766 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
serem isentos os individuos a que me referi. O projecto é o seguinte (leu).
O sr. Diogo de Macedo: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Nova de Gaia, pedindo que seja alterada a carta de lei que concedeu á camara municipal do Porto a faculdade de receber o imposto de barreira.
É isto um privilegio que a camará de Villa Nova de Gaia pede que acabe ou que se lhe conceda igualmente.
O sr. J. M. Lobo d'Avila: - Pedi a palavra para solicitar de v. exa. ou da comissão de guerra algumas informações a respeito do requerimento do tenente coronel Cunha Vianna, que recorreu para esta camara de uma injustiça que elle suppoe lhe foi feita.
Desejo saber se aquelle requerimento teve andamento e em que catado está aquelle negocio.
Tenho feito varios requerimentos, todos elles com urgencia votada pela camara, e por consequencia a camara fez numa urgencia, solicitando do governo, e especialmente do ministerio da marinha, esclarecimentos, sem os quaes não posso tratar devidamente assumptos importantes e principalmente a questão da expedição de Zambezia.
Examinei as contas, e encontrei differenças e estou certo que as ha. Mas para poder fallar com conhecimento de causa precisava que aquelle ministerio me fornecesse os documentos que pedi.
Ultimamente mandei ainda para a mesa um requerimento, que supponho que a mera já fez expedir, solicitando d'aquella repartição o orçamento feito pelo director das construcções navaes, com a designação da despeza por elle orçada para reparos a obras que se hajam da fazer dentro do atino economico de 1869-1870; e isto é indispensavel quando tivermos de ocupar nos do orçamento do ministerio da marinha, onde a verba destinada para esta despeza supponho ser muito inferior à pedida por aquelle empregado.
Solícito por isso novamente do v. exa. que tenha a bondade da fazer com que os documentos, a que me refiro, sejam mandados o mais depressa que for possível.
O sr. Luiz de Campos: - Peço ao illustre deputado que me procedeu tenha a bandada d(c) repetir o seu pedido, pois eu não fitava presente quando s. exa. só dirigiu á comissão de guerra.
O sr. J. M. Lobo d'Avila:- Desejava que algum membro da illustre commissão de guerra me disse que andamento tem tido a pretensão do tenente coronel Cunha Vianna.
O sr. Luiz de Campos: - Agradeço ao illustre deputado a bondade que teve em me elucidar acerca do pedido que fez aos membros da commissão de guerra.
Esta pretendo está affecto á commissão de guerra, assim como estão affectos mais cem requerimentos; mas a commissão não póde repentinamente dar parecer sobre todos os requerimentos que lhe são dirigidos.
O requerimento do sr. tenente coronel Cunha Vianna foi distribuído ao sr. deputado Luiz Augusto Pimentel, que é sempre cuidadoso nos seus deveres de deputado e já tem apresentado muitos pareceres no seio da commissão, sobre requerimentos que lhe têem sido distribuidos; mas afigura-se-me que s. exa. se não tem já apresentado o parecer sobre esta pretensão e porque não tem tido tempo.
Ha deputados que pertencem a duas, tres e mais commissões, e muitos quizeram eximir se de pertencer a ellas, e por consequencia o trabalho está dividido por meia duzia de deputados, póde-se assim dizer.
É quanto tenho a dizer ao illustre deputado, na certeza de que pela minha parte activarei o parecer sobre a pretensão do sr. Cunha Vianna.
O sr. J. M. Lobo d'Avila: - Agradeço a promptidão com que o digno secretario da commissão de guerra teve a bondade de satisfazer em parte aos meus desejos.
Lamento que a commissão de guerra se ache tão sobrecarregada com trabalho, que não possa dar parecer sobre algumas pretensões, deferindo-as, indeferindo-as ou mesmo enviando-as ao governo.
Creio que as commissões tem pouco pessoal e que algumas ha que não estão completas. Sendo isto assim, requeria a v. exa. como expediente por parte da mesa, que reforçasse as commissões onde o trabalho é mais, e onde os membros d'ellas não podem dar solução a todos os negocios que lhes estuo affectos.
O sr. Luiz de Campos: - Creio que s. exa. não entendeu bem o que eu disse, ou então fui eu que me exprimi mal.
Eu não disse ao sr. deputado que as commissões não estavam completas, o que disse e repito affoutamente é que os individuos que pertencem a uma commissão estão accumulando serviço em muitas outras.
Isto não quer dizer que as commissões não tenham o numero legal. Ha deputados que pertencem a tres, quatro e cinco commissões, ennquanto que outros não pertencem a nenhuma.
A commissão de guerra tem o numero completo de membros, tem muitos trabalhos distribuídos e cada um dos cavalheiros que compõem esta commissão tem de relatar cinco, seis e oito pareceres.
Ha muitos pareceres dados, e ha mais uma cousa, e é que a commissão entendeu não dever trazer á camara, antes de apresentar trabalhos de maior momento, sobretudo antes da proposta da fixação da força publica...
O sr. J. M. J. Lobo d'Avila: - Mas a sessão ordinaria está quasi a terminar.
O Orador:- Não sei se a sessão está a terminar ou não, nem mesmo sei já o que quer dizer sessão ordinaria. A sessão ordinaria não tem numero fixo de meses.
Vozes: - Tem o tempo marcado na carta.
O Orador; - É preciso que a camara faça justiça aos membros da commissão do guerra, porque não é possível estar satisfazendo todos os dias a exigencias de qualquer deputado sobre um ou outro negocio.
Seria conveniente que a opposição fosse ao seio das commissões para trabalhar, assim como faz o sr. Camara Leme.
Isto não envolve censura, é dizer simplesmente que era isto mais conveniente do que estar todos os dias pedindo que appareçam os differentes trabalhos de que as commissões estão encarregadas.
Como secretário da commissão de guerra só tenho a dizer ao illustre deputado que a pretensão a que s. exa. se referiu foi distribuida ao sr. Pimentel, que quando estiver presente dirá a rasão por que ainda não tem apresentado o respectivo parecer.
O sr. J. M. Lobo d'Avila:- Não foi minha intenção censurar os illustres membros da commissão de guerra, e muito menos o seu illustre secretario.
A opposição não pode ir entremetter se nos trabalhos das commissões quando foi completamente excluída d'ellas.
Peço licença para dizer ao illustre deputado que nós, deputados da opposição ou não opposição, temos ura direito garantido de perguntarmos ás commissões qual o andamento dos trabalhos, e isto por modo nenhum envolve censura a ninguem.
Somos solicitadores ou procuradores dos negocios, ou por affeição ás pessoas que aqui têem as suas pretensões, ou porque entendemos que desempenhâmos os deveres de deputados, e é esta a nossa obrigação.
Creio que a commissão de guerra tem trabalhos importantissimos, mas segundo me consta ha apenas dois pareceres, um sobre a proposta de fixação da força publica, e outro sobre a proposta relativa ao asylo dos filhos dos soldados.
O sr. Luiz de Campos: - Ha uns poucos.
O Orador: - Parece me que ha mais outro sobre a pretensão de segundo tenente de artilheria, Sá de Vasconcellos, que caiu do cavallo, a fim de se lhe contar o tempo de antiguidade.