APPENDICE Á SESSÃO N.° 7 DE 30 DE JANEIRO DE 1893 52-E

O ar. Visconde de Chancelleiros: - Antes de usar da palavra pedia ao. sr. presidente do conselho que, secundando os desejos do meu collega o sr. Costa Lobo, s. exa. declarasse quaes foram as rasões que determinaram a crise de 28 de maio.

Associo-me aos desejos do meu collega, e com tanta maior insistencia quanto se tornam mais necessarias as explicações pedidas, uma vez que aquellas que o sr. ministro da marinha deu não só me não satisfazem, como tambem não podem satisfazer nem a camara nem o paiz.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Dias Ferreira): - Sr. presidente, em resposta ao digno par o sr.. Costa Lobo eu não tenho que acrescentar uma palavra ao que acaba de dizer o meu collega o sr. ministro da marinha.

O Orador: - Bem, o sr. presidente do conselho não quer fallar; Eu já o suppunha, e se provoquei a sua declaração foi por attender á consideração que acaba de apresentar o sr. ministro da marinha,, affirmando que ao sr. presidente do conselho cabia responder a quaesquer pontos de caracter politico do discurso do digno par que encetou este debate. Mais condescendente com os desejos de s. exa. do que o não foi o sr. presidente do conselho vou seguir a sua indicação.

Sr. presidente, é singular este facto, e diz por si só mais do que a palavra do sr. presidente do conselho podia significar. Dispensa qualquer commentario. Este silencio sobre a explicação da crise prova que a crise não tem explicação.

Que! Pois s. exa. tem o primeiro logar e a primeira responsabilidade politica no gabinete a que preside, e não toma a palavra para dar rasão dos seus actos?

Comprehendo. N'este duello corpo a corpo, o sr. presidente do conselho quer que a primeira investida, o primeiro arremeço seja o meu. Faço-lhe a vontade. Mas uma vez que s. exa. não falla, começarei respondendo ao sr. ministro da marinha.

S. exa. com modestia, e tambem com verdade, declara que occupa no ministerio a que pertence um logar secundario.

E assim é, e esse logar é commum a s. exa. e aos seus collegas. Eu, d'aqui d'onde estou, nem os vejo a olho nu. São como os satellytes de Jupiter, (Riso.) mas nem por isso lhes dispenso menor consideração do que aquella que me merece o seu presidente, e para provar ao sr. ministro da marinha que assim é, vou condescender ainda com s. exa. seguindo o seu conselho.

"A crise, que importa a crise", - acaba de dizer s. exa., - a que vem a questão politica? Será com ella que se resolve a questão financeira? Esta sim, esta é que é a questão importante; fallemos da questão financeira, e ponhamos de lado as questões politicas e as questões pessoaes".

Faço a vontade a s. exa., tratemos da questão financeira.

Que importa a crise que já lá vae, diz ainda hoje um jornal da manhã!

Pois bem, deixemos a crise que já lá vae, e olhemos com attenção para a crise que já lá vem, para essa que se desenha com tão negras cores na linha do horisonte, e que será prenhe de tempestades, se a questão financeira se resolver nos termos em que se propõe fazel-o o titular da pasta da fazenda, com pasmo e assombro de todo o paiz.

A questão de fazenda, porem, propriamente dita, não está dada para ordem do dia da sessão de hoje.

Podemos com effeito aprecial-a, como todas as questões, a que está ligada a responsabilidade do governo, na amplitude do debate que é costume abrir na resposta ao discurso da corôa, e de entre essas questões nenhuma mais grave do que aquella que se refere á responsabilidade do actual governo, occultando ao paiz a rasão da crise que lhe modificou a constituição, que lho determinou uma orientação bem diversa e até opposta aquella que o sr. presidente do conselho definíra, perante o parlamento, quando subiu ao poder a 17 de janeiro.

Entretanto façamos a vontade ao sr. ministro da marinha, discutamos a questão de fazenda; mas d'essa discussão resultará a prova segura da errada comprehensão que o governo tem das difficuldades com que luctâmos e da sua incompetencia para as resolver.

E a primeira prova d'essa incompetencia está na errada previsão de todos os seus calculos.

Com effeito, que vemos nós no relatorio do sr. ministro da fazenda, no tal relatorio laconico e claro que s. exa. redigiu chãmente com o confessado intuito de que todos os que soubessem ler e escrever o podessem comprehender e apreciar?

Calculou o deficit orçamentai em 5:086 contos de réis, previsão errada que na camara dos senhores deputados a commissão de fazenda já corrigiu, elevando o deficit a 9:000 contos de réis.

Depois de tantos sacrificios impostos ao paiz e aos credores estrangeiros pela reducção nos juros da divida interna e externa, pelo imposto de rendimento nos vencimentos dos funccionarios publicos, pelo aggravamento do imposto, e ainda, a despeito da reducção das despezas ordinarias e extraordinarias no serviço proprio dos ministerios, tudo isto importando na somma total de 11:864 contos de réis, temos pelo relatorio do sr. ministro um deficit de 5:000 contos de réis, que não é o verdadeiro, porque deve ser elevado a 9:000 contos de réis.

A questão de fazenda para o sr. presidente do conselho resume-se em crear receita para saldar esse deficit; más como a previsão do deficit é errada, errada deve ser igualmente a previsão do calculo para o augmento da receita. Não é lógico suppor que s. exa. peça 9:000 contos de réis ao aggravamento do imposto para saldar um deficit de 5:000.

Depois, porém, de oito mezes de estudo, de meditação reflectida, de lucubrações profundas sobre as condições da nossa economia publica, que pensam que viria propor ao parlamento o iniciador da vida nova, o censor de todos os governos, aquelle que condemnava como medidas de expediente, que não resolviam mas apenas complicavam e difficultavam a solução da crise economica e da crise financeira, o recurso aos addicionaes sobre as contribuições directas, o que equivale a condemnar tambem o aggravamento das taxas nas contribuições indirectas? Veio, quem tal diria? soccorrer-se ao mesmo expediente, alargando a base da incidencia do imposto de consumo pelo augmento dos artigos tributaveis e pela elevação das taxas que recaem sobre elles!

E vem pedir ao parlamento que lhe vote essas propostas! S. exa. esquece que os impostos não se cobram apenas porque o governo os propõe e o parlamento os vota. Para a solução da questão de fazenda, pelo augmento da receita peio recurso ao imposto, ha um factor importante que não entra, ao que parece, como elemento de calculo nas regiões governamentaes. Esse factor, é o povo que só paga o imposto quando o póde pagar e, nas circumstancias difficeis em que nos encontramos, nem póde nem o deve pagar, porque é um imposto vexatorio e iniquo, e porque lhe não merece confiança o governo que lh'o pede.

Não póde merecer-lha.

O governo que, constituido fóra das indicações parlamentares, póde viver com o apoio do parlamento, e póde receber d'elle as mais largas auctorisações parlamentares que jamais qualquer governo recebeu n'este paiz, e que desconhecendo a grave responsabilidade que por esse facto contrahiu para com o parlamento e para com o paiz, affrontou com tanta ousadia a liberdade da urna, intervindo violentamente na eleição d'aquelles que o haviam de julgar, não póde nem deve merecer a confiança do paiz.

O ministro que tomando sobre os seus hombros o en-

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