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Foi remettida á commissão de foraes, ouvindo esta qualquer outra commissão que entenda dever ouvir.

O sr. Macedo Pinto: — Mando para a mesa duas representações, uma dos habitantes da freguezia da Espinhosa, pedindo que esta seja desannexada do concelho da Pesqueira e reunida ao do Taboaço; a outra da junta de parochia de Longa, pedindo que lhe seja concedida uma cadeira de instrucção primaria. t

Tanto uma representação como a outra são dignas de, toda a attenção da camara, e eu peço que a primeira seja remettida á commissão de estatistica, e a segunda á commissão de instrucção publica, para que as tomem na devida consideração.

O sr. D. Antonio da Costa: — Mando para a mesa uma representação dos professores de instrucção primaria do concelho das Caldas da Rainha, pedindo o augmento dos seus ordenados, já pela actual insignificancia d'elles, e já em attenção á crise das subsistencias que se esta atravessando.

Outra representação dos officiaes ajudantes da bibliotheca publica de Lisboa, pedindo que lhes seja favoravelmente interpretada a lei de 1836 com relação á nomeação d'elles para officiaes ordinarios independentemente de concurso.'

Sr. presidente, parecem-me justificados os motivos em que se fundam estes representantes.

Renovo a nota de interpellação ao sr. ministro do reino, sobre a interpelação do artigo 8.°, § 2.°, da lei do recrutamento.

Annunciei esta interpellação na sessão de 29 de janeiro, estamos em 28 de março, quer dizer; dois mezes são passados depois que a annunciei, sem que até hoje o sr. ministro se lenha dignado responder a ella. (Leu.)

Renovo igualmente a nota de interpellação ao mesmo sr. ministro, sobre o estado em que se acha o negocio de um legado deixado ao hospital das Caldas da Rainha para a construcção de uma enfermaria civil.

Annunciei esta interpellação no dia 14 de fevereiro, estâmos a 28 de março, isto é, tem decorrido mez e meio, e ainda até hoje o sr. ministro se não dignou responder. (Leu.)

Renovo o requerimento que anteriormente mandei para a mesa, a fim de ser pedida á secretaria das obras publicas uma copia do relatorio do engenheiro Margiochi, sobre a feitura de um caminho de madeira do pinhal nacional de Leiria ao porto de S. Martinho.

Ha dias que fiz este requerimento, pedi a urgencia d'elle, estou certo que a secretaria o expediu immediatamente, mas até hoje ainda não vieram estes esclarecimentos, e eu entendo que a camara não póde tomar conhecimento da proposta apresentada pelo governo, e que está affecta á commissão de obras publicas, sem ter presentes estes esclarecimentos; eu pela minha parte não posso, e por isso renovo o meu requerimento.

Mando mais para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro do reino sôbre a reforma da instrucção primaria.

Leu-se logo na mesa o seguinte

Requerimento.

Requeiro de novo, pela segunda vez e com a maior urgencia, que seja enviado a esta camara, pela secretaria distado das obras publicas, uma copia do relatorio do engenheiro Margiochi, sobre um raminho de madeira do pinhal 'de Leiria ao porto de S. Martinho. — D. Antonio da Costa.

Foi remettido ao governo.

Notas de Interpellação

Renovo a interpellação que annunciei na sessão de 29 de janeiro ultimo ao sr. ministro do reino, sobre a intelligencia do artigo 8.°, § 2.°, da lei do recrutamento, ácerca dos mancebos apurados para o recrutamento cujos paes falleceram, tornando-se esses mancebos o unico apoio dos ascendentes.

Renovo a nota de interpellação que annunciei na sessão de 14 de fevereiro ultimo, sobre o estado em que se acha o negocio relativo ao legado deixado ao hospital das Caldas da Rainha, por Ignacio Alves d'Aguiar, para a fundação de uma enfermaria civil.

Desejo interpellar o sr. ministro do reino sobre a refórma da instrucção primaria. =D. Antonio da Costa.

O sr. Seixas e Vasconcellos: — Mando para a mesa uma representação da junta de parochia da freguezia de Algodres, no concelho de Fornos, districto da Guarda. Por carta de lei de 14 de julho de 1855, obteve a junta a concessão de um terreno pertencente á fazenda nacional, para ali construir o cemiterio da freguezia, debaixo da prescripção de ser concluida a obra dentro de certo praso. A junta arrematou a obra, cortou-se pedra e chegou a afeiçoar-se: quando as cousas se achavam n'esle estado, os povos da freguezia reclamaram contra a designação do local do cemiterio, e a camara municipal com audiencia do administrador do concelho e medico do partido designou um outro local mais apropriado. Por estas rasões não póde a junta de parochia ultimar a obra. Vem por isso pedir a esta camara auctorisação para trocar ou vender o terreno concedido pela sobredita carta de lei, a fim deo permutar ou comprar com o seu preço o local ultimamente designado para cemiterio. V ex.ª e a camara sabem muito bem os preconceitos dos povos contra a construcção dos cemiterios, e quando elles se prestam a fazer estas obras é necessario que o governo trate de remover quaesquer difficuldades. Mando pois a representação para a mesa, para que V. ex.ª lhe dê o conveniente destino.

O sr. Xavier da Silva: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho da Certã, que pede a esta camara que haja de concorrer quanto possa a fim de que se dê andamento á estrada que vae da Barquinha a Thomar, e d'essa cidade a Coimbra; esta estrada é da maior conveniencia, e peço á camara haja de avaliar devidamente as rasões allegadas por aquella municipalidade.

O sr. Dias Grande: — Pedi a palavra para requerer á mesa que désse para ordem do dia de segunda feira o parecer da commissão de verificação de poderes sobre as eleições do districto da Horta, mas lendo sido prevenido pelo sr. José Passos, desisto d'esle requerimento.

O sr. Alves Vicente: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma nota de interpellação, mas peço a V. ex.ª que me permitta dizer duas palavras antes de annunciar a materia d'ella. A minha nota de interpellação é similhante a outra que já em outra sessão, em que tive a honra de ter aqui assento, apresentei n'esta camara. Este mesmo assumpto foi já tambem objecto de interpellação na outra casa do parlamento; mas por ora o resultado tem sido nenhum. Talvez esta tenha a mesma sorte, não sei o futuro que a espera; entretanto a minha posição é muito delicada porque lendo sido o primeiro deputado que em outra sessão aqui fallei e requeri para interpellar o governo sobre este negocio, e existindo hoje as cousas no mesmo estado em que existiam então, não quero que se possa suppor que eu me recolhi ao silencio por ler sido seduzido para isso ou por timidez, porque eu não sou capaz de me deixar seduzir, e tenho bastante coragem para cumprir o meu dever. A minha nota é a seguinte. (Leu.)

Mando tambem o seguinte requerimento. (Leu.)

O requerimento ficou para se lhe dar destino opportunamente

Nota de Interpellação.

Peço se communique a s. ex.ª o sr. ministro dos negocios ecclesiasticos e de justiça, que eu pretendo interpella-lo sobre o destino que teve a syndicancia da relação do Porto, se d'ella resultaram indicios ou provas; os meios que tenciona empregar para afastar da administração da justiça os maus juizes, ou como taes suspeitos, quando existam, o que se torna tanto mais necessario, quanto continua a fama publica de que na cidade do Porto se vende a justiça, havendo publicos e bem conhecidos contratadores d'ella, e contra os quaes não se tem empregado meio algum para pôr termo a tão nefasto trafico.=Alves Vicente.

Mandou-se fazer a communicação.