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O sr. Luciano de Castro: — Sr. presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem para apresentar um additamento, opero a V. ex.ª que me permitta o fundamenta-lo antes de o mandar para a mesa.

Sr. presidente, o projecto que está sujeito á discussão d'esta camara vae lançar um imposto addicional sobre uma classe Ião numerosa como desgraçada, que e a dos pescadores. (Apoiados.)

Eu, sr. presidente, sou deputado por um circulo onde ha muitos pescadores, e tenho a honra de ser n'esta parte collega do sr. ministro das obras publicas.

Sr. presidente, este imposto que se vae lançar com relação a esta classe é um imposto sôbre a miseria o sobre a desgraça, (Apoiados.) e eu não posso por consequencia dar o meu voto ao projecto que vae onerar a classe dos pescadores, sobre os quaes pésa um imposto tão injustamente percebido e tão irracionalmente lançado. V. ex.ª e a camara sabem que o imposto do pescado, lançado sôbre o rendimento liquido do pescador, é um imposto contra o qual ha milhares de representações, e para cuja reformação foi nomeada na sessão passada e n'esta camara uma commissão especial de pescarias, de que eu tenho a honra de ser membro.

Sr. presidente, eu disse já á camara o estado desgraçado em que se acha aquella classe, completamente desgraçada, que não póde pagar nem mais um ceitil para o thesouro: se este imposto ficar como está, nós, membros que somos de uma commissão especial de pescarias, devemos dar a nossa demissão; depois do governo augmentar mais um imposto de lagrimas como este, nós concluímos a nossa missão, que n'esse caso será inutil e infructuosa. (Apoiados.),

Eu não digo mais nada, sr. presidente, peço só a V. ex.ª, no caso de não passar a emenda do sr. Casal Ribeiro, que sujeite á votação da camara este meu additamento; porque embora não passe, fico com a minha consciencia tranquilla e desassombrada.

Eu, se V. ex.ª me dá licença, invoco n'esta parte a valiosa cooperação do sr. ministro das obras publicas, que é meu collega, a quem aquella desgraçada classe enviou a esta casa para representar os seus interesses, para fazer com que este imposto não seja mais aggravado. (Apoiados.) Peço pois a V. ex.ª que ponha á votação em occasião opportuna o meu

Additamento.

§ 3.° Fica exceptuado d'esta contribuição o imposto do pescado.=Luciano de Castro. Foi admittido.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Sr. presidente, a situação do gabinete n'esta discussão é realmente difficil. Antehontem forçado, pelas minhas funcções de conselheiro d'estado, não pude vir assistir á sessão fogo no seu começo, e um illustre deputado julgou por isso que era necessario que a discussão se adiasse, embora estivesse presente na camara o meu collega o sr. ministro das obras publicas, cuja competencia n'estes assumptos ninguem desconhece: hontem foi o meu collega obrigado a tomar a palavra duas vezes para podér responder ao mesmo illustre deputado que na vespera tinha feito o requerimento para a discussão se adiar em consequencia da minha ausencia, e isto porque esse illustre deputado não estava presente: hoje tenho de responder a este cavalheiro e a outro que o acompanhou nas mesmas opiniões, e nem um, nem outro estão presentes.

Eu pedi a palavra agora porque me feriu, e acrescento que desagradavelmente, uma expressão que ouvi ao illustre deputado que acabou de fallar: o illustre deputado disse que o projecto do governo vae lançar sobre as ilhas um sacrificio de 54:000$000 réis. Pedia ao illustre deputado que antes de fazer esta censura ao governo, e de empregar a linguagem que empregou, notando contradicções ao ministro da fazenda, corresse primeiro os olhos pelos orçamentos, examinasse a receita das alfandegas das ilhas, e acharia que em logar de 54:000$000 réis não ha mais, que 24:000$ réis de sacrificio que se lues exige,

O sr. Jacome Correia: — V. ex.ª dá licença? O Orador: — Sim, senhor.

O sr. Jacome Correia: — Eu disse que o alivio para as ilhas da Madeira e Açôres, pelo calculo de V. ex.ª, era de 54:000$000 réis. e o encargo de 24:000$000 réis.

O Orador: — O illustre deputado dá-me mais vantagens do que eu queria, mas não posso aceitar essas vantagens no interêsse da medida do governo: o illustre deputado provou que aquillo a que chamava contradicção da minha parte não era mais do que o resultado de não ter tido com attenção o meu discurso, a -que se referiu.

O sr. Jacome Correia: — Eu disse que o calculo que apre sentei não era calculado sobre o orçamento, mas sôbre os dados que V. ex.ª tinha apresentado, e que por elles o alivio era de 16:000$000 réis para a Madeira, e para a Madeira e Açores era o mesmo alivio de 54:000$000 réis: que o encargo era de 9:000$000 réis para a Madeira, para S. Miguel 2:000$000 réis e para Iodas as outras ilhas 13:000$ réis, o que faz a somma de 24:000$000 réis.

O Orador: — Torno a dizer: quando se quer notar nos outros contradicções, é preciso primeiro ter todo o cuidado no que se diz. Eu não fallei nos Açores, e o illustre deputado foi applicar o que eu disse com relação á Madeira tambem aos Açores.

(Entrou o sr. Casal Ribeiro.)

Estimo muito ver entrar o illustre deputado, porque linha de me referir ao que s. ex.ª disse na sessão anterior.

Em 1854 discutia-se a abolição do monopolio do sabão em lodo o reino e ilhas e a abolição do monopolio do tabaco nos Açores o Madeira; e o imposto que se pedia para os Açores e Madeira era de 51:000$000 réis, porque esse imposto comprehendia todas as contribuições nos Açôres e até o dizimo na rasão de 15 por cento, as alfandegas na rasão de 12 por cento, e o projecto que se discute não comprehende senão os direitos que se pagara nas alfandegas na rasão de 12 por cento, e por conseguinte o unico encargo é de 24 ou 25:000$000 réis.

Permitta-me agora a camara que eu diga ao meu illustre amigo o sr. Silvestre Ribeiro, e s. ex.ª sabe a amisade e consideração que tenho por elle, que me parece que s. ex.ª não fez uso da sua alta intelligencia e da maneira recta com que resolve sempre as difficuldades das funcções que exerce, quando disse=que estava aqui para defender os interêsses dos seus constituintes =; e digo ao meu amigo que da maneira como argumentou não defende os interêsses dos seus constituintes, defende os interêsses da sua localidade: os seus constituintes são a nação portugueza, o eu não concordo em que um deputado possa dizer que elle preenche os deveres do seu mandato, quando detende o interêsse da sua localidade contra os interêsses geraes de paiz.

Eu dei um exemplo, e estou dando outro, de que a minha situação é Ioda de abnegação. O primeiro projecto que apresentei n'esta camara depois que entrei no ministerio, pareceu ferir os interêsses do districto que por algumas vezes me honrou com o diploma de deputado, e que me honrou com esse diploma n'uma occasião solemne, em que eu linha muita necessidade de me apresentar diante do meu paiz, e obrei assim, porque entendi que obrar de outra maneira era ferir os interêsses geraes do paiz.

Os illustres deputados das ilhas hão de permittir que eu lhes diga que eu sou tambem das ilhas, que conheço as ilhas, e que elles mesmos pelo proprio interesse d'essas provincias não deviam ter levantado esta questão, e os illustres deputados deviam ver que esses mesmos cavalheiros que apresentaram uma substituição á qual os illustres deputado adherem' foram os mesmos que vieram em 1854 pedir o dobro daquillo que agora recusam, que vieram pedir que se lançasse um imposto de 15 por cento sobre o dizimo, o que era eminentemente absurdo, e são esses cavalheiros que agora acham que nem o imposto das alfandegas se deve admittir.

Mas já que os illustres deputados assim o querem, eu hei de, dizer a verdade toda ao meu paiz, Sr. presidente, os Aço-