1026 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dega que estão dados por incapazes do serviço por uma junta de saude.
Que serviço espera, pois, o sr. ministro da fazenda que façam aquelles guardas?
Como podem aquelles desgraçados supportar a acção do nosso clima, no inverno e de madrugada debaixo de chuva?
Como se póde suppor que aquelles indivíduos não tratem mais da sua saude do que da fiscalisação?
Eu tenho graves apprehensões ácerca da grande quantidade de fiscaes, quer sejam da alfandega, quer sejam do real de agua, e estes são o resultado da ultima eleição.
Entenderam que por occasião das eleições era preciso nomear alguns fiscaes, nomearam-n'os, mas elles nada fiscalisam.
A nomeação d'estes empregados foi a recompensa pelos seus trabalhos eleitoraes!
Ha muitos fiscaes dos que ultimamente foram nomeados que são bons para dansarem uma contradansa, mas que não servem para passar as noites ao ar livre.
Confesso que não estava preparado para entrar já na discussão do orçamento, porque não houve tempo para o examinar.
Porque não cumpriu o governo a lei, que auctorisava a reforma de trezentos guardas invalidos?
Esta lei passou no tempo do sr. Antonio de Serpa, tambem passou outra determinando que para guardas ou fiscaes só fosse nomeado quem tivesse feito serviço militar; lembro-me perfeitamente d'esta disposição, porque era membro da commissão de fazenda e assignei esse parecer; e se s. exa. duvida mando vir o parecer.
O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Me duvido, não, senhor.
O Orador: - O facto é que geralmente se diz haver bastantes, nomeados por este governo, que nunca foram militares.
O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Não nomeados por mim.
O Orador: - Pois nomeados por v. exa.
O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Convido o illustre deputado a apresentar-me essas nomeações.
O Orador: - Acceito o convite, não para agora, porque não tenho aqui os documentos, porque não contava ter de fazer hoje uso d'elles, mas hei de apresental-os.
E fique s. exa. certo de que se não encontrar nenhum, e se não forem exactas as informações que tenho, não hei de ficar silencioso, e hei de vir confessar que effectivamente s. exa. tinha rasão, e que não nomeou nenhum guarda que não fosse, em tempo, militar.
No entretanto, centenares de guardas dados incapazes para o serviço, deixam de ser reformados, dando em resultado os validos fazerem o seu serviço e o dos incapazes, e isto com grave prejuízo da fiscalisação.
Como ha de um remador, que anda na fiscalisação do rio, durante a noite até á madrugada, fazer bom serviço, se elle já está dado como incapaz?
O prejudicado é o serviço publico.
Em Setubal, por exemplo, sei eu que ha bastante pessoal incapaz de serviço activo, e no entretanto conserva-se, com prejuízo do serviço publico.
Será isto economia?
Creio bem que não.
Votámos novecentos e tantos contos de réis para as alfandegas, e é preciso que este dinheiro produza o effeito devido.
Diz o sr. ministro da fazenda que esta gente sempre vae fazendo algum serviço e que se evitam novas nomeações para as suas vagas, dando em resultado uma economia para o estado!
E o serviço?
Julgo um grande defeito esta pretendida economia, e parece-me que o governo tem uma grande responsabilidade.
Vou fallar de outro ponto interessante, e n'isto satisfaço aos desejos de um collega nosso que está ausente, que tinha tenção de levantar a sua voz n'este sentido; indicando tambem ao sr. ministro da fazenda que ha varias propostas para aposentar indivíduos da companhia braçal dos trabalhos da alfandega que estão incapazes completamente do serviço.
A esses nem o estado lhes paga; paga-lhes a companhia; e o governo não tem resolvido as propostas da direcção.
Talvez não seja exacto.
Um collega nosso, que não póde vir á sessão, pediu-me que perguntasse a s. exa. a rasão por que se não dava seguimento a essas propostas.
São indivíduos encarregados de trabalhos violentos, incapazes de servir pela sua idade e por doença.
E a propria companhia que lhes paga.
Segundo informações que tenho, o director da alfandega propoz a aposentação.
Fui á alfandega e verifiquei que era exacto haver essas propostas para a aposentação, e a que o governo não deu seguimento.
Entendo que não póde continuar este systema de consentir nos trabalhos braçaes da alfandega indivíduos que não podem trabalhar.
Não quero abusar da paciencia da camara, e apenas direi que este ponto do serviço publico póde dar tanto de prejuízo como de vantagem ao estado, conforme elle for bem ou mal dirigido.
Eu ainda que sou deputado da opposição voto ao governo os meios que julgue convenientes para collocar a fiscalisação no pé em que ella deve estar, para evitar o contrabando, que é geral em velludos de seda, em algodão e seda e tecidos de malha, sobretudo no Alemtejo e Algarve, o que dá uma grande perda para o estado.
Ouvirei o sr. ministro da fazenda e pedirei depois a palavra se julgar necessario.
O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Serei muito breve na resposta que tenho a dar a s. exa., não porque não tenha sempre o maior empenho em responder a toda e qualquer pergunta que s. exa., no uso liberrimo do seu direito como deputado, queira formular e que diga respeito a negocios dependentes da minha pasta, mas pela circumstancia que s. exa. allegou de que, por não ter tido tempo para estudar o orçamento, não lhe foi possível dar grande desenvolvimento ás idéas que expoz perante a camara e á critica que julgou dever fazer de uma parte do serviço do ministerio da fazenda.
Este ministerio, accusado de tantos esbanjamentos, foi hoje vivamente accusado de não promover a aposentação de muitos empregados nos differentes ramos do serviço do ministerio da fazenda.
Esbanjador, mas, ao mesmo tempo, fugindo de aposentar, porque emfim deve-se ter muito em conta que a aposentação importa um augmento de despeza, o que não é muito indifferente na situação da fazenda publica. (Apoiados.)
Registo e tomo nota das palavras do illustre deputados esbanjador e, ao mesmo tempo, não ter promovido a aposentação. (Apoiados.)
Ordinariamente dirigem-se accusações ao governo por promover em demasiado essas aposentações para servir amigos partidarios, amigos zelosos, fieis e leaes; hoje, pelo contrario, diz-se: vos sois esbanjadores e não promoveis bastantes aposentações. Repito, registo. (Apoiados.)
S. exa. mostra grande receio de que o contrabando tenda a desenvolver-se, talvez pela circumstancia de não terem sido aposentados guardas de alfandega, e declarou que foram examinados por uma junta de saude e declarados, em condições physicas, menos aptos para um trabalho activo. É verdade, mas essas condições não os inhibem do pres-