312 DIARIO DA CAMARA DOS DIGINOS PARES DO REINO

Com relação ao sr. Neves Ferreira, é evidente que o governo tem direito de nomear quem lhe aprouver, e a responsabilidade é sua.

Eu, porém, como representante da nação, entendi do meu direito e dever, ao ter conhecimento de que se projectava essa nomeação, indicar ao governo, no parlamento, os inconvenientes que me parecia vir a dar-se na nomeação d'aquella cavalheiro, aliás distinctissimo, que é um bravo official de marinha, mas que não me parece o mais apropriado para, n'esta occasião, ser nomeado plenipotenciario por parte do governo de Portuga], a fim de negociar com a Inglaterra una tratado de extradição.

Está presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, meu distincto amigo, que muito prezo, e por quem tenho muita sympathia. Talvez s. exa. possa dizer alguma cousa mais sobre este assumpto.

Eu não pedi ao governo que me dissesse quaes as instrucções que ía dar ao sr. Neves Ferreira. Deus me livre de fazer tal.

Apesar da pouca pratica parlamentar que tenho, sei que isso seria um grande inconveniente.

O que eu simplesmente disse á camara, e terno a repetil-o, porque é um facto publico, foi que as negociações para um tratado de extradição, que começaram a ser entaboladas, quando era ministro da Inglaterra em Lisboa sir John Peter, se romperam por culpa do sr. Neves Ferreira, então ministro da marinha, por não ter querido acceitar a pena de morte para os subditos inglezes extradictados.

E a meu ver fez s. exa. muito bem.

Portanto, o que eu pergunto ao governo, n'este ponto restricto da pena de morte, é se acceita ou não a pena de morte; porque, para o sr. Neves Ferreira fazer esse tratado, é natural que já se tivesse tocado n'esse ponto.

O governo inglez está decidido a querer introduzir a pena de morte, no seu tratado, para os subditos inglezes extradictados. Ora o sr. Neves Ferreira tem a sua opinião compromettida, como ministro da corôa.

São estas as considerações que sobre este ponto eu tinha a fazer.

Realmente, considero o mais improprio possivel nomear um plenipotenciario que não quer a pena de morte (no que tem compromettida a sua opinião de homem publico) para negociar um tratado com uma nação que n'elle não quer prescindir d'essa pena.

E passo a outra declaração.

Disse o sr. presidente do conselho que tinha muita consideração pela camara e escrupulo em fazer uso de cartas particulares. Creia s. exa. que eu não tenho menos nem uma nem outra cousa. Mas o documento a que me referi não é particular; se foi particular não o é já hoje; é do dominio publico, fazem d'elle menção até os jornaes de 10 réis, e consta de um livro que me custou oito tostões.

Portanto, não se tratando já de cartas particulares, e sim de escriptos do dominio publico e relativos a assumptos de interesse publico, parece-me que ninguem me póde contestar o direito de, como representante do paiz, me referir a elles.

(O orador não reviu.)

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Luiz de Soveral): - Sr. presidente, em resposta ás considerações do meu nobre amigo o sr. conde de Lagoaça, devo dizer que a missão do sr. Neves Ferreira não tem por fim unicamente negociar um tratado de extradição, tem principalmente por fim a delimitação ou rectificação das fronteiras do nosso estado da India em relação á India ingleza. Quanto ao tratado póde o sr. Neves Ferreira negocial-o ou mesmo não o negociar.

Pelo que respeita ás instrucções que o governo dá ao sr. Neves Ferreira, não posso dizer ao digno par senão que s. exa. as poderá conhecer e apreciar quando o governo apresentar ao parlamento o resultado das negociações diplomaticas.

O sr. Thomás Ribeiro: - Sr. presidente, v. exa. sabe que não desejo e nunca desejei cansar a camara.

Requeri ha dias uns esclarecimentos á respeito das alfandegas parecia-me facil obtel-os, mas vão-se demorando. Em compensação tive o dissabor de em uma das ultimas sessões ver o meu excellentissimo amigo o sr. Hintze Ribeiro investir de lança em riste contra mim em defeza das suas alfandegas.

Ora, eu entendo que o nosso systema de fiscalisação aduaneira é vexatorio em demasia, desastrado, contrario aos interesses do paiz, e miserando nas suas relações com os estrangeiros, que, tomando-nos por um povo de barbaros, fogem de nos visitar.

Pareceu-me que vindo, como venho, de um paiz cujos interesses estão tão ligados com os do nosso, e ouvindo-lhes tantos queixumes, poderia enviar aos meus amigos de alem mar uma palavra grata do nobre ministro da fazenda, palavra que, quando não fosse uma promessa formal, Lhes d'esse uma esperança de verem modificados os processos barbarescos d'essa repartição do estado, pois desgraçadamente tenho de esconder d'elles a minha cara, attenta a maneira como o sr. presidente do conselho me respondeu, mostrando-se satisfeito, glorioso, com o procedimento d'aquella repartição.

Sr. presidente, v. exa. bem vê que eu tenho necessidade de conversar com o meu amigo o sr. Hintze Ribeiro e de tentar convencel-o.

E elle sabe que é na boa intenção que o faço, e que faço mais justiça aos seus sentimentos do que elle mesmo se faz e me fez n'aquella occasião da nossa palestra. No dia seguinte tinha eu a palavra e não pude comparecer, falta que justifiquei, mas não desejo por este facto ficar privado de ouvir ao sr. presidente do conselho duas palavras melhores do que essas que s. exa. pronunciou n'aquella sessão.

Effectivamente, julgo que vão fazer um desgraçado effeito alem mar se forem publicadas taes quaes no Diario da camara.

Desejava, portanto, e espero ouvir outras palavras a respeito da questão que esbocei.

Peço, pois, a v. exa. de as ordens precisas para que os documentos que pedi venham com brevidade, a fim de que eu em melhores condições possa fazer a minha exposição.

O sr. Presidente: - O requerimento do digno par foi expedido, mas renovar-se-ha a requisição.

Tem a palavra o sr. presidente do conselho.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Hintze Ribeiro): - Não deseja que o digno par se retire sobre aquella penosa impressão.

Permitta-lhe o digno par que lhe diga francamente o seu pensar e o seu sentir quando ouviu s. exa., com aquella isenção e auctoridade que todos lhe reconhecem, dizer que o serviço das alfandegas era uma lastima aos olhos do mundo.

Achou a censura do digno par absolutamente immerecida na intenção que o orador lhe deu.

O sr. Thomás Ribeiro: - Esse absolutamente tira-me toda a esperança.

O Orador: - Os serviços fiscaes aduaneiros em especial estão hoje desempenhados com boa vontade, intelligencia e zelo.

Se o digno par consultar as estatisticas, vae ver como precisamente os rendimentos das alfandegas são aquelles que mais têem contribuido para que se possa fazer face ás despezas numa occasião em que temos de contar com a prata de casa, e mais nada. E, francamente, sendo essas receitas as que mais se teem avolumado com proveito e beneficio do paiz, n'uma conjunctura dolorosa e apertada, ouvir dizer que os serviços aduaneiros, para os quaes o