2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

veira e Sousa Junior, Julio César Cau da Costa, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Cypriano Coelho de Magalhães, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Patricio Eugênio Mascarenhas Judice, Pedro Mousinho de Mascarenhas Gaivão, Quirino Avelino de Jesus, Visconde de Reguengo (Jorge) e Visconde do Tinalhas.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do Ministerio do Reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Arthur Montenegro, nota da receita e despesa da Hospedaria do Lazareto de Lisboa, nos annos economicos de 1898-1899 e 1899-1900.

Para a secretaria.

Do Tribunal da 2.ª Vara Commercial da comarca de Lisboa, pedindo á Camara auctorização para que o Sr. Deputado Marianno Cyrillo de Carvalho possa comparecer no referido tribunal no dia 30 do corrente, pelas doze horas da manta, a fim de servir de testemunha no julgamento de um processo commercial.

Para a secretaria.

O Sr. Presidente: - Consulto a Camara sobre se permitte, que o Sr. Deputado Marianno de Carvalho vá depôr como testemunha, no dia 30 do corrente, na 2.ª vara commercial de Lisboa, como foi pedido em officio que acaba de ser lido na mesa.

Foi concedido.

O Sr. Alberto Navarro: - Por parte da commissão de legislação civil, mando para a mesa a seguinte

Proposta

Proponho seja aggrega io á commissão de legislação civil o Sr. Deputado Luciano Monteiro. = Alberto Navarro.

Foi approvada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Homem de Mello para realizar o sou aviso prévio dirigido ao Sr. Ministro da Fazenda.

O Sr. Homem de Mello: - Ha cêrca de mês e meio, porque creio que foi no meado do mês passado, pedi pelo Ministerio da Fazenda uns documentos de que careço, para realizar o roeu aviso previo. Até hoje esses documentos não foram enviados a esta casa do Parlamento.

Sr. Presidente: a opposição parlamentar tem pedido documentos para poder entrar na discussão das propostas do Governo e outros assumptos de interesse publico, sem que até hoje muitos d'esses pedidos fossem satisfeitos. Quando são remettidas as informações, que se pedem pelos differentes Ministerios, ou veem incompletas, e, portanto, não se pode fazer idéa alguma acerca do assumpto que quer discutir-se, ou então o Governo não manda os documentos. Parece que os Srs. Ministros fizeram este anno o pacto de não remetterem os documentos que lhes pedimos, e não comprehendo nem sei a razão para que assim se proceda, a não ser para o nobre Presidente do Conselho e Ministro do Reino dizer á opposição que não discute, que somente declama.

Se não nos fornecem as provas de que carecemos, para mostrar á Camara que o que dizemos é a verdade, como é que se diz, que nós simplesmente declamamos e não fazemos afirmações completas e seguras?

Todos os dias os Deputados d'este lado da Camara se queixam de que o Governo não remette á Camara os documentos que pedem, não podendo, por esta circumstancia,
entrar na discussão das propostas, nem tambem entrar na apreciação dos assumptos de interesse publico.

Então o que estamos nós aqui a fazer? Se o Governo não envia documentos, é melhor mandar-nos embora; é isso preferível a esto estado de cousas.

Ainda mais uma vez esperarei que o Governo envio os documentos, que pedi, para entrar na discussão do meu aviso previo; só o Sr. Ministro da Fazenda se dignar de ordenar envia-los, entrarei na apreciação d'esse assumpto e farei as considerações que me suggerirem.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro do Reino (Ernesto Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: sempre a velha questão dos documentos! Hontem, eram os illustres Deputados que não levavam a bem que nós, quando nos sentavamos nos bancos da opposição, nos queixassemos de que não nos enviavam os documentos que estavamos sempre a pedir; hoje são S. Exa. os que estranham que esses documentos não venham.

Ora, a verdade é que o Governo tem dado ordens instantes para que, tanto quanto possível, os pedidos de documentos sejam satisfeitos. (Apoiados}. E V. Exa. pode dar testemunho da que muitos teem vindo. O que não é possivel é remettê-los todos de uma vez. (Apoiados).

Pelo que respeita áquelles do que S. Exa. carece para realizar o seu aviso prévio, falarei cem o Sr. Ministro da Fazenda, e estou certo de que S. Exa. se apressará a dar as convenientes ordens para que sejam, com a brevidade possivel, remettidos. (Apoiados).

Nesta questão, como em qualquer outra, o Governo não se furta a esclarecimentos; (Muitos apoiados) tem a consciencia dos seus actos e sabe perfeitamente dar conta das suas responsabilidade.

Por consequencia, os documentos virão tão depressa quanto seja possivel e o illustre Deputado realizará o seu aviso previo. Vozes: Muito bom.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Homem do Mello fica inscripto em ultimo logar.

A deputação que amanhã ha de ir ao Paço apresentar a Sua Majestade El-Rei alguns autographos do decretos das Côrtes Geraes, é composta dos seguintes Srs. Deputados:

João Ferreira Franco Pinto Castello Branco.

Francisco Antonio da Veiga Beirão.

Visconde do S. Sebastião.

Marquez de Reriz.

Alberto Ferreira da Silva Oliveira.

Antonio José Teixeira de Abreu.

Alvaro da Costa Machado Villela.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Hintze Ribeiro): - Declaro a V. Exa., que Sua Majestade El-Rei receberá a deputação d'esta Camara, que lhe vae entregar os decretos approvados pelas Cortes Geraes, amanhã á hora e meia da tarde.

O Sr. Presidente: - Serão feitas as devidas communicações.

O Sr. Joaquim Fernandes: - Sr. Presidente: os Deputados pelo Porto receberam uma representação dos proprietarios de fabricas de alcool, pedindo ao Governo providencias para a situação desastrada em que se encontram; e eu, embora sentindo não ver presentes nesta sala o Sr. Ministro da Fazenda e o Sr. Ministro das Obras Publicas, entendo não poder demorar-me em fazer sentir a justiça da representação, tanto mais que o Sr. Presidente do Conselho, que se acha presente, conhece muito bem o assumpto, visto que já foi Ministro da Fazenda, e sabe perfeitamente as circumstancias em que se encontra o problema das fabricas de alcool do Porto, de Villa Nova de Gaia e uma do Algarve; por outro lado, vejo presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que tambem conhece este , assumpto e as vantagens que para o tais e para a questão vinícola resultam de se poder en-