nos districtos se nós calcularmos a contribuição predial ordinaria veremos que ella é inferior á consignação da verba destinada a junta do credito publico, como acontece, por exemplo, nos districtos de Aveiro, Beja, Castello Branco, Evora, Leiria, Vianna do Castello e Porto, em que a contribuição ordinaria e de 152:000$000 réis e a verba consignada para a junta é 240:000$000 réis.

Ora, se nós não pozermos ponto em recorrer ao credito, em muito pouco tempo teremos de applicar as nossas receitas ordinarias unicamente para a dotação da divida publica. Eu acho este caminho perigoso' (apoiados), perigosíssimo, e muito nocivo, porque é um perigo que ameaça a organisação actual da nossa sociedade, das instituições liberaes, a existencia da nacionalidade que todos desejámos manter e conservar (apoiados).

Isto não é novo. Nós sabemos perfeitamente que a. revolução franceza levo em grande parte por collaboradora a prodigalidade de um rei que se importava pouco com os embaraços em que se haviam de encontrar os seus successores, e que. aquelle infeliz monarcha, Luiz XVI, foi victima principalmente da crise financeira. Outro tanto aconteceu no reino vizinho; e quem estudar devidamente e. com attenção e cuidado minucioso a historia da Hespanha, ha de conhecer que principalmente a crise financeira, a situação financeira de Hespanha, fez baquear o throno da Rainha Izabel II, e que reduziu os nossos vizinhos ao estado brilhante o prospero em que actualmente se acham, vendo levantar novamente o representante sombrio de Fernando Vil sobre as minas de uma republica que vive dos golpes d'estado.

A respeito das receitas, que vera computadas nos diversos rendimentos, tenho alguma cousa a dizer. Irei pela ordem que elles vem enumerados.

Em primeiro logar vem computado o rendimento do caminho de ferro do sul e sueste em 427:000$000 réis; mas pelo projecto, que já se acha n'esta casa, este caminho de ferro vão ter dado, creio eu, como parte da subvenção que é destinada a quem obtiver a concessão da construcção do caminho de ferro das Beiras. Sei que este é o rendimento bruto. Por consequencia é uma verba muito mais pequena, e talvez as necessidades de reparações que ha a fazer n'aquelle caminho de ferro venham a dar-nos um encargo maior do que o rendimento liquido que d'elle proviesse.

Depois vejo que vem computado o rendimento do caminho de ferro do Minho em 81:000$000 réis. Na realidade não sei qual é a base d'este calculo, nem qual é a fonte d'onde devem manar estes 81:000$000 réis para acreditar que seja uma receita real.