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seguem que o sr. ministro da fazenda dê algumas providencias a este respeito.

Aproveitarei a occasião para pedir á illustre commissão de guerra que haja por bem de dar finalmente os pareceres, de um ou outro modo, pró ou contra, que lhe tem sido pedidos ácerca dos officiaes preteridos e reformados. Já não sei de que palavras, de que frases, de que gestos, ou que de attitudes, me hei de valer; em mezes, em que semanas, em que dias, e em que horas, hei de tomar a palavra para exigir, ou para pedir que a illustre commissão de guerra traga á camara um parecer ácerca dos officiaes que se acham injustamente preteridos e dos officiaes que se acham injustamente reformados contra mais de uma expressa determinação da lei?

V. ex.ª póde chamar-me desattencioso, a camara póde alcunhar-me de impertinente; mas declaro a v. ex.ª, declaro a camara que hei de, mais por aqui, mais por alli, conseguir da illustre commissão, uma resposta qualquer: se não fôr ouvido, se a commissão continúa na obstinação do seu inqualificavel silencio, oh! então hei de levar este escandalo ás suas ultimas consequencias. Hei de insistir, sim, hei de insistir, e agora mais do que d'antes, desde que a camara me fez o expecial favor e a singular honra, de não admittir á discussão um projecto meu, que continha medidas, tendentes a reparar as injustiças practicadas para com aquelles officiaes. Hei de tirar daqui por diante um grande partido da má vontade, do silencio, da negligencia condemnavel da illustre commissão de guerra.

Peço tambem á illustre commissão de inquerito ao banco de Portugal, que diga á camara o que tem feito, a que folhas vai o seu importante trabalho: não é possivel sabermos em que estado se acha este inquerito, que promettia abarrotar o mundo. Dizem alguns que a demora procede agora do accordo entre o governo e o banco; como o banco veiu finalmente a um accordo, e a companhia do caminho de ferro, afflicta e angustiada para proseguir nos seus trabalhos, deseja que o banco se promptifique a um emprestimo de 1:200 contos de reis, dizem que em quanto este emprestimo se não realisa não apparecerá o parecer da illustre commissão.

O inquerito é a espada de Damocles. Em quanto não vier á camara a solução deste negocio, hei de insistir por noticias delle; tantas mais vezes fôr pedido, tantas mais se negará, e então a camara ha de reconhecer a justiça da minha requisição, e o nada que valem certas coisas.

Peço ainda mais que sejam remettidos a esta camara os papeis relativos ao inquerito do procurador geral da corôa sobre as accusações feitas aos juizes da relação do Porto.

Como o sr. ministro da justiça vai seguindo o procedimento do seu collega o sr. ministro do reino, em não querer mandar á camara este inquerito — declaro formalmente a v. ex.ª que hei de interpellal-o por todos os modos, directa ou indirectamente, até obrigal-o a declarar quaes os motivos, porque tendo um deputado por parte de uma opinião publica offendida e escandalisada, pedido o inquerito sobre o procedimento dos juizes da relação do Porto; tendo-se procedido a esse inquerito; tendo o governo declarado, por mais de uma vez, que os juizes todos eram innocentes; ainda até hoje não tem vindo á camara esse inquerito. Como vi que o sr. ministro do reino, interinamente encarregado da pasta das justiças, fazia ouvidos de mercadoria esta reclamação, ao clamor fundamentado da opinião publica, esperei que o seu successor, menos assombrado, désse cumprimento a um dever de seu cargo; mas vejo agora que o sr. ministro das justiças não tracta de mandar esclarecimento algum sobre o inquerito, para a camara e o paiz avaliar a justiça ou injustiça das accusações dirigidas a um tribunal.

Como as coisas correm por este modo, vejo-me na necessidade de declarar que hei de directa ou indirectamente interpellar s. ex.ª a primeira vez que o encontre nesta camara. V. ex.ª póde chamar-me á ordem quantas vezes quizer, que eu por algum meio hei de sempre obrigar o sr. ministro a dizer-me que rasão tem para não informar a camara de um assumpto tão grave e serio.

Mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Se não se quizer dar despacho a este meu requerimento, declaro que s. ex.ª fica prevenido para responder, a primeira vez que aqui appareça, a uma interpellação.

Não é com intenções damnadas que eu faço este requerimento, nem com propositos ruins. Eu estava nesta camara quando um deputado se levantou, e desenrolou um sudario (para assim dizer) de peitas, concussões, e simonias attribuidas aos juizes da relação do Porto. A camara indignada ordenou que se procedesse a um inquerito, para se conhecer da justiça ou injustiça dessas accusações; a camara nada sabe a este respeito; não sabe se na relação do Porto os juizes devem ser tidos e considerados como innocentes, ou se ha alguns juizes que não cumprem os seus deveres, e tem dado logar a que contra aquelle tribunal se levantassem taes accusações.

O sr. Palmeirim: — Parece-me que o nobre deputado que acabou de fallar interpellou a commissão de guerra sobre dois pontos a que deseja solução. Se me não. engano, creio que o nobre deputado se referiu n'um delles a reformas incompetentes e illegaes: e outro sobre preterições. Ora v. ex.ª tem a bondade de me dizer sobre que versa o projecto n.° 62? (Pausa)

O sr. Presidente: — Sobre illegalidade de reformas.

O Orador: — Já vê o nobre deputado...

O sr. Cunha: — E as preterições?

O Orador: — As preterições é outra coisa. A commissão tem-se occupado constantemente desse objecto. A commissão este anno é composta de alguns outros individuos de que o não foi o anno passado; ha mais 4 individuos novos, e o relator tambem teve de ter outro este anno, porque o anno passado não fui eu. A commissão tem tido varias conferencias a este respeito; pediu esclarecimentos ao governo, e está á espera de alguns que ainda não vieram: tão depressa cheguem, que talvez seja esta semana, como é de presumir, apresentará na camara o parecer competente.

O sr. Vellez Caldeira: — Sr. presidente, mando para a mesa o parecer da commissão de legislação sobre um projecto relativo á barra da Figueira, e representações que sobre o mesmo assumpto foram remettidas á commissão. Peço que seja impresso.

Mandou-se imprimir.

O sr. Presidente: — Parece-me que o sr. Jeremias tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro da marinha.