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mettída á Cornmissão de Fazenda; e não havendo inconveniente, se mande sobrestar na venda daquel-las propriedades até que a Representação seja resolvida.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Palmeirim: — Mando para a Mesa o Parecer da Comrnissão de Guerra sobre a despesa feita com. os Batalhões Nacionaes.

Remetteu-se á Commissâo do Orçamento.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Projecto JV.° 19 na especialidade (Vide Sessão de hontem)..

Art. 1.° e § único.

O Sr. Ministro da Marinha: — Não usarei da palavra para sustentar o Projecto em discussão, porque os illustres Deputados que tem sobre elle falla-do, ou approvam as suas disposições, ou concluem por se conformar com ellas; mas não posso deixar de responder ás observações que o Sr. Fontes Pereira de Mello fez na ultima Sessão, e procurarei mostrar á Oamara que o illustre Deputado foi menos justo para comigo, quando, fallando da desordem em que considerou as Repartições do Ministério da Marinha, e principalmente o Arsenal, lançou sobre mim a culpa de senão terem feito as reformas de que essas Repartições precisam.

Nos trabalhos que tenho apresentado á Camará na ultima Sessão, mostrei reconhecer, logo que entrei no Ministério, que era necessário proceder quanto antes á reforma de todas as suas Repartições; e para esse fim nomeei uma Commissão, que se encarregou de propor o methodo que lhe pareceu mais conveniente para regular os trabalhos do Arsenal, estabelecendo nelles a fisealisação de que necessitavam.

Tendo approvado as bases deste novo systema de serviço que a Commissão me offereceu, e- reconhecendo que para elle poder levar-se á execução, era necessário ligar a escripturação que nelle se estabe-cia, com a contabilidade central do Ministério, pro-puz á Camará em um Projecto de Lei a oigariisação de todas as Repartições a meu cargo.

Este Projecto foi examinado na Commissão de Marinha, a qual entendeu por conveniente que se concedesse ao Governo uma auctorisação, que não havia sollicitado, para, debaixo de certas bases, reformar os empregados que no Arsenal existissem incapazes de serviço, e para organi&ar as Repartições superiores, em que se comprehendia a creação de um Conselho Ultramarino.

Esta auctorisação não tendo sido discutida o anno passado por falta de tempo, foi dada para Ordem do Dia nesta Sessão, resolvendo a Gamara que, sendo ella um Voto de Confiança, devia ser reconsiderada pela Commissão de Marinha, principalmente na parte em que dizia respeito á creação daquelle Conselho.

Por este modo, Sr. Presidente, tenho mostrado á Camará que não só reconheço a necessidade das reformas, mas que tenho indicado os meios de ellas se levarem a effeito, bons ou máos, os quaes alterando no meu entender a Legislação existente, pela ligação em que estão com a organisação superior, não podiam no intervallo das Sessões ser postos em prática sem usurpação das attribuições Legislativas. VOL. 3.°—MARÇO—1851.

Também o illustre Deputado me censurou por ter deixado relaxar a disciplina da Armada, não castigando Omciaes que, no entender do illustre Deputado, não tinham cumprido os seus deveres, premiando-os mesmo com commandos, e assentou esta sua opinião no facto acontecido com a Corveta íris no Rio de Janeiro, que devendo estar prompta para a commissão a que se achava destinada, se encontrou com os mastros arruinados, quando, passando para um novo Com mandante, fora mandada seguir viagem para Macáo.
E exacto que a Corveta íris, tendo mudado de Co m mandante, fez algumas obras nos mastros ; mas também e' certo que o Official que a tinha comman-dado, tencionava ir nella ao Rio da Prata, e cumprir a sua commissão, sem exigir essa obra que tinha por desnecessária; e neste conflicto de opiniões, por certo o illustre Deputado não quereria que se procedesse contra esse Commandante, não havendo documento legal do estado em que se achavam os mastros dessa Corveta, e faltando por consequência fundamento para se proceder contra elle.
Não ha dúvida que a Náo Vasco da Gama não desarmou logo na sua chegada a este porto, e por esse motivo talvez eu possa merecer censura, mas tendo obrado com as melhores intenções estou persuadido que nesse ponto mesmo merecerei desculpa. '—A Camará sabe muito bem, que os Navios desarmados que se acharn no Tejo precisam de immedialo concerto, e de entrarem quanto antes no dique para esse fim, e que pesando sobre mim toda a demora que possam ter esses trabalhos, e devendo portanto ter o maior interesse no mais prompto desarmamento desta Náo, annuí ás Representações que me fizeram conservando-lhe a guarnição a bordo, e fazendo-a auxiliar pela marinhagem dos outros Navios para mais depressa conseguir o seu desarmamento e poder entrar no dique a fim de se reparar, e dar logar quanto antes ao concerto dos outros Navios, que estão por tal forma arruinados que ameaçam imminente risco.— Este fim conseguiu-se sem sensivel augmento de despeza, porque a Náo já passou mostra de desarmamento, e espero que entre no dique em breves dias.
O illustre Deputado dirigiu-me duas perguntas: l.a se eu ignorava a sublevação que teve logar a bordo da Corveta íris na sua viagem para Macáo: §.& se não sabia que as guarnições das duas Corvetas que para alli foram mandadas, estão em tal estado de insubordinação que causam escândalo, tendo os Officiaes em terra e achando-se por assim dizer abandonadas— A estas perguntas só tenho a responder que não só ignoro, mas não acredito que essas noticias sejam exactas; porque se o fossem, o Conselho do Governo não teria deixado de mo communicar, muito mais quando ninda ha pouco tempo me participou o resultado que tivera a providencia que tinha adoptado demandar voltar para Goa alguns soldados dalli idos, que pela sua vida desregrada podiam prejudicar a guarnição de Macáo; e se elle teve o cuidado de me dar parte deste acontecimento, de certo não deixaria de dizer alguma cousa da insubordinação em que estivessem as guarnições dos Navios de Guerra, porque esse facto era mais importante e de péssimo exemplo.
O illustre Deputado concluiu o seu discurso, accu-sando-me.de desvio dos dinheiros públicos para des-