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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos os ministros, competia o direito do se defender porque eram atacados (apoiados), mas não é esse o proposito da opposição (apoiados).

A opposição pretende pura e simplesmente fazer com que a acta esteja perfeitamente harmonica com os factos historicos que se passaram na sessão anterior.

Ora, segundo se deprehende da leitura da acta, não estão consignadas n'ella as declarações feitas pelo sr. relator da commissão e meu amigo o sr. visconde de Moreira de Rey, nem a declaração do sr. ministro da fazenda em virtude da qual se confirmava que no facto da não prorogação do praso para o pagamento dos fóros havia prejuizo consideravel para a fazenda, prejuizo que s. ex.ª não se julgava habilitado a calcular (apoiados).

Ora, posta a questão n'este terreno e n'estes termos, eu entendo que o illustre presidente do conselho exorbitou dos seus direitos, querendo transformar a questão, que era unicamente de apuramento da verdade, n'uma questão politica (apoiados).

Foi debaixo d'este ponto de vista que eu apoiei alguns illustre deputados da opposição, e principalmente o sr. Saraiva de Carvalho, porque protestaram, ainda que energicamente contra estas invasões que, alem de tudo, eram completamente desnecessarias (apoiados).

E foi por isso tambem que eu protestei n'um áparte contra o sr. Barros e Sá, que sempre em certas occasiões se transforma n'uma especie de Deus ex machina e vem em soccorro do governo, soccorro que muitas vezes não é pedido porque é contraproducente (apoiados).

O sr. Barros e Sá, que tem a bossa de se tornar um ente indispensavel, um esteio inabalavel da segurança do governo, o illustre deputado apresentou uma moção de ordem fóra da ordem, porque peccava por excesso, uma moção tão transparente nos seus fins, que era necessario que a opposição fosse triplicemente idiota para não conhecer aquillo a que o illustre deputado visava (apoiados).

Nós não pretendíamos nem pretendemos votar questões de confiança politica; do que traiamos é de consignar na acta os factos como se passaram, nem mais, nem menos.

Pôde o sr. Barros e Sá arder em chama impura de amor governamental; póde o illustre deputado transformar-se n'aquella prophetisa que, depois de extinguir o sagrado lume do templo, se precipitou do rochedo de Leucate; póde mostrar-se zeloso defensor e invencivel athleta do governo, o qual de certo dispensaria em muitas occasiões o seu valioso auxilio; mas as questões são o que são. São politicas se a sua natureza é politica, não são politicas se a sua natureza não é politica, apesar das declarações do governo ou de qualquer deputado, alias muito respeitavel e consciencioso, como o sr. Barros e Sá (apoiados).

Resumindo em poucas palavras aquillo que acabo de expender, eu entendo que a esta camara impende o dever de consignar na acta o que se passou e nada mais (apoiados).

E não tratemos de inquirir, se vamos ou não levantar questões politicas, para as quaes, se porventura tiverem de se levantar, não é esta a occasião opportuna.

A opposição conhece que tem o direito de levantar a questão politica onde, como e quando queira, sem se importar com a opinião dos ministros ou com as moções de confiança do sr. Barros e Sá ou de outro qualquer deputado (apoiados).

O sr. Secretario (Ricardo de Mello): — Tomo novamente a palavra para declarar a V. ex.ª e á camara, e para que fique bem consignado que a acta está conforme com os factos que se passaram n'esta assembléa na sessão de sabbado.

Não é costume inserirem-se na acta declarações algumas d'aquellas a que se referiu o nobre deputado, sem que a camara tome para isso deliberação, ou seja requerida a sua inserção por algum dos membros d'esta casa.

É assim que se tem praticado sempre em todas as actas das sessões da camara desde 1820 até hoje, e que correm impressas.

Se a camara quer que se insiram certas declarações constantes da proposta do sr. deputado Mariano de Carvalho tem de haver votação especial para isso.

E V. ex.ª sabe e a camara, mesmo pela divergencia que tem havido n'esta questão, que taes declarações se não devem transcrever na acta, porque não havia acta alguma em que não houvesse rectificações. V. ex.ª sabe que o sr. deputado Mariano de Carvalho, quando trouxe a questão, apresentou tres omissões na acta, retirou já uma, porque a votação dos srs. ministros, e de todos os srs. deputados que apoiaram ou rejeitaram o parecer da commissão I de legislação estava já consignada na acta; e as outras não são omissões, porque se não podem transcrever na acta sem requisição ou votação da camara (apoiados).

Emquanto á questão do sr. presidente do conselho de ministros tomar parte n'este debate sobre a acta, por não ser membro d'esta casa, parece-me abaixo da alta intelligencia do nobre deputado o sr. Saraiva de Carvalho. Se um ministro, que não tem assento n'esta casa, é aggredido como o foi o sr. ministro da fazenda, que pertence á camara alta, em uma questão da acta como esta, não póde elle pedir a palavra para ratificar as suas declarações; seria isto uma theoria nova, a culpa foi de quem trouxe a questão politica para este assumpto, e não havia nada melhor do que aggredir a proposito da acta os ministros que não são membros d'esta camara para elles se não poderem defender.

O governo póde tomar a palavra todas as vezes que é aggredido n'esta casa, e quem escolheu a questão da acta para questão politica foram os nobres deputados, porque aggrediram o governo e o sr. ministro da fazenda, dizendo que queriam na acta consignadas declarações que se não tinham feito, e que hoje o sr. ministro ratificou. Nada mais tenho a dizer sobre esta assumpto. O sr. Cunha Monteiro: — Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara sobre se julga, ou não, este incidente discutido.

Consultada a camara julgou suficientemente discutido o incidente.

Leu-se a proposta do sr. Mariano de Carvalho. O sr. Mariano de Carvalho (sobre o modo de propôr): — Desejo que V. ex.ª ponha essa proposta á votação, salva a redacção.

O sr. Presidente: — A mesa não o póde fazer. O Orador: —Mas desde que o não póde fazer a mesa, falo a commissão de redacção, ou quem quizer. Eu quero só dizer á camara qual é a minha intenção. Eu podia n'este momento fazer outra redacção e manda-la para a mesa; mas pareceu-me que bem podia estar toda a minha vida a fazer redacções, que nenhuma satisfaria a camara (riso). Ora, ha um meio muito simples de saír da difficuldade, é votar a camara só o pensamento, é consignarem na acta os dois factos, primeiro, que o sr. relator da commissão declarou que tinha fallado com o sr. ministro da justiça, e que s. ex.ª lhe dissera, que não concordava com a prorogação do praso; e segundo, que o sr. ministro da fazenda disse que da não prorogação do praso resultavam á fazenda prejuizos consideraveis ou incalculaveis, ou o que quizerem, mas de certo resultavam prejuizos. O meu fim é que se lancem na acta só estes dois pensamentos.

O sr. Presidente: —Vae votar-se a proposta salva a redacção.

Foi rejeitada por 59 votos contra 31. Seguidamente foi, approvada a redacção da acta.

EXPEDIENTE.

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Representações 1.ª Da camara municipal de S. João de Areias, ácerca da directriz do caminho de ferro da Beira Alta. Apresentada pelo sr. Vieira das Neves.