795 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

de outras medidas financeiras adoptados por aquelle governo, que estão ainda para ser desenvolvidas quando se resolver a questão das pautas.

Espero ver esse trabalho completo e desenvolvido, a fim de formar a minha opinião sobre este assumpto.

Entendo porém que se a camara quer occupar-se desde já d'este assumpto e nomear uma commissão sua para estudar tão grave questão, ou por meio de uma commissão de inquerito, ou por uma das commissões já existentes, ou por outro qualquer meio parlamentar de que a camara póde dispor, esta resolução não póde tender a outra cousa mais do que a habilitar o parlamento e o governo para que se resolva este assumpto da melhor maneira.

Effectivamente desde que estamos ligados tão de perto a Hespanha, e que não estamos isolados como a Inglaterra, a que se referiu o sr. Carlos Bento, esta questão é muito mais grave do que seria se porventura estivessemos completamente isolados, porque então as nossas fronteiras estavam delimitadas completamente, o que não succede com a fórma geographica do nosso paiz.

E sobre esta questão ha muito tempo que tenho opiniões fixas; datam de 1852 quando pela primeira vez se tratou da camara a questão dos caminhos de ferro, ligando, por esta fórma de viação, mais estreitamente os doía paizes. Eu entendi sempre que desde que a ligação entre os dois paizes fosse mais estreita por meio da viação accelerada, necessariamente esse facto devia ter uma influencia economica importante nas duas nações, que não podiam deixar de andar pouco mais ou menos a par uma da outra. Portanto a minha opinião a esse respeito consiste em que, ou nós devemos regularizar pouco mais ou menos as nossas pautas de um modo tal que o contrabando estrangeiro não venha completamente prejudicar a receita que auferimos d'esta fonte, ou então havemos de fazer uma convenção com o paiz vizinho.

Este negocio tem occupado a attenção do governo desde que elle tomou o caracter com que actualmente se apresenta em Hespanha, e não tendo sido possível ainda dar pauso algum definitivo a este respeito na presença das variedades que por ora apresenta a política n'aquelle paiz, e menino a política financeira, é certo que este assumpto, logo que a'elle se fixem as ditas completamente, tem de ser tratado debaixo de uma base diferente d'aquella que agora se apresenta, isto é, isoladamente.

Fazer desde já uma reforma completa de pautas, prejudicando o importante rendimento fiscal que d'ahi vem ao governo, parece me que seria inconveniente. Devemos andar muito cautelosos n'este assumpto, e parece me que a nomeação da commissão síria de certo uma das medidas mais importantes que esta camara podia adoptar, e que nos habilitaria a, na actual sessão legislativa ou na futura, resolver este negocio definitivamente (apoiados).

O sr. Pereira de Miranda: - Pouco tenho a acrescentar depois do que disse o meu illustre collega o sr. Andrade Corvo. O que me parecia era que se devia esperar uma resposta mais positiva da parte do illustre ministro da fazenda, porque, comquanto a auctorisação que foi dada ao governo hespanhol para a reforma das pautas e que consta da lei que aqui tenho presente, não seja um acto por tal modo determinado, que por elle nos possamos desde já guiar, todavia é já bastante para se ver que ha de ter decidida influencia sobre as nossas pautas.
Agora o que acho inconveniente e que se façam reformas parciaes de pautas.

O trabalho que está submettido ao exame da commissão de fazenda foi de certo, como disse o sr. ministro da fazenda, muito estudado, mas eu não concordo com elle em muitas partes. Por exemplo: um principio que eu desejava ver desapparecer das nossas pautas, vejo o apparecer novamente n'aquelle trabalho com grande força; refiro-me á substituição dos direitos fixos pelos direitos ad valorem.

Tambem vejo n'aquelle trabalho grande tendencia para o augmento de direitos, cuja inconveniencia ninguem demonstrou melhor do que o sr. ministro da fazenda quando tez ver os perigos da raia a respeito de fiscalisação. Por isso achava conveniente que o nobre ministro dissesse se, entendendo que á vista da auctorisação que tem o governo hespanhol ha necessidade de estudar este assumpto, não achava mais conveniente que não se fizesse qualquer reforma parcial de pautas até que uma commissão de inquerito parlamentar dissesse até onde devia chegar uma alteração completa na pauta, para não estarmos a fazer uma reforma de pautas cada anno.

Desejava ouvir o sr. ministro da fazenda sobre se não achava muito mais conveniente parar por emquanto no estudo d'aquella parte de reforma, que está affecta á commissão de fazenda.

O sr. Andrade Corvo (sobre a ordem): - A moção que tenho a mandar para a mesa é a seguinte (leu).

Para justificar esta proposta bastam-me as poucas palavras que se têem já trocado sobre o assumpto, e mesmo as expressões de que se serviu o sr. ministro da fazenda. E incontestavel que nós precisamos estudar esta questão (apoiados) e supponho que ente estudo é tanto mais necessario quanto me parece que nós devemos n'este ponto, como em todos os outros, conservar plena e inteiramente a nossa independencia (apoiados), salvo o estudo a que, debaixo do ponto de vista economico interno do paiz, convem attender.

O sr. ministro da fazenda observou, com rasão de certo, a posição do nosso paiz, e o contacto com o paiz vizinho, e pareceu-lhe que seria talvez conveniente pensar em alguma cousa que possa ligar-nos n'este ponto, imitando, supponho, o que se faz em outras partes da Europa com prazos limitrophes. Declaro que, por enquanto, me parece inopportuna esta idéa (apoiados). Escuso de adduzir rasões, porque estas mesmas se acham nas palavras com que o sr. ministro da fazenda julgou dever esclarecer a camara. As idéas a este respeito do vizinho reino não estão fixadas, e os estudos no nosso ainda não estão feitos. Ê conveniente, por consequencia, conservar uns e outros nos limites do territorio Estudar a questão em relação cada um aos seus interesses, e procurarmos por esta maneira evitar, em primeiro logar, uma alteração inopportuna das pautas (apoiados), em segundo logar, os inconvenientes que podiam d'ahi resultar em relação ao thesouro publico (apoiados); e, ao menino tempo, evitar ligar-nos com quem, por emquanto, póde concordar, ou não concordar, com as nossas idéas, porque nós podíamos ter tornado um caminho político e uma marcha economica, porque esta questão é política e economica (apoiados) n'um certo sentido, e o reino vizinho em sentido opposto; emfim, no sentido dos diversos interesses de cada paiz.

Portanto, parece-me que a unica solução opportuna n'este momento é adiar a questão, mas adia-la para a estudar (apoiados). E como o sr. ministro da fazenda não tem repugnancia alguma em aceitar a idéa de que seja o parlamento que escolha d'entre si uma commissão para esse estudo, e eu congratulo-me com s. exa. e com o parlamento por este facto, porque não quero fazer d'isto questão política (apoiados); digo, como s. exa., aceito a idéa; eu mando desafogadamente para a mesa a minha proposta.

Quanto ao numero de membros de que a commissão deve ser composta, a camara resolverá.

Leu se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a camara eleja uma commissão de inquerito, para estudar as modificações que convem introduzir nas pautas. - Corvo.

Admittida.

O sr. Presidente: - Foi admittida á discussão a proposta do sr. Corvo, varios srs. deputados pediram agora a palavra e estão inscriptos; mas creio que a camara quererá que,