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demnisação nacional; e, por consequência, é pré- que, quando vem no conhecimento de que é lesa*

ciso considerar o negocio debaixo desta amplitude, do , já não t.>u) occasião de reccorrer ao conselho

Sr. Presidente, eu entendo que a substituição de districlo, recorre depois ao thesouro ; isto não é

que eu mandei para a mesa, não pôde deixar de ser vedado a ninguém, e Deos nos livre que o fosse.

adoptada tal qual está. Como a Camará já rejeitou Por tanto eu disse que talvez estivesse nas atribui»

a fixação ou determinação do tempo para se dar coes do Governo o mandar rever pelo thesouro pu*

um parecer, não falia rei sobre este ponto. Digo só- blico os lançamentos, ainda que não fosse para fa-

mente, Sr. Presidente, (com vehemencia) que se zer obra por elles, ao menos para conhecer se ha,

por ventura eu aqui me referi a uma repartição, ou não injustiça; não ha nada mais fácil do que

que pela» leis tern debaixo das suas attribuições comparar o lançamento d'um anno, com o do ou-

este ramo de serviço publico, eu entendo todavia tro anno; e se a decima for exactamente a mesma,

que a Camará de certo não tem a dirigir-se a essa está claro que hove injustiça. Sr. Presidente, se em

repartição, mas ao Governo, porque tem somente todo o Reino se executam as leis da decima, não

n tractar com o Governo, e aqui não se reconhece acontece isto com os proprietários de Traz-os-Mon-

senão o Governo ou a sua responsabilidade; mas lês, se ali se dessem as relações como aqui se dào

também entendo que, quando um empregado per- em Lisboa, de certo não aconteceria isto, mas que

tencenle a uma repartição, para o fim de dar es- só em Lisboa se dão, e acontece que e quasi impôs-

clarecimentos sobre o objecto de dar remédio a sivel lá darem-nas. li m Lisboa quasi todos os pró-

certos males ou de tirar certas informações, vem prietarios sabem escrever, ou tem com que paguem

aqui francamente dizer aquillo que ha de fazer, a quem lho faça ; mas nas províncias é qua&i impôs-

não merece, nem pôde merecer, censura, pelo sivel ; porque a maior parte dos indivíduos teemastia

contrario não pôde deixar de merecer o louvor da- propriedade dividida, aqui um bocado de vinha,

quelles que verdadeiramente avaliarem o ramo de ale'm um pequeno olival , mais além uma geira de

serviço. (O Sr. Felix Pereira de Magalfiães: —Peço terra, isto ás vezes tão pequeno que nào leva mais

a palavra). O Orador:—N "isto nào me dirijo ao que um quarto ou meio alqueire de semente. De

illustre Deputado, nem podia dirigir-me; dirijo-me sorto que se se dessem as relações, estava tudo ré-

a um aparte miserável que saiu aqui dos bancos mediado; mas não se dão; pega-se no lançamento

da frenie. do anno anterior, e copia-se tal e qual para o an-

O Sr. J. M.Grande:— E'comigo, Sr. Presiden- no seguinte: o mais que se faz, e chegar o reoe-

le, fui eu que disse que a Camará só tem a tractar hedor, o perguntar, se fulano tem ns mesmas pró-

com o Governo, e nada com os tribunaes; e esta priedadcs que tinha o anno passado; se dizem que

e que e a verdadeira theoria constitucional. sim, faz o mesmo, não lhe importa que a colheita

Õ Sr. F. Pereira de Magalhães: — Sr. Presidenta, fosse pequena, nem que a cheia lhe inundasse o

direi poucas cousas, porque esta discussão tern sido campo, ha-de pagar o mesmo que pagou o anno

importantíssima a bem dos meus compatriotas, e passado. Km Lisboa não acontece isto, mas láacon-

espero que poderão tirar delia algum resultado fa- locf.

voravel ; porque a Camará tem-se pronunciado cia- O projecto do Sr. Deputado o que pedia era,

ramente em seu favor. Os membros da comrnissão que a estes povos nào fosse lançada senão meia de-

de fazenda á qual tenho a honra de pertencer, es- cima, mas agora não se tracta já desse projecto,

tão presentes , e espero não deixarão de apresentar porque o mesmo nobre Deputado desistiu delle, em

rio resto de tempo que temos de sessão, algum pá- consequência de haver já uma nova forma de cou-

recer ern conformidade corn as, ideas que se tem tribuiçào. Por consequência, concluo que o proje-

expendido; e por consequência nem já mando a cto do Sr. Deputado não se perdeu, está na Com-

emenda que tinha tenção demandar para a mesa; missão; alguns Membros d«lla já o examinaram,

porque todos os membros da cornmissào de fazen- e ate' estiveram para lavrar um parecer sobre elle;

da, a meu ver, tornam a petlo esta questão faltava só haver uma conferencia com seu auclor

(apoiado). Agora direi de passagem duas palavras; (O Sr. Jeronimo Dias d' Azevedo : —Eu não o su«

para que se não entenda que eu disse aquillo, que bia.) O Orador: — O nobre Deputado não o sa-

não disse. Fallou-se que as juntas do lançamento bia; e por isso eu disse, que alguns dos Membros

eram injustas; e por certo, quando se estabelece da Commissâo tinham examinado o projecto; e o

uma proposição, não e' tão absoluta que compre- Sr. Secretario ficou de ter uma conferencia com o

henda todas; muitas haverá que cumpram o seu auclor do mesmo projecto; este negocio estava en-

dever, e outras não; as deste paiz foram injustas tre mãos quando appareceu o Sr. Ministro do Rei-

se lançaram a mesma décima do anno anterior, no apresentando aquelles projectos. Finalmente di-

Ora eu também não disse que as juntas lançavam go , que a Commissâo de Fazenda que presenceou

o mesmo em todos os annos, fallei em hypothese: esta discussão, e que tem a peito este negocio, ha-

disse que revendo-se os lançamentos logo se vê se de quanto antes dar o seu parecer; e eu espero que

ha ou não injustiça. os meus comprovincianos hão-de tirar algum resul-

Ora o nobre Deputado;, cuja opinião eu respeito indo favorável desta diícussão, e do parecer da

muito, parece-me que se admirou de eu fallar ern Commissâo.