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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Igualmente proponho que se consigne a declaração feita pelo sr. ministro da fazenda, de que da falta de prorogação resultariam consideraveis prejuizos á fazenda nacional.
Sala das sessões, 23 de Março de 1874. == Mariano de Carvalho.
Foram admittidas.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Como tomei parte em nome do governo na discussão que houve no sabbado, e que se pretende hoje mencionar na acta com mais desenvolvimento, a camara não estranhará que eu explique qual foi a nossa posição e o que eu disse por parte do governo (apoiados).
Entrando eu na sala no momento em que se lia o parecer da commissão de legislação, não sei se o seu illustre relator proferiu antes algumas palavras a respeito da conferencia havida entre o meu collega, o sr. ministro da justiça, e o illustre presidente da mesma commissão; mas o que sei é que o sr. relator não póde fallar quando o parecer entrou em discussão, porque a camara não lhe permittiu que fallasse (apoiados).
So, pois, o illustre relator disse alguma cousa antes de eu entrar, não posso dar testemunho d'isto, mas, tratando-se de consignar na acta as palavras que se attribuem a esse illustre deputado, que não está presente, a camara resolverá, porque não é isso da minha competencia, se deverá ter a deferencia para com esse illustre deputado, de esperar que elle proprio signifique ou explique á assembléa o que disse na sessão de sabbado (apoiados).
O que porém posso asseverar á camara é que as expressões d'aquelle illustre deputado, não deviam significar que o sr. ministro da justiça não aceitava a resolução da camara, qualquer que ella fosse (apoiados), porque em conselho de ministros tinhamos deliberado aceitar a este respeito as decisões do parlamento (apoiados). E tanto isto é assim, que o proprio sr. ministro da justiça, na proposta em que pediu o bill de indemnidade pelo acto de dictadura que praticou, prorogando o praso para pagamento dos fóros, disse que deixava á sabedoria do parlamento o resolver esta questão.
Já a camara vê, em vista d'estas explicações, que a responsabilidade do sr. ministro da justiça não está envolvida na questão (apoiados).
Que o governo não julgou conveniente n'aquella occasião tomar a responsabilidade de apresentar a proposta prova-o o facto de terem dois dos ministros votado contra.
Mas tambem e verdade que eu, por parte do governo, declarei que, qualquer que fosse a deliberação da camara a este respeito, ella não implicava consequencias politicas para o gabinete, e que. aceitaria e faria executar as suas deliberações (apoiados).
Eram estes os esclarecimentos que desejava dar á assembléa, que mandará consignar na sua acta o que julgar conveniente, porque a esse respeito não pretendo fallar.
O sr. Ministro da Fazenda (Serpa Pimentel): — Não posso concordar em que se lance na acta que eu declarei que havia consideravel prejuizo para a fazenda nacional, porque não devo concordar em uma inexactidão. Invoco, se tanto é mister, o testemunho de toda a camara, que ouviu bem o que eu disse (apoiados).
Nem eu, nem pessoa alguma póde avaliar a importancia dos prejuizos que resultariam para a fazenda da falta de prorogação do praso de que se trata. Prejuizo de certo que o ha. Ha prejuizo agora, ha prejuizo d'aqui a um anno, ha prejuizo d'aqui a dez annos. Sempre que se não prorogue o praso, ha prejuizo para os senhorios, e a fazenda é senhoria; mas que este prejuizo seja consideravel é o que eu não disse, nem podia dizer. Assim julgo que não se póde consignar na acta a declaração feita pelo sr. deputado, o que me quer attribuir.
O sr. Segundo Secretario (Ricardo de Mello): — Em vista das judiciosas reflexões feitas pelo sr. presidente do conselho de ministros e da declaração do sr. ministro da
fazenda, em resposta ao sr. deputado Mariano de Carvalho, parece-me que a acta está conforme com o que se passou n'esta assembléa na sessão de sabbado.
Quer o sr. visconde de Moreira de Rey dissesse ou não que havia sido ouvido o ar. ministro da justiça sobre este ponto, não se podia lançar na acta tal declaração, sem que ella fosse requerida ou exigida por algum dos membros d'esta assembléa, porque na acta não se faz menção de declarações d'esta ordem, feitas pelos membros de qualquer commissão, porque se suppõe sempre que estas estão de accordo com o ministro competente (apoiados).
Da acta consta, em resumo, o que se passou na camara, e não ha omissão alguma, porque, a meu ver não se podem ali inserir os argumentos que os nobres deputados apresentam para corroborar a sua opinião, porque isso pertence ao Diário da camara, aonde se acham exarados os discursos dos srs. deputados e as rasões que apresentam.
Nada mais tenho a dizer a tal respeito.
O sr. Luciano de Castro: — Entrava na camara quando ouvi o sr. presidente do conselho fallar sobre o incidente que teve logar n'esta casa na ultima sessão.
S. ex.ª disse, que não tinha ouvido as declarações do sr. relator da commissão, a respeito da opinião do sr. ministro da justiça, sobre o assumpto da prorogação para a exigencia dos fóros vencidos ao tempo da publicação do codigo civil.
Eu disse aqui na ultima sessão, e repito hoje, a declaração que foi feita na commissão de legislação pelo seu presidente, a respeito da opinião do sr ministro da justiça; e estão aqui os meus collegas d'essa commissão que podem confirmar o que eu disser.
O presidente da commissão, o sr. José Dias Ferreira, declarou que tinha ido á camara dos dignos pares fallar com o sr. ministro da justiça, e que s. ex.ª lhe dissera que a sua opinião era contraria á prorogação do praso, comtudo a commissão ou a camara que resolvesse o que entendesse, porque não fazia questão ministerial.
Esta foi a declaração do sr. presidente da commissão em relação á opinião do sr. ministro da justiça, e que eu, por amor da verdade, devo expor á camara. Pôde cada um fazer as apreciações que quizer, mas a verdade é esta.
Permitta-me V. ex.ª que eu diga agora duas palavras ao sr. ministro da fazenda, a respeito da falta de prorogação.
Não é possivel calcular o que a fazenda póde perder. É absolutamente impossivel. Devo comtudo dizer a V. ex.ª. que se não for prorogado o praso, o resultado é que a fazenda perde desde logo o direito de receber todos os fóros de mais de cinco annos, vencidos ao tempo da publicação do codigo civil.
Ora, ninguem ignora que a maior parte dos fóros da fazenda são de mais de cinco annos, mas não se póde calcular a cifra certa e determinada do prejuizo para a fazenda.
Parece-me, todavia, que é muito grande a importancia que a fazenda perde se não se prorogar o praso, e posto que não se possa fixar o algarismo certo e determinado, comtudo é importantissimo (apoiados). E esta a declaração que eu desejava fazer á camara.
O sr. Mariano de Carvalho: —... (O sr. deputado
não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: —
Poucas palavras direi mais á camara, mas não devo ficar silencioso depois da direcção e caracter politico que se pretendeu dar a este incidente, a que eu me julgava estranho, e no qual tomei parte para só explicar as palavras do governo (apoiados).
Em primeiro logar permitta a camara que eu trate de justificar o meu collega o sr. ministro da justiça pela sua falta de comparencia n'esta e na ultima sessão.
Na sessão de sabbado, quando se discutiu o parecer da commissão de legislação, o sr. ministro da justiça estava