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tando-a, porque não admitto que haja commissão alguma que lenha o veto absoluto para não dar andamento ás propostas dos deputados.

Eu tinha proposto, quando se fallou aqui em commissão de inquerito sôbre saude publica, que as commissões de inquerito fossem gratuitas. Esta proposta foi para a commissão de fazenda, a commissão não deu o seu parecer, e é contra isto que eu reclamo e que grito.

Eu, quando se declararam em discussão os pareceres sobre as commissões de inquerito á saude publica, ao tabaco e ás repartições da guerra, não lembrei isto, porque não quiz de maneira alguma oppor difficuldades, quiz que a camara votasse; mas o que não quero e que passe esta occasião sem que eu declare, e terminantemente refira um facto que é verdadeiro, porque eu costumo dizer a verdade. A commissão de fazenda disse, na occasião em que eu mandei a proposta para a mesa, que concordava em que ella lhe fosse remettida, e que em breve traria o parecer; mas passaram-se vinte dias sem a commissão dar o parecer sobre a minha proposta. De duas uma, ou a commissão de fazenda julga que a minha proposta não deve ser approvada, e então deve dar o seu parecer sobre ella n'este sentido, ou então a commissão de fazenda julga que a minha proposta não merece consideraçao alguma, porque é feita por mim. (Vozes em sentido negativo); mas esta segunda hypothese não admitto eu, porque todos os deputados lêem igual direito de fazer propostas, e quer sejam justas quer não sejam justas, as commissões têem obrigação de dar sobre ellas o seu parecer. Repito, eu não quiz de maneira nenhuma fallar sobre este objecto em quanto se discutiam os pareceres para as commissões de inquerito, porque não queria que se dissesse que eu era a causa de não se votarem essas commissões.

A camara quiz as commissões de inquerito, a camara fez bem, a camara entende que d'ellas deve resultar grande beneficio ao paiz, e eu não me quiz oppor a ellas porque entendia o mesmo, mas o que eu não posso de maneira alguma é deixar de chamar a attenção da commissão de fazenda pela pouca consideração... (O sr. Xavier da Silva: —Esta enganado, não é isso.) Quando a minha proposta foi para a mesa, um illustre membro da commissão de fazenda disse que fosse essa proposta á commissão, e que dentro em pouco viria o parecer sobre ella. Isto é facto, é um facto passado aqui. Eu não me engano, mas se acaso estou enganado, retiro tudo quanto disse: não estando enganado, sustento tudo o que acabo de dizer.

O sr. Barão d'Almeirim: — Sr. presidente, começarei por dizer ao illustre deputado e meu amigo que me precedeu a fallar, que não houve de certo da parte da commissão de fazenda-falta de deferencia com a sua proposta, ao contrario, a commissão de fazenda tem muita deferencia com o illustre deputado e com a sua proposta; mas a commissão tem tido tantos trabalhos de que occupar-se, trabalhos de tanta transcendencia para discutir e para apresentar o seu parecer sobre elles, que deve ser relevada por ter deixado de dar o seu parecer sobre essa proposta.

Eu quando pedi a palavra não foi para este fim, foi para responder a algumas considerações que o illustre deputado, o sr. Mello Breyner, tinha feito por occasião de se approvar o parecer da commissão de fazenda para a nomeação de uma commissão de inquerito ás repartições do ministerio da guerra.

Sr. presidente, pelo que disse s. ex.ª convenço-me cada vez mais da necessidade d'esta commissão de inquerito. Das palavras de s. ex.ª o que se deprehende é que as repartições do ministerio da guerra estão em tal confusão e é em tal desordem, que serão necessarios muitos mezes para se podér entrar naquelle labyrintho. Portanto, mais uma rasão para que nós insistamos na nomeação da commissão de inquerito, e para que ella comece a funccionar quanto antes.

Sr. presidente, a falta de uma lei regulamentar para a direcção dos trabalhos das commissões de inquerito é reconhecida por todos, mas não é de absoluta necessidade para que as commissões de inquerito possam trabalhar. Nós temos já nomeado algumas commissões de inquerito sem haver essa lei, e ellas têem dado muito bons resultados dos seus trabalhos. Isto prova que as commissões de inquerito podem trabalhar independentemente d'essa lei parlamentar; (Apoiados.) por consequencia não vejo motivo para que a camara sobreesteja na nomeação da commissão de inquerito para as repartições do ministerio da guerra.

Disse-se aqui que as repartições do ministerio da guerra estão em confusão e desordem, por isso mesmo que é difficil conhecer-se o modo porque se gerem os negocios daquella repartição, por isso mesmo é que é necessario que esta commissão de inquerito seja nomeada, e que entre em exercicio quanto antes. (Apoiados.)

O sr. Presidente: — A camara já resolveu que se ha de nomear a commissão de inquerito.

O sr. Nogueira Soares: — Sr. presidente, eu tinha pedido a palavra para responder ás observações feitas pelo nobre deputado o sr. D. Antonio de Mello para mostrar que com quanto não lemos lei regulamentar do artigo do acto addicional, que estabelece as commissões de inquerito, podiam assim mesmo essas commissões funccionar, do mesmo modo que funccionou a commissão de inquerito ás repartições de marinha. (Apoiados.) A lei regulamentar faz sem duvida falta, porque em quanto não existe essa lei, as commissões não têem auctoridade propria para chamar a responder perante ellas muitas pessoas, que conviria fossem ouvidas. Mas com relação aos empregados do govêrno, esses não pódem esquivar-se a responder perante as commissões de inquerito, porque se não respondem em virtude da auctoridade propria das mesmas commissões, hão de responder em virtude da auctoridade que o governo exerce sobre elles, para os obrigar a responder quando seja necessario sobre algum objecto do serviço publico. Com isto não quero dizer que não é necessaria a lei regulamentar, pelo contrario eu entendo que esta lei e necessaria, conveniente e util. Mas em quanto esta não existir nem por isso devemos deixar de fazer inqueritos. Eu creio que é de muita utilidade que nós façamos inqueritos, utilidade já demonstrada, e que se póde julgar pelo inquerito que se fez ás repartições da marinha, que faz uma grande honra aos cavalheiros que o dirigiram, que contém esclarecimentos preciosos, que nos habilitam a conhecer e reformar convenientemente os defeitos daquella repartição. Hão de ser os inqueritos intelligentes e conscienciosos que nos hão de habilitar afazer reformas uteis e com segurança de bom resultado em todos os ramos de administração publica, porque é necessario que antes de reformar saibamos o que existe, (Apoiados.)'para conhecer aonde havemos de levar o remedio, e não fazermos reformas sobre reformas, que parece mais demonstrarem a precipitação com que nós encarámos os negocios publicos do que o sentimento de remediar os inconvenientes de uma má organisação. (Apoiados.) Eu fiz estas observações tão sómente para responder ao que tinha dito o nobre deputado o sr. D. Antonio de Mello; mas como não esta em discussão moção alguma a este respeito, contentar-me-hei com estas poucas reflexões para destruir a má impressão que as considerações apresentadas pelo meu illustre amigo linham deixado.

Pelo que toca á indicação do nobre deputado o sr. José de Moraes, creio que não está em discussão; quando vier á discussão direi a minha opinião ácerca d'ella.

Mas permitta-me V. ex.ª e a camara que eu diga simplesmente que se passar o principio que o nobre deputado quer estabelecer, de que as commissões de inquerito sejam gratuitas, acabaram as commissões de inquerito. (O sr. Passos (Manuel): — Apoiado.) Eu fallo n'isto com a maior franqueza, porque recebo o ordenado do meu emprego, e não recebo subsidio da camara; accumulo os serviços, mas não accumulo os ordenados, e por isso não tenho o menor interesse em que se estabeleça subsidio para os que têem de encarregar-se d'essas funcções da commissão de inquerito. Mas se a camara quizer nomear algum deputado, empre-