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Ministro da Guerra bastante Cavalheiro para não desdizer o que disse, e para ter por certo, que elle não terá a menor diíTiculdade om repetir o que disse uma vez. Se elle estivesse presente, confirmaria desde já, que esta foi a sua resposta.

Eis-aqui para que eu tinha pedido a palavra; e pelo exposto se poderá concluir, que o Projecto foi pura^ explicitamente, e sem reserva-adoptado pelo Governo.

O Sr. Ferreri: — Sr. Presidente, nào pôde já para mim ser objecto de questão, que a proposição do Sr. A. Albano e nm Adiamento, e seja elle redigido de que forma for, é uma e a mesma cousa ,' porque importa o não se poder terminar esta questão sen) virem os esclarecimentos queclle pede nesse Parecer das Commissões sobre_as Substituições: por consequência eu opponho-me a isto com todas 39 minhas forças.

Sr. Presidente, desde 1838 que tenho a honra de ser Empregado da Secretaria da Guerra, e tenho observado em todos os Ministros que lêem ha. vido desde essa época, o mais vivo empenho em -dar unta nova organisação ás Repartições da Fazenda Militar, reconhecendo o estado anómalo em que se acham, do qual não só resulta mão serviço, mas comprometliinento de sua própria responsabilidade.

O Sr. Conde de Bomfim teve muito a peito este negocio, consultou as Commissões das differenles Ariras reunidas no Ministério da Guerra, as quaes lhe apresentaram os seus trabalhos que devidamente Apreciou, e que elle não, julgou ser o momento de os pôr em execução em todas as suas partes, e então elaborou um outro, que mandou ao Corpo Legislativo, e não sei porque senão discutiu.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa também se propoz igualmente a confeccionar um Projecto sobre a mesma matéria ; porem a sua rápida saída do Ministério nào o deixou realisar o seu pensa-mento.

O Sr. Conde de Villa Real ouvindo os differen-tes Chefes das Repartições, inclusive o Sr. Deputado Florido Rodrigues Pereira Ferraz, e o Conselho de Ministros, chegou a ter um Decreto redigido acerca do mesmo assumpto, mas circumsíantias imprevistas fizeram com que não o podesse levar a effeito.

Finalmente o Sr. Duque da Terceira ancioso espera o resultado desta grave matéria ; tal é a opinião do Sr. Duque, que não tem deixado de instar por elle, e ou posso dizer á ('amara , sem fazer questão da declaração de S, Ex.* , que a Coin-missão de Guerra consultou officialmente o Ministério antes de apresentar o seu Parecer; não andou portanto de leve neste negocio, e o Sr. Duque da Terceira depois de ter 8, ou 10 dias em seu poder o Projecto declarou, que não tinha duvida alguma em o adoptar, c que não se lhe offerecia objecção na sua execução: por consequência já só vê, que o pensamento do Governo está de accordo com aCommissâo. Portanto creio que está demonstrado, que se a Proposta do Sr. Agostinho Alba-no for approvada, e claro que se não pôde realisar nesta Sessão o que é tão urgente : porq;u> tendi» de se examinar o que está sobre a Mesa , c consultar as Commisssôes de Guerra, e Fazenda Io vara tanto tempo que não será possível sahir nosía Sessão. Vòi,. b. °— MA i o — 1813,

Ora e necessário que eu diga, que pela simples leitura da Substituição, eu tenho visto que todas as suas provisões são regula monta rés. ( /ípoiados.) não' ha senão uma provisão de Lei , o sobre isso póde-se propor uma Emenda ao Projecto; por consequência para que e', que se quer-ir rançar as Commissões em examinar um Regulamento ? Lá está também no Projecto da Commissão de Guerra que o Governo faça os precisos Regulamentos. A respeito da baze deFiscalisattm, perdôem-me os illuslres Deputados dizer-lhes, que não tem ponderado bem o Projecto; este não diz que a Fiscalisa-ção ha de ser feita pelos Militares ; antes é certo que não ha de ser feita senão pelas Repartições especialmente creadas para fiscalizar. —• Eu não quero entrar na matéria, perdôs-me V. Ex.a este desvio; mas termino dizendo que me opponho já que a proposição do Sr. Agostinho Albano seja approvada, porque ella importará a não approvação do Projecto nesta Sessão.

O"Sr. Silva Ctibral: — Sr. Presidente , eu levanto-me para dar a razão do meu voto sobre esta matéria. Não entro agora aqui na interpretação da resposta que deu S. Ex.a o Sr. Ministro da Guerra; porque me parece que é só ao Governo aquém compele fazer essa interpretação, e também entendo que iss-o não vem nada para apresente questão, assim como nada vem o sofismar-se, ou questionar-se sobre a veracidade ou intelligencia que deve dar-se á resposta do Sr. Minislro da Guerra: a questão é sobre se a Camará approva ou não o Requerimento apresentado pelo Sr. Agostinho 'Albano.

Sr. Presidente, principiarei por declarar muito francamente, que eu acompanharei os illuslres Deputados todos, que nào querem consentir que de maneira nenhuma est« objecto se tire da discussão; porque eu entendo que desde o momento em que elle se apresentou na Camará, deve ser decidido com muita urgência ; mas a questão não e' essa , à questão é — se, apresentadas taes , e taes Substituições, como eíTectivarnenle se acham apresentadas, a Camará se acha também habilitada, para comparando todas estas cousas com o systema do Sr. Barão de Leiria, se acha habilitada, repilo, para dizer qual das bazes dos differenies Syslemas e a melhor: e por este Jado parecc-me que se não deve rejeitar o Requerimento. Pela minha parte declaro que o rejeitaria se elle imporlasse a idéa que se lhe tem querido attribuir de Adiamento indefinido; mas pela mesma razão porque eu digo que o rejeitaiia, tarnbem accrescenlarei , que, se o que se pretende e conseguir urna baze cerla , para que a discussão marche sobre os^a baze, e para que se tenham os conhecimentos particulares da matéria, não duvidarei approvar o Requerimento ; mas proponho que elle seja limitado unicamente ao Adia-. mento de 24 horas. (dpoiddvs gernes.) Por tanto neste sesitido eu approvo o Requerimento ; rejeito-o porem se for para que se tire da discussão indefinidamente o Projecto, porque quero que se conclna ne?ta Sessão. (Apoiados.)