SESSÃO. N.° 26 DE 24 DE MARÇO DE 1896 311
de um banco o mesmo individuo que o era de certa companhia.
Pergunta se os estabelecimentos bancarios, que existem independentemente de qualquer contrato com o estado, estão comprehendidos no que dispõe o artigo 20.°
Com relação ao artigo 19.° notou que a sua doutrina lhe parecia mais bem cabida no codigo commercial, e, a proposito, lembra que seria agora occasião azada de promulgar qualquer medida tendente a remodelar as disposições d'aquelle codigo no que respeita ao funccionamento das sociedades anonymas, visto que a legislação em vigor tem dado logar a interpretações varias.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. tenha revisto as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Campos Henriques): - Agradece os elogios que o digno par dispensou ao projecto, mas pertencem elles ao mallogrado estadista Carlos Lobo d'Avila.
Respondendo ás considerações do sr. Marçal Pacheco quanto ao n.° 3.° do artigo. 4.°,. que, segundo a opinião de s. exa., devia abranger tambem as obrigações, entende que, estabelecendo o projecto certas restricções para a emissão d'esses titulos, não era absolutamente indispensavel exarar especialmente a prohibição a que o digno par se referiu.
Com respeito á alinea c) do artigo 11.°, responde que, em cumprimento de uma promessa já feita, o governo apresentará ainda n'esta sessão legislativa um projecto tendente a regular a constituição das sociedades anonymas de responsabilidade limitada, ainda que ellas não exerçam funcções bancarias.
Por ultimo, e em referencia ao artigo 20.°, dirá que a disposição n'elle contida se refere simplesmente aos estabelecimentos bancarios, cuja existencia depende de contratos feitos com o governo.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. tenha revisto as notas tachygraphicas.)
O sr. Marçal Pacheco: - Agradece as explicações do sr. ministro, e faz votos por que se realisem as intenções de que s. exa. está animado.
O sr. Presidente: - Não ha mais nenhum par inscripto, e por isso vae votar-se o projecto na generalidade.
Posto á votação o projecto, foi approvado na generalidade, e em seguida, sem discussão, na especialidade.
O sr. Presidente: - Vae ler-se uma mensagem que veiu da camara dos senhores deputados.
Le-se na mesa um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo a proposição de lei que tem por fim determinar que não se ordene a construcção de novas estradas, por conta do thesouro, sem se acharem ultimadas as que actualmente se estão construindo, e feitas a grandes reparações reconhecidas como necessarias; e um exemplar do parecer da commissão de obras publicas, seguido do projecto de lei.
Foi enviado á commissão competente.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para participar a v. exa. e á camara que Sua Magestade El-Rei receberá na proxima quinta feira, pelas duas horas da tarde, a deputação que esta camara nomeou para lhe apresentar os autographos das propostas de lei ultimamente votadas.
O sr. Presidente: - Os dignos pares que fazem parte da deputação e que não estão presentes, serão avisados em suas casas do dia e hora em que Sua Magestade recebe a deputação.
O sr. Conde de Thomar: - Mando para a mesa um parecer da commissão de negocios externos.
Leu-se na mesa, t foi a imprimir, para ser distribuido.
O sr. Frederico Arouca: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de negocios externos, sobre os tratados de commercio com os Paizes Baixos e a Russia.
Como os dois pareceres concluem pela approvação dos projectos vindos da camara dos senhores deputados, mas que não estão transcriptos nos pareceres, eu pedia a v. exa. que mandasse imprimir esses projectos em separado, para ficarem fazendo parte integrante dos pareceres.
Leram-se na mesa, e foram a imprimir.
O sr. Presidente: - Como não ha mais nenhum assumpto a tratar na ordem do dia, vou agora dar a palavra aos dignos pares que se inscreveram antes da ordem do dia.
Tem a palavra o sr. bispo de Lamego.
O sr. Bispo de Lamego: - Pedi a palavra para mandar para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.
(Leu.)
Sr. presidente, como as congruas são em geral muito mal pagas, havendo mesmo alguns parochos nas provincias que não recebem congruas ha mais de oito annos, eu desejo, logo que venham os esclarecimentos que peço no meu requerimento, conversar com o sr. ministro da fazenda a tal respeito.
(S. exa. não reviu.)
O requerimento foi mandado expedir, e é do teor seguinte:
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da fazenda, seja enviada a esta camara a ultima dotação das igrejas parochiaes do continente e ilhas adjacentes, com designação especial da côngrua de cada uma, e de quanto, relativamente a ella, se deve, quer do anno findo, quer dos anteriores, aos parochos respectivos. = Antonio, bispo de Lamego.
O sr. Conde de Lagoaça: - Sr. presidente, pedi a palavra para agradecer ao sr. presidente do conselho as explicações que s. exa. fez a honra de me dar.
Pelo que diz respeito ao sr. ministro da guerra, eu não disse a v. exa., sr. presidente, que queria discutir com s. exa. o caso que já hontem tinha sido liquidado n'esta camara.
O que hontem aqui se liquidou, por uma votação politica, sob proposta do digno par sr. Antonio de Serpa, foi, em duas palavras, a situação politica do sr. ministro da guerra, n'esta camara, pelo facto de, em contradicção com as suas affirmações aqui feitas, ter dado o posto de accesso a Mousinho de Albuquerque.
Foi isto, creio eu, o que se liquidou hontem aqui; mas de modo algum estamos impedidos de tratar de outras questões com o sr. ministro da guerra. E a que eu desejo tratar com s. exa. é a que se refere á promoção, por distincção, do sr. coronel Galhardo.
É sobre este ponto que desejo ouvir o sr. ministro da guerra. Por isso peço ao sr. presidente do conselho que previna s. exa. para vir aqui o mais breve possivel.
A questão parece-me melindrosa; e apraz-me tratar della, porque de duas uma: ou o governo se levanta das suas cadeiras e me diz "Sim, o digno par tem rasão; o governo vae promover o sr. coronel Galhardo D, e eu fico radiante, porque é o que eu quero, visto significar esta resposta o pagamento de uma divida de honra; ou então o governo diz-me "Não, não transijo; ponho a minha pasta, n'esta questão", e eu não deixo de ir satisfeito para casa, porque no dia seguinte vou ver o Diario do governo, e lá encontro o decreto da promoção do sr. Galhardo.
Foi o que succedeu com a promoção de Mousinho de Albuquerque.
Portanto, tenho todo o interesse em tratar d'esta questão.
Se o governo me diz "sim" fico radiante; se me diz "não" ainda fico com uma ligeira esperança, e todos os dias irei ler o Diario do governo.
Temos, pois, tudo a ganhar e nada a perder,